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Procedimento Comum CívelTelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/05/2021

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Órgão julgador

Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital

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Partes do Processo

AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN

CPF

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

15/01/2026, 14:40

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS05CV

12/12/2025, 18:17

Custas Satisfeitas - Parte: AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN

12/12/2025, 18:16

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

12/12/2025, 18:16

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS05CV -> DCJE

12/12/2025, 15:55

Transitado em Julgado - Data: 02/12/2025

12/12/2025, 15:55

Recebidos os autos - TJSC -> FNS05CV Número: 05029448320128240023/TJSC

04/12/2025, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2867251/SC (2025/0067124-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: PAULO MARCONDES BRINCAS - SC006599 RENATO MARCONDES BRINCAS - SC008540 MARLI COLLMAN - SC039286 AGRAVADO: AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN ADVOGADO: AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS028958 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS05CV -> TJSC

12/01/2024, 18:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

13/12/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

19/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 18:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

24/10/2023, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

17/10/2023, 01:14

Todas as movimentações(162)

Baixa Definitiva

15/01/2026, 14:40

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS05CV

12/12/2025, 18:17

Custas Satisfeitas - Parte: AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN

12/12/2025, 18:16

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

12/12/2025, 18:16

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS05CV -> DCJE

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2023, 18:53

SENTENÇA

•15/09/2023, 15:21

12/12/2025, 15:55

Transitado em Julgado - Data: 02/12/2025

12/12/2025, 15:55

Recebidos os autos - TJSC -> FNS05CV Número: 05029448320128240023/TJSC

04/12/2025, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2867251/SC (2025/0067124-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: PAULO MARCONDES BRINCAS - SC006599 RENATO MARCONDES BRINCAS - SC008540 MARLI COLLMAN - SC039286 AGRAVADO: AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN ADVOGADO: AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS028958 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS05CV -> TJSC

12/01/2024, 18:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

13/12/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

19/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 18:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

24/10/2023, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

17/10/2023, 01:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 07:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 147 (04/10/2023). Guia: 6512088 Situação: Baixado.

09/10/2023, 13:39

Juntada de Petição

09/10/2023, 13:39

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6512088, Subguia 3369995 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09

05/10/2023, 09:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6512088, Subguia 3369995

27/09/2023, 19:28

Juntada - Guia Gerada - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 6512088 - R$ 635,09

27/09/2023, 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

25/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

17/09/2023, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/09/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/09/2023, 15:21

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

15/09/2023, 15:21

Conclusos para julgamento

31/08/2023, 16:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 135

28/06/2023, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

22/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

12/06/2023, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

11/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

02/06/2023, 09:29

Julgado procedente em parte o pedido

01/06/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 15:07

Conclusos para julgamento

26/09/2022, 18:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

19/08/2022, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

10/08/2022, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

28/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

19/07/2022, 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2022, 17:40

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 40275032120198240000/TJSC

01/07/2022, 13:42

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 40275032120198240000/TJSC

17/05/2022, 21:21

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 16:25:38). Refer. Evento 113

11/12/2021, 16:19

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 16:25:38). Refer. Evento 114

11/12/2021, 16:19

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 16:25:38). Refer. Evento 115

11/12/2021, 16:19

Juntada de Petição

13/09/2021, 11:04

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNS05CV02 para FNS05CV01) - Resolução TJ N. 2 de 17 de março de 2021

01/05/2021, 15:01

Juntada de Petição

11/07/2020, 13:22

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/07/2020, 04:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0222/2020 Data da Publicação: 01/06/2020 Número do Diário: 3313

01/06/2020, 05:13

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0222/2020 Data da Publicação: 01/06/2020 Número do Diário: 3313

01/06/2020, 05:13

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0222/2020 Data da Publicação: 01/06/2020 Número do Diário: 3313

