Execução de Título Extrajudicial 0300556-61.2017.8.24.0042 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 0300556-61.2017.8.24.0042 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0134/2018 Teor do ato: I - Considerando o pedido de pp. 01/03 (pedido sigiloso), assim como existe convênio com o Banco Central do Brasil para a utilização da penhora online via sistema BacenJud; considerando, ainda, que o dinheiro é o primeiro bem na ordem legal estabelecida no art. 835 do CPC; considerando, por fim, que o processo de execução objetiva a satisfação do direito do credor e que devem ser adotadas medidas que o tornem eficaz; DETERMINO a realização de penhora online, via sistema BacenJud, em relação à parte executada, forte no art. 835, I, do CPC.II Sendo encontrados ativos em nome da parte executada, determino a transferência para conta vinculada aos autos e que se lavre o competente termo, devendo a parte executada ser intimada para impugnação, no prazo legal.III Sendo o valor encontrado de pouca monta (abaixo de R$ 100,00), determino o desbloqueio. Das providências finaisIV Intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito e posterior arquivamento administrativo, em caso de inércia.V Decorrido o prazo em branco, desde já, SUSPENDA-SE a presente ação pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspensa, também, a prescrição. Transcorrido o prazo suspensivo in albis, ARQUIVE-SE ADMINISTRATIVAMENTE, livre de nova intimação, salientando que o "mero arquivamento dos autos, em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém, não extintiva do processo" (JULGADOS do TARGS, vol. 27/125), ciente de que, independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da ação para impulsionar o feito, o prazo prescricional não suspende.VI Havendo manifestação, retornem os autos conclusos.VII Por fim, registro que o pleito de constrição tão somente poderá ser renovado após o decurso de 180 (cento e oitenta) dias da última tentativa de bloqueio d

30/08/2018, 18:31

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Considerando o pedido de pp. 01/03 (pedido sigiloso), assim como existe convênio com o Banco Central do Brasil para a utilização da penhora online via sistema BacenJud; considerando, ainda, que o dinheiro é o primeiro bem na ordem legal estabelecida no art. 835 do CPC; considerando, por fim, que o processo de execução objetiva a satisfação do direito do credor e que devem ser adotadas medidas que o tornem eficaz; DETERMINO a realização de penhora online, via sistema BacenJud, em relação à parte executada, forte no art. 835, I, do CPC.II Sendo encontrados ativos em nome da parte executada, determino a transferência para conta vinculada aos autos e que se lavre o competente termo, devendo a parte executada ser intimada para impugnação, no prazo legal.III Sendo o valor encontrado de pouca monta (abaixo de R$ 100,00), determino o desbloqueio. Das providências finaisIV Intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito e posterior arquivamento administrativo, em caso de inércia.V Decorrido o prazo em branco, desde já, SUSPENDA-SE a presente ação pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspensa, também, a prescrição. Transcorrido o prazo suspensivo in albis, ARQUIVE-SE ADMINISTRATIVAMENTE, livre de nova intimação, salientando que o "mero arquivamento dos autos, em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém, não extintiva do processo" (JULGADOS do TARGS, vol. 27/125), ciente de que, independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da ação para impulsionar o feito, o prazo prescricional não suspende.VI Havendo manifestação, retornem os autos conclusos.VII Por fim, registro que o pleito de constrição tão somente poderá ser renovado após o decurso de 180 (cento e oitenta) dias da última tentativa de bloqueio de valores, ressalvados os casos em que a

03/06/2018, 17:15

Determinado a citação/notificação - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) na forma do art. 829 do CPC, para que efetue(m) o pagamento da dívida em 3 (três) dias.2. Na forma do art. 827, do CPC, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, ciente de que em caso de pagamento no prazo assinalado, fica esse valor reduzido à metade (CPC, § 1º do art. 827).3. Consigne-se que, independente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do AR ou mandado, observados os termos dos arts. 231 e 915, do CPC. Ainda, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 4. Independentemente de nova conclusão, certificado o não pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do § 1º do art. 829 c/c art. 831, ambos do CPC, observando-se o contido no art. 836, do CPC.5. Consigne-se no mandado a indicação de bens a serem penhorados, para que seja observada pelo Sr. Oficial de Justiça (CPC, art. 829, § 2º).6. Havendo indicação de bens móveis (veículos) ou imóveis, tome-se por termo nos autos a penhora (CPC, arts. 837, 838 e 845), intimando-se o devedor para, querendo, impugnar.7. Em se tratando de veículos automotores, caberá a parte exequente apresentar estimativa do valor de avaliação (CPC, art. 871, IV). Nos casos de indicação de bens imóveis, não havendo estimativa, expeça-se mandado de avaliação e intimação.8. Formulado pedido de penhora em dinheiro (CPC, art. 835, I), decorrido o prazo para pagamento voluntário, tornem conclusos.9. Intimem-se.10. Cumpra-se.

07/04/2017, 15:31

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 168

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 168

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 168

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 162

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 162

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 162

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Restrição Renajud

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(170)

legal

Todos os documentos(20)