Procedimento Comum Cível 0800441-34.2021.8.12.0023 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelINCONSISTENTEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2021

Valor da Causa

R$ 32.815,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sãrgio Luiz Kukina

Partes do Processo

JOSE MARIA ULISSES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ANGELICA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 04:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2026.

26/02/2026, 07:50

Prazo em Curso

09/02/2026, 06:24

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 22:21

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 22:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/01/2026, 11:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/01/2026, 11:24

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 04:55

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 04:55

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 04:54

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 04:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2026, 04:53

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 04:53

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 04:53

Autos entregues em carga ao Defensor

30/01/2026, 04:53

Todas as movimentações(118)

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 04:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2026.

26/02/2026, 07:50

Prazo em Curso

09/02/2026, 06:24

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 22:21

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 22:21

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•10/12/2025, 08:55

Decisão Monocrática Terminativa

•10/12/2025, 08:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/01/2026, 11:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/01/2026, 11:24

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 04:55

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 04:55

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 04:54

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 04:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2026, 04:53

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 04:53

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 04:53

Autos entregues em carga ao Defensor

30/01/2026, 04:53

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/12/2025, 12:42

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/12/2025, 12:42

Transitado em Julgado em data

24/09/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2868930/MS (2025/0068385-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: FÁBIO JUN CAPUCHO - MS010788A DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2868930/MS (2025/0068385-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: FÁBIO JUN CAPUCHO - MS010788A Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/11/2022, 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/11/2022, 12:02

Prazo em Curso

21/11/2022, 12:01

Prazo em Curso

21/11/2022, 12:00

Prazo em Curso

11/11/2022, 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 12:06

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 01:15

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 17:43

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 17:42

Autos preparados para expedição

07/10/2022, 17:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/10/2022, 15:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/10/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 10:27

Autos entregues em carga ao Defensor

14/09/2022, 10:27

Autos preparados para expedição

25/08/2022, 10:48

Juntada de Petição de Apelação

19/08/2022, 16:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/08/2022, 14:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/08/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 05:33

Autos entregues em carga ao Defensor

17/08/2022, 05:33

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 05:33

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 05:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/08/2022, 05:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2022, 15:22

Processo saneado

16/08/2022, 15:22

Conclusos para decisão

16/08/2022, 06:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/08/2022, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 12:06

Expedição de Certidão.

30/07/2022, 00:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/07/2022, 14:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/07/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 05:54

Autos entregues em carga ao Defensor

28/07/2022, 05:54

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 05:54

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 05:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/07/2022, 05:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2022, 11:47

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 11:47

Registro de Sentença

27/07/2022, 11:47

Julgado procedente o pedido

27/07/2022, 11:46

Conclusos para decisão

26/07/2022, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 09:07

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 06:10

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 06:07

Autos preparados para expedição

15/07/2022, 06:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/07/2022, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 13:38

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 07:40

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 07:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/07/2022, 07:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/05/2022, 16:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/05/2022, 16:24

Prazo em Curso

20/05/2022, 09:13

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 05:36

Autos entregues em carga ao Defensor

20/05/2022, 05:36

Juntada de Petição de Contestação

19/05/2022, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 11:22

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 08:14

Expedição de Carta.

03/05/2022, 06:52

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 06:51

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 06:09

Autos preparados para expedição

02/05/2022, 04:55

Expedição de Carta.

02/05/2022, 04:55

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 04:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/05/2022, 04:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2022, 10:06

Proferida decisão interlocutória

29/04/2022, 10:06

Conclusos para decisão

26/04/2022, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 14:23

Prazo em Curso

10/02/2022, 09:02

Juntada de NULL

09/02/2022, 15:18

Juntada de Mandado

09/02/2022, 15:18

Prazo em Curso

02/02/2022, 13:48

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 13:47

Expedição de Mandado.

27/01/2022, 18:52

Expedição em análise para assinatura

27/01/2022, 10:15

Prazo em Curso

27/01/2022, 09:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/01/2022, 14:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/01/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 07:45

Autos entregues em carga ao Defensor

19/01/2022, 07:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2022, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 16:32

Conclusos para decisão

17/01/2022, 13:15

Recebidos os Autos do NAT

13/10/2021, 07:49

Juntada de Outros documentos

12/10/2021, 08:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2021, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 13:59

Conclusos para decisão

04/10/2021, 13:35

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/10/2021, 13:32

Informação do Sistema

01/10/2021, 18:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/10/2021, 18:31

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

01/10/2021, 17:29

Distribuído por sorteio

01/10/2021, 17:20

Despacho

•10/12/2025, 08:51

Despacho

•10/12/2025, 08:51

Decisão Monocrática Terminativa

•10/12/2025, 08:51

Decisão Monocrática Terminativa

•10/12/2025, 08:51

Decisão Monocrática Terminativa

•10/12/2025, 08:50

Acórdão

•10/12/2025, 08:46

Acórdão

•10/12/2025, 08:40

Despacho

•10/12/2025, 08:40

Despacho

•10/12/2025, 08:39

Decisão Monocrática Terminativa

•10/12/2025, 08:08

Decisão Monocrática Terminativa

•10/12/2025, 08:08

Acórdão

•10/12/2025, 08:08

Despacho

•10/12/2025, 08:08

Todos os documentos(23)

Decisão Monocrática Terminativa

•10/12/2025, 08:55

Decisão Monocrática Terminativa

•10/12/2025, 08:55

Despacho

•10/12/2025, 08:51

Despacho

•10/12/2025, 08:51

Decisão Monocrática Terminativa

•10/12/2025, 08:51

Decisão Monocrática Terminativa

•10/12/2025, 08:51

Decisão Monocrática Terminativa

•10/12/2025, 08:50

Acórdão

•10/12/2025, 08:46

Acórdão

•10/12/2025, 08:40

Despacho

•10/12/2025, 08:40

Despacho

•10/12/2025, 08:39

Decisão Monocrática Terminativa

•10/12/2025, 08:08

Decisão Monocrática Terminativa

•10/12/2025, 08:08

Acórdão

•10/12/2025, 08:08

Despacho

•10/12/2025, 08:08

Decisão Monocrática Terminativa

•10/12/2025, 08:04

Decisão Monocrática Terminativa

•10/12/2025, 08:03

Interlocutória

•16/08/2022, 15:22

Sentença

•27/07/2022, 11:47

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 06:51

Interlocutória

•29/04/2022, 10:06

Despacho

•18/01/2022, 16:32

Despacho

•05/10/2021, 13:59