01/06/2020, 05:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0222/2020 Teor do ato: I. Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a petição de pgs. 919-922 (CPC, art. 10). Desde já, saliento que as questões suscitadas pela ré serão analisadas oportunamente na sentença. II. Na sequência, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso de pgs. 901-904 e, após a juntada do acórdão, voltem os autos conclusos para sentença, como já determinado na decisão de pg. 914. III. Intimem-se e cumpra-se. Advogados(s): Augustinho Gervasio Göttems Telöken (OAB 28958/RS), Augustinho Gervasio Gottems Teloken (OAB 33264/SC)

28/05/2020, 20:05

Decisão interlocutória - SAJ - I. Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a petição de pgs. 919-922 (CPC, art. 10). Desde já, saliento que as questões suscitadas pela ré serão analisadas oportunamente na sentença. II. Na sequência, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso de pgs. 901-904 e, após a juntada do acórdão, voltem os autos conclusos para sentença, como já determinado na decisão de pg. 914. III. Intimem-se e cumpra-se.

28/05/2020, 13:56

Conclusos para despacho

27/05/2020, 09:45

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.20.10053096-6 Tipo da Petição: Petição Data: 04/05/2020 16:01

04/05/2020, 16:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0132/2020 Data da Publicação: 13/04/2020 Número do Diário: 3280 Página:

22/04/2020, 15:19

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0132/2020 Data da Publicação: 13/04/2020 Número do Diário: 3280 Página:

22/04/2020, 15:19

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0137/2020 Data da Publicação: 14/04/2020 Número do Diário: 3281

14/04/2020, 05:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0137/2020 Teor do ato: I. É, por ora, inviável a prolação de sentença, conforme postulado na petição de pgs. 908-913, pois está pendente de julgamento o agravo de instrumento que versa sobre o ônus probatório. Assim, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso de pgs. 901-904. II. Após a juntada do respectivo acórdão aos autos, voltem conclusos para sentença. Advogados(s): Karlo Koiti Kawamura (OAB 12025/SC), Renato Marcondes Brincas (OAB 8540/SC)

09/04/2020, 20:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0132/2020 Teor do ato: I. É, por ora, inviável a prolação de sentença, conforme postulado na petição de pgs. 908-913, pois está pendente de julgamento o agravo de instrumento que versa sobre o ônus probatório. Assim, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso de pgs. 901-904. II. Após a juntada do respectivo acórdão aos autos, voltem conclusos para sentença. Advogados(s): Augustinho Gervasio Göttems Telöken (OAB 28958/RS), Augustinho Gervasio Gottems Teloken (OAB 33264/SC)

07/04/2020, 20:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial - I. É, por ora, inviável a prolação de sentença, conforme postulado na petição de pgs. 908-913, pois está pendente de julgamento o agravo de instrumento que versa sobre o ônus probatório. Assim, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso de pgs. 901-904. II. Após a juntada do respectivo acórdão aos autos, voltem conclusos para sentença.

07/04/2020, 13:55

Conclusos para despacho

13/02/2020, 13:49

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.20.10012756-8 Tipo da Petição: Petição Data: 04/02/2020 16:52

04/02/2020, 16:56

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0016/2020 Data da Publicação: 27/01/2020 Número do Diário: 3228

27/01/2020, 11:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0016/2020 Teor do ato: Indeferido o pedido de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 4027503-21.2019.8.24.0000 (fls. 901-904), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a decisão de fl. 755. Intime-se-a, ainda, para, em igual prazo, manifestar-se acerca da petição e documentos de fls. 810-900, sob as penas da lei. Advogados(s): Karlo Koiti Kawamura (OAB 12025/SC), Augustinho Gervasio Göttems Telöken (OAB 28958/RS), Augustinho Gervasio Gottems Teloken (OAB 33264/SC), Renato Marcondes Brincas (OAB 8540/SC)

23/01/2020, 21:42

Mero expediente - SAJ - Indeferido o pedido de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 4027503-21.2019.8.24.0000 (fls. 901-904), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a decisão de fl. 755. Intime-se-a, ainda, para, em igual prazo, manifestar-se acerca da petição e documentos de fls. 810-900, sob as penas da lei.

