Procedimento Comum Cível 0500343-93.2011.8.24.0038 - STJ

Procedimento Comum Cível 0500343-93.2011.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0977/2019 Teor do ato: Em vista do exposto, o mais que dos autos consta e o direito aplicável à espécie, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais deduzidos por Josiane Cristina do Carmo Farias e Larissa Farias contra Ivan Soares de Borba, para condenar, este último, ao pagamento, às requerentes, das seguintes verbas indenizatórias: (i) R$ 70.000,000 (setenta mil reais), sendo R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para cada uma das autoras, a título de compensação pelos danos morais por elas experimentados em razão da morte do marido e pai, quantia essa que deverá sofrer atualização monetária pelo INPC, a partir do presente arbitramento, e será acrescida, ainda, de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). Do referido quantum, ainda, deverá ser abatida, em partes ideais, a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), já percebida, pelas autoras, por força do pagamento do seguro DPVAT; (ii) R$ 5.032,48 (cinco mil e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), a título de reembolso das despesas com o funeral e reparos do automotor envolvido no acidente; cada dispêndio deve ser atualizado, pelo INPC, desde cada desembolso, bem como acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, igualmente desde o evento danoso, uma vez que se trata de ato ilícito e relação extracontratual, conforme dispõe o art. 398 do Código Civil; (iii) pensão mensal de 2/3 (dois terços) de 1,90 (um inteiro e noventa centésimos) do salário-mínimo, desde a data do óbito da vítima até a data em que esta completaria 70 (setenta) anos de idade; para a viúva, cessará o benefício na eventualidade de vir a contrair novo casamento ou constituir relação estável devidamente comprovada; para a filha, cessará quando completados, por ela, 25 (vinte e cinco) anos de idade, salvo se o devedor c

07/11/2019, 15:55

Julgado procedente o pedido - Em vista do exposto, o mais que dos autos consta e o direito aplicável à espécie, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais deduzidos por Josiane Cristina do Carmo Farias e Larissa Farias contra Ivan Soares de Borba, para condenar, este último, ao pagamento, às requerentes, das seguintes verbas indenizatórias: (i) R$ 70.000,000 (setenta mil reais), sendo R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para cada uma das autoras, a título de compensação pelos danos morais por elas experimentados em razão da morte do marido e pai, quantia essa que deverá sofrer atualização monetária pelo INPC, a partir do presente arbitramento, e será acrescida, ainda, de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). Do referido quantum, ainda, deverá ser abatida, em partes ideais, a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), já percebida, pelas autoras, por força do pagamento do seguro DPVAT; (ii) R$ 5.032,48 (cinco mil e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), a título de reembolso das despesas com o funeral e reparos do automotor envolvido no acidente; cada dispêndio deve ser atualizado, pelo INPC, desde cada desembolso, bem como acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, igualmente desde o evento danoso, uma vez que se trata de ato ilícito e relação extracontratual, conforme dispõe o art. 398 do Código Civil; (iii) pensão mensal de 2/3 (dois terços) de 1,90 (um inteiro e noventa centésimos) do salário-mínimo, desde a data do óbito da vítima até a data em que esta completaria 70 (setenta) anos de idade; para a viúva, cessará o benefício na eventualidade de vir a contrair novo casamento ou constituir relação estável devidamente comprovada; para a filha, cessará quando completados, por ela, 25 (vinte e cinco) anos de idade, salvo se o devedor comprovar, cabalmente, que, antes desse tempo, t

03/07/2019, 18:50

Aguardando publicação - Relação: 0057/2014 Teor do ato: 1. Da concessão da Justiça Gratuita ao réu Diante do pedido de Justiça Gratuita o réu deverá, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade: a) declarar se exerce atividade remunerada e seus rendimentos mensais, juntando os respectivos comprovantes; b) declarar a propriedade de todos os imóveis e automóveis, com seu valor estimativo ou declarar a inexistência; c) declarar os créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc) ou outras fontes de rendimento (aluguéis, etc) ou declarar a inexistência; d) declarar de próprio punho que não tem condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento bem como que está ciente que a falsidade importará na cobrança das custas até o décuplo, além de sujeitar-se à responsabilização criminal. A declaração de próprio punho poderá ser dispensada se o procurador tiver poderes especiais para firmar esta específica declaração. Intime-se. 2. Da perícia Requereu o réu a produção de prova pericial a fim de demonstrar os reais danos causados na motocicleta de propriedade do de cujus. Contudo, o pedido não merece ser deferido pois tais danos podem ser comprovados por orçamento subscrito por empresa idônea, não necessitado, em regra, de realização de exame técnico. Neste sentido: "Um só orçamento, desde que subscrito por empresa idônea, presta-se à quantificação dos danos materiais causados a terceiro. Cumpre ao réu elidir a força probante do documento" (Apelação Cível n. 2001.021763-5, de Concórdia, rel. Des. Newton Trisotto, julgado em 27-5-2002). Isto posto, INDEFIRO o pedido. 3. Do pedido de juntada de documentos Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os documentos elencados às fls. 95. Após, intime-se a parte ré para manifestação no mesmo prazo. 4. Da Audiência de Instrução e Julgamento As partes são legítimas, estão regularmente representadas, além de que há interesse processual e os pedidos formulados nos autos

13/03/2014, 17:23

Decisão outras - 1. Da concessão da Justiça Gratuita ao réu Diante do pedido de Justiça Gratuita o réu deverá, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade: a) declarar se exerce atividade remunerada e seus rendimentos mensais, juntando os respectivos comprovantes; b) declarar a propriedade de todos os imóveis e automóveis, com seu valor estimativo ou declarar a inexistência; c) declarar os créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc) ou outras fontes de rendimento (aluguéis, etc) ou declarar a inexistência; d) declarar de próprio punho que não tem condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento bem como que está ciente que a falsidade importará na cobrança das custas até o décuplo, além de sujeitar-se à responsabilização criminal. A declaração de próprio punho poderá ser dispensada se o procurador tiver poderes especiais para firmar esta específica declaração. Intime-se. 2. Da perícia Requereu o réu a produção de prova pericial a fim de demonstrar os reais danos causados na motocicleta de propriedade do de cujus. Contudo, o pedido não merece ser deferido pois tais danos podem ser comprovados por orçamento subscrito por empresa idônea, não necessitado, em regra, de realização de exame técnico. Neste sentido: "Um só orçamento, desde que subscrito por empresa idônea, presta-se à quantificação dos danos materiais causados a terceiro. Cumpre ao réu elidir a força probante do documento" (Apelação Cível n. 2001.021763-5, de Concórdia, rel. Des. Newton Trisotto, julgado em 27-5-2002). Isto posto, INDEFIRO o pedido. 3. Do pedido de juntada de documentos Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os documentos elencados às fls. 95. Após, intime-se a parte ré para manifestação no mesmo prazo. 4. Da Audiência de Instrução e Julgamento As partes são legítimas, estão regularmente representadas, além de que há interesse processual e os pedidos formulados nos autos são juridicamente possíveis. Portanto,

14/02/2014, 14:36

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50198286020258240038

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE05CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOSIANE CRISTINA DO CARMO FARIAS

Custas Satisfeitas - Parte: IVAN SOARES DE BORBA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE05CV -> JVECONT

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado - Data: 23/04/2025

Recebidos os autos - TJSC -> JVE05CV Número: 05003439320118240038/TJSC

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(38)