21/10/2019, 17:07

Conclusos para despacho

07/10/2019, 12:56

Juntada de documento

07/10/2019, 12:55

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.19.10140681-7 Tipo da Petição: Petição Data: 26/09/2019 10:48

26/09/2019, 10:50

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0574/2019 Data da Publicação: 26/09/2019 Número do Diário: 3154

26/09/2019, 08:48

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0574/2019 Data da Publicação: 26/09/2019 Número do Diário: 3154

26/09/2019, 08:48

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0574/2019 Teor do ato: Vistos os autos Ciente da interposição de agravo de instrumento, mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se em cartório até eventual concessão de efeito suspensivo pela superior instância. Não havendo deferimento, conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Karlo Koiti Kawamura (OAB 12025/SC), Augustinho Gervasio Göttems Telöken (OAB 28958/RS), Augustinho Gervasio Gottems Teloken (OAB 33264/SC), Renato Marcondes Brincas (OAB 8540/SC)

24/09/2019, 20:16

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos os autos Ciente da interposição de agravo de instrumento, mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se em cartório até eventual concessão de efeito suspensivo pela superior instância. Não havendo deferimento, conclusos para decisão. Intimem-se.

24/09/2019, 16:22

Conclusos para despacho

24/09/2019, 14:31

Comunicado de interposição de Agravo de Instrumento - Nº Protocolo: WFNS.19.10136320-4 Tipo da Petição: Comunicado de interposição de Agravo de Instrumento Data: 18/09/2019 16:45

18/09/2019, 17:00

Certidão emitida - Agravo de Instrumento - 4027503-21.2019.8.24.0000

16/09/2019, 09:44

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0485/2019 Data da Publicação: 26/08/2019 Número do Diário: 3131

26/08/2019, 08:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0485/2019 Teor do ato: Pelo exposto, conheço e rejeito os presentes embargos declaratórios. Intimem-se. Após, voltem conclusos. Advogados(s): Karlo Koiti Kawamura (OAB 12025/SC), Augustinho Gervasio Gottems Teloken (OAB 33264/SC), Renato Marcondes Brincas (OAB 8540/SC)

22/08/2019, 20:22

Decisão interlocutória - SAJ - Pelo exposto, conheço e rejeito os presentes embargos declaratórios. Intimem-se. Após, voltem conclusos.

22/08/2019, 15:53

Conclusos para despacho

25/07/2019, 12:54

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WFNS.19.10103249-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 18/07/2019 15:53

18/07/2019, 16:02

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0383/2019 Data da Publicação: 15/07/2019 Número do Diário: 3101

15/07/2019, 08:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0383/2019 Data da Publicação: 15/07/2019 Número do Diário: 3101

15/07/2019, 08:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0383/2019 Teor do ato: Fica intimado o Autor/embargado, para manifestação, no prazo de 05 dias. Advogados(s): Augustinho Gervasio Göttems Telöken (OAB 28958/RS)

11/07/2019, 09:09

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o Autor/embargado, para manifestação, no prazo de 05 dias.

11/07/2019, 09:03

Juntada petição de embargos de declaração - Nº Protocolo: WFNS.19.10095247-8 Tipo da Petição: Embargos de declaração Data: 04/07/2019 18:04

04/07/2019, 18:12

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0357/2019 Data da Publicação: 28/06/2019 Número do Diário: 3090

28/06/2019, 08:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0357/2019 Teor do ato: Reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre as partes, cabendo então a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do referido diploma legal. Ressalvo, contudo, o recente entendimento sumulado pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal, no sentido de que "a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito", até mesmo porque a ação cautelar de exibição mencionada na exordial (autuada sob o n.º 0030577-29.2012.8.24.0023) foi extinta sem apreciação do mérito justamente pela inexistência de "uma demonstração, ainda que pequena ou incompleta, da relação jurídica existente entre as partes". No caso em tela, evidente que cópias de listas telefônicas não são o suficiente para comprovar minimamente o direito alegado, até mesmo porque sabidamente a aquisição de linhas adquiridas após junho de 1997 não mais se encontrava vinculada à participação acionária, não sendo possível auferir de que ano, exatamente, são as páginas juntadas com a exordial. Desta feita, considerando que em relação aos cessionários Waldemar Engel (pág. 54), Catarina Buaventura (pág. 63), Nilson Antonio Felisberto (pág. 120) e Cilezia Maria Felisbino de Soza (pág. 137) cuja radiografia do contrato não foi apresentada pela ré nada há nos autos que represente ao menos um início de prova documental de que os contratos de telefonia de fato foram firmados deverá a parte autora suprir a falha em 15 (quinze) dias, de acordo com os parâmetros acima estabelecidos, a fim de que não seja mais uma vez reconhecida a ausência de condições da ação. Advogados(s): Karlo Koiti Kawamura (OAB 12025/SC), Augustinho Gervasio Göttems Telöken (OAB 28958/RS)

26/06/2019, 20:21

Decisão interlocutória - SAJ - Reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre as partes, cabendo então a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do referido diploma legal. Ressalvo, contudo, o recente entendimento sumulado pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal, no sentido de que "a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito", até mesmo porque a ação cautelar de exibição mencionada na exordial (autuada sob o n.º 0030577-29.2012.8.24.0023) foi extinta sem apreciação do mérito justamente pela inexistência de "uma demonstração, ainda que pequena ou incompleta, da relação jurídica existente entre as partes". No caso em tela, evidente que cópias de listas telefônicas não são o suficiente para comprovar minimamente o direito alegado, até mesmo porque sabidamente a aquisição de linhas adquiridas após junho de 1997 não mais se encontrava vinculada à participação acionária, não sendo possível auferir de que ano, exatamente, são as páginas juntadas com a exordial. Desta feita, considerando que em relação aos cessionários Waldemar Engel (pág. 54), Catarina Buaventura (pág. 63), Nilson Antonio Felisberto (pág. 120) e Cilezia Maria Felisbino de Soza (pág. 137) cuja radiografia do contrato não foi apresentada pela ré nada há nos autos que represente ao menos um início de prova documental de que os contratos de telefonia de fato foram firmados deverá a parte autora suprir a falha em 15 (quinze) dias, de acordo com os parâmetros acima estabelecidos, a fim de que não seja mais uma vez reconhecida a ausência de condições da ação.

26/06/2019, 18:00

Juntada de documento

27/11/2017, 16:52

Juntada

05/10/2017, 23:39

Recebidos os autos

04/10/2017, 16:49

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.16.10104041-0 Tipo da Petição: Petição Data: 17/10/2016 08:11

24/03/2017, 17:08

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :5390/2016 Data da Publicação: 30/09/2016 Número do Diário: 2446 Página:

30/09/2016, 12:27

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :5390/2016 Data da Publicação: 30/09/2016 Número do Diário: 2446 Página:

30/09/2016, 12:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 5390/2016 Teor do ato: Fica intimado o autor para, no prazo de dez dias, manifestar-se sobre a petição e documentos de fls. 539/660. Advogados(s): Augustinho Gervasio Göttems Telöken (OAB 028.958/RS)

28/09/2016, 16:44

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para, no prazo de dez dias, manifestar-se sobre a petição e documentos de fls. 539/660.

15/09/2016, 09:36

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Procedimento Ordinário - Número: 80007 - Protocolo: WFNS16100472341

14/09/2016, 18:40

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Procedimento Ordinário - Número: 80008 - Protocolo: WFNS16100478897

14/09/2016, 18:40

Recebidos os autos - COM AUTORIZAÇÃO PARA RENAN FELIMBERTI, FONE: (48) 3212-0800

20/05/2016, 16:51

Autos entregues em carga ao Advogado - COM AUTORIZAÇÃO PARA RENAN FELIMBERTI, FONE: (48) 3212-0800

19/05/2016, 15:49

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :5184/2016 Data da Publicação: 17/05/2016 Número do Diário: 2350 Página:

17/05/2016, 13:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 5184/2016 Teor do ato: Vistos.A pretensão abarca o adimplemento contratual referente às ações de telefonia fixa e telefonia móvel.A ré, em sede de contestação, invocou litispendência (autos nºs. 023.11.049.390-0 e 282.08.001655-3), porém a documentação apresentada se mostra insuficiente à verificação da respectiva ocorrência.Assim, converto o julgamento em diligência para determinar a apresentação, em dez dias, pela parte ré, dos documentos aptos ao conhecimento desta questão. Deverá a OI S/A, ainda, trazer, no mesmo prazo, cópia das radiografias dos contratos de participação financeira, conforme despacho de fls. 273/274, sob pena de incidência do art. 400 do CPC. Por fim, deverá o autor providenciar, no sobredito lapso temporal, a apresentação dos contratos de cessão celebrados com Objetive Informática Assistência e Consultoria Ltda., José Carlos dos Santos, Ovídio Krahn e Rosimeri Leandro.Com a juntada, cientifique-se a parte contrária para manifestação, querendo, em dez dias.Intimem-se. Advogados(s): Karlo Koiti Kawamura (OAB 12025/SC), Augustinho Gervasio Göttems Telöken (OAB 028.958/RS)

13/05/2016, 13:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - Vistos.A pretensão abarca o adimplemento contratual referente às ações de telefonia fixa e telefonia móvel.A ré, em sede de contestação, invocou litispendência (autos nºs. 023.11.049.390-0 e 282.08.001655-3), porém a documentação apresentada se mostra insuficiente à verificação da respectiva ocorrência.Assim, converto o julgamento em diligência para determinar a apresentação, em dez dias, pela parte ré, dos documentos aptos ao conhecimento desta questão. Deverá a OI S/A, ainda, trazer, no mesmo prazo, cópia das radiografias dos contratos de participação financeira, conforme despacho de fls. 273/274, sob pena de incidência do art. 400 do CPC. Por fim, deverá o autor providenciar, no sobredito lapso temporal, a apresentação dos contratos de cessão celebrados com Objetive Informática Assistência e Consultoria Ltda., José Carlos dos Santos, Ovídio Krahn e Rosimeri Leandro.Com a juntada, cientifique-se a parte contrária para manifestação, querendo, em dez dias.Intimem-se.

10/05/2016, 16:27

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Manifestação sobre a contestação em Procedimento Ordinário - Número: 80006 - Protocolo: WFNS15101147311

01/10/2015, 13:35

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1383/2015 Data da Publicação: 22/07/2015 Número do Diário: 2157 Página:

22/07/2015, 12:31

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1383/2015 Data da Publicação: 22/07/2015 Número do Diário: 2157 Página:

22/07/2015, 12:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1383/2015 Teor do ato: Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 326/492, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Augustinho Gervasio Göttems Telöken (OAB 028.958/RS)

20/07/2015, 14:55

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0018023-57.2015.8.24.0023 - Classe: Impugnação ao Valor da Causa - Assunto principal: Telefonia

13/07/2015, 15:02

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 326/492, no prazo de 10 (dez) dias.

01/07/2015, 17:06

Juntada petição de contestação - Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Procedimento Ordinário - Número: 80005 - Protocolo: WFNS15100635126

01/07/2015, 17:05

Incidente processual iniciado - 0018023-57.2015.8.24.0023 - Impugnação ao Valor da Causa

01/06/2015, 15:09

Recebidos os autos

14/05/2015, 13:32

Remetidos os autos do Protocolo Expresso

08/05/2015, 17:08

Recebido pelo Protocolo Expresso

07/05/2015, 15:40

Autos entregues em carga ao Advogado - Autorização para Rick Roberto da Silva Fone: 32120800

17/04/2015, 16:50

Juntada de AR - Juntada de AR : AR246333084TJ Situação : Cumprido Modelo : Citação por Carta - Rito Ordinário Destinatário : Brasil Telecom S.A. - Oi

16/04/2015, 11:32

Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Rito Ordinário

24/03/2015, 16:20

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1944/2014 Data da Publicação: 03/12/2014 Número do Diário: 2013 Página:

03/12/2014, 12:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1944/2014 Teor do ato: Cite-se a requerida para que apresente resposta, querendo, no prazo se 15 (quinze) dias, fazendo-se constar da correspondência citatória as observações do artigo 285 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, trazer aos autos cópia das radiografias dos contratos de participação financeira, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos a serem provados pela parte requerente através dos mesmos. Advogados(s): Augustinho Gervasio Göttems Telöken (OAB 033.264-A/SC)

01/12/2014, 15:15

Recebidos os autos

18/11/2014, 13:34

Determinado a citação/notificação - Cite-se a requerida para que apresente resposta, querendo, no prazo se 15 (quinze) dias, fazendo-se constar da correspondência citatória as observações do artigo 285 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, trazer aos autos cópia das radiografias dos contratos de participação financeira, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos a serem provados pela parte requerente através dos mesmos.

12/11/2014, 18:02

Conclusos para despacho

24/10/2014, 13:49

Reativado processo retornado de outro Juízo

13/10/2014, 16:04

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

21/01/2014, 14:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0356/2013 Data da Publicação: 03/10/2013 Número do Diário: 1729 Página:

03/10/2013, 12:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0356/2013 Teor do ato: Vistos, etc. 1) Recebo a apelação de fls. 226/252 em seus efeitos devolutivo e suspensivo. 2) Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (art. 296, do CPC). Intime-se. 3) Após, ao egrégio Tribunal de Justiça. Advogados(s): Augustinho Gervasio Göttems Telöken (OAB 028.958/RS), Augustinho Gervasio Göttems Telöken (OAB 033.264-A/SC)

01/10/2013, 12:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo - Vistos, etc. 1) Recebo a apelação de fls. 226/252 em seus efeitos devolutivo e suspensivo. 2) Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (art. 296, do CPC). Intime-se. 3) Após, ao egrégio Tribunal de Justiça.

20/09/2013, 12:00

Recebidos os autos

20/09/2013, 12:00

Conclusos para decisão interlocutória

18/09/2013, 12:00

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Recurso de apelação em Procedimento Ordinário - Número: 80003 - Protocolo: WFNS13550429754

02/09/2013, 12:00

Juntada de outros - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Procedimento Ordinário - Número: 80004 - Protocolo: WFNS13550521235

30/08/2013, 12:00

Juntada petição de apelação - p. WFNS 13.55042975-4

29/07/2013, 12:00

Certificado a tempestividade - Certifico que a apelação de fls. 226/252 é tempestiva.

29/07/2013, 12:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1039/2013 Data da Publicação: 21/05/2013 Número do Diário: 1634 Página:

21/05/2013, 12:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1039/2013 Teor do ato: Isto posto, indefiro a petição inicial, nos moldes do art. 295,II,do CPC, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI e seu § 3º, do mesmo Estatuto. Custas pagas à fls. 214/216. Transitada em julgado, observe-se o procedimento do art. 514 e seguintes do CNCGJ/SC, no tocante à eventuais custas pendentes, e arquivem-se. P. R. I. Advogados(s): Augustinho Gervasio Göttems Telöken (OAB 028.958/RS), Augustinho Gervasio Göttems Telöken (OAB 033.264-A/SC)

16/05/2013, 12:00

Recebidos os autos

18/03/2013, 12:00

Extinto sem mérito - execução/cump. sent - Isto posto, indefiro a petição inicial, nos moldes do art. 295,II,do CPC, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI e seu § 3º, do mesmo Estatuto. Custas pagas à fls. 214/216. Transitada em julgado, observe-se o procedimento do art. 514 e seguintes do CNCGJ/SC, no tocante à eventuais custas pendentes, e arquivem-se. P. R. I.

15/03/2013, 12:00

Certificado a publicação e registro da sentença

15/03/2013, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

07/03/2013, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

07/03/2013, 12:00

Juntada de petição - Prot. 1D37L

06/03/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

28/02/2013, 12:00

Pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 21/02/2013 através da guia nº 1550879-08 no valor de 219,30

22/02/2013, 12:00

Aguardando envio para o Contador

25/01/2013, 12:00

Carga à Contadoria

25/01/2013, 12:00

Juntada de petição - P. 1CL4M

23/01/2013, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0004/2013 Data da Publicação: 11/01/2013 Número do Diário: 1546 Página:

11/01/2013, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0004/2013 Teor do ato: Vistos. I.-se para pagamento das custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas do art. 257 do CPC, anotando que a sua comprovação deverá ser efetuada nos autos exclusivamente através do recibo emitido pelo SAJ/CCP, nos moldes do Ofício Circular 05/12 da CGJ-SC. No silêncio, i.-se o autor pessoalmente (via AR-MP) para o pagamento das custas, no prazo de 10 (dez) dias, conforme Orientação Circular n. 21 da Corregedoria-Geral de Justiça, de 27 de maio de 2010, sob as penas do art. 257 do CPC. Advogados(s): Augustinho Gervasio Göttems Telöken (OAB 028.958/RS)

09/01/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

30/11/2012, 12:00

Aguardando publicação

30/11/2012, 12:00

Despacho outros - Vistos. I.-se para pagamento das custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas do art. 257 do CPC, anotando que a sua comprovação deverá ser efetuada nos autos exclusivamente através do recibo emitido pelo SAJ/CCP, nos moldes do Ofício Circular 05/12 da CGJ-SC. No silêncio, i.-se o autor pessoalmente (via AR-MP) para o pagamento das custas, no prazo de 10 (dez) dias, conforme Orientação Circular n. 21 da Corregedoria-Geral de Justiça, de 27 de maio de 2010, sob as penas do art. 257 do CPC.

26/11/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

22/11/2012, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

22/11/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

21/11/2012, 12:00

Processo distribuído por sorteio

20/11/2012, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2023, 16:45

SENTENÇA

•01/06/2023, 15:07

DECISÃO

•28/05/2020, 13:56

DECISÃO

•07/04/2020, 13:55

DESPACHO

•21/10/2019, 17:07

DECISÃO

•07/10/2019, 12:55

DECISÃO

•07/10/2019, 12:55

DECISÃO

•07/10/2019, 12:55

DECISÃO

•07/10/2019, 12:55

DECISÃO

•24/09/2019, 16:22

DECISÃO

•22/08/2019, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2019, 09:03

DECISÃO

•26/06/2019, 18:00

Todos os documentos(34)

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2023, 18:53

SENTENÇA

•15/09/2023, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2023, 16:45

SENTENÇA

•01/06/2023, 15:07

DECISÃO

•28/05/2020, 13:56

DECISÃO

•07/04/2020, 13:55

DESPACHO

•21/10/2019, 17:07

DECISÃO

•07/10/2019, 12:55

DECISÃO

•07/10/2019, 12:55

DECISÃO

•07/10/2019, 12:55

DECISÃO

•07/10/2019, 12:55

DECISÃO

•24/09/2019, 16:22

DECISÃO

•22/08/2019, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2019, 09:03

DECISÃO

•26/06/2019, 18:00

DESPACHO

•05/10/2017, 23:39

SENTENÇA

•05/10/2017, 23:39

SENTENÇA

•05/10/2017, 23:39

SENTENÇA

•05/10/2017, 23:39

SENTENÇA

•05/10/2017, 23:39

SENTENÇA

•05/10/2017, 23:39

SENTENÇA

•05/10/2017, 23:39

SENTENÇA

•05/10/2017, 23:39

DECISÃO

•05/10/2017, 23:39

DESPACHO

•05/10/2017, 23:39

ACÓRDÃO

•05/10/2017, 23:39

ACÓRDÃO

•05/10/2017, 23:39

ACÓRDÃO

•05/10/2017, 23:39

ACÓRDÃO

•05/10/2017, 23:39

ACÓRDÃO

•05/10/2017, 23:39

ACÓRDÃO

•05/10/2017, 23:39

DECISÃO

•05/10/2017, 23:39

DECISÃO

•05/10/2017, 23:39

DECISÃO

•05/10/2017, 23:39