Procedimento Comum Cível 0806821-45.2022.8.12.0021 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2022

Valor da Causa

R$ 190.605,60

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

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SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

REINALDO MORAIS DE PAIVA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/DF 0000000·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2870525/MS (2025/0059715-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS ADVOGADO: MATEUS RODRIGUES CAMARGOS - MS018185 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 09:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/10/2023, 09:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/10/2023, 09:39

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 17:18

Recebidos os autos

20/09/2023, 14:36

Juntada de Petição de Contra-razões

19/09/2023, 18:51

Recebidos os autos

25/08/2023, 16:24

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 10:37

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 11:30

Todas as movimentações(163)

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2870525/MS (2025/0059715-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS ADVOGADO: MATEUS RODRIGUES CAMARGOS - MS018185 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 09:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/10/2023, 09:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Documentos

Sentença

•05/06/2023, 15:29

Despacho

•15/03/2023, 13:04

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

04/10/2023, 09:39

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 17:18

Recebidos os autos

20/09/2023, 14:36

Juntada de Petição de Contra-razões

19/09/2023, 18:51

Recebidos os autos

25/08/2023, 16:24

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 10:37

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 11:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/08/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 11:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/08/2023, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 18:08

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 03:30

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 17:08

Recebidos os autos

14/06/2023, 16:08

Juntada de Petição de Apelação

14/06/2023, 11:22

Recebidos os autos

12/06/2023, 12:20

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 12:20

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 11:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/06/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 11:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/06/2023, 11:10

Recebidos os autos

05/06/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 15:29

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 15:29

Pedido conhecido em parte e procedente

05/06/2023, 15:29

Conclusos para despacho

27/03/2023, 18:49

Recebidos os autos

24/03/2023, 17:42

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 17:42

Juntada de Ofício

22/03/2023, 17:33

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 14:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/03/2023, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 19:35

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 15:33

Juntada de Mandado

20/03/2023, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 17:14

Expedição de Ofício.

15/03/2023, 15:10

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 15:08

Expedição de Mandado.

15/03/2023, 15:07

Recebidos os autos

15/03/2023, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 13:04

Conclusos para despacho

14/03/2023, 18:24

Recebidos os autos

14/03/2023, 17:43

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 17:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/02/2023, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 15:10

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 12:50

Recebidos os autos

28/01/2023, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2023, 06:50

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 17:20

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 15:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/01/2023, 15:05

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 02:19

Recebidos os autos

06/12/2022, 16:24

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 16:24

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 02:07

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 14:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/12/2022, 14:36

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/12/2022.

01/12/2022, 14:30

Juntada de Outros documentos

01/12/2022, 14:21

Juntada de Mandado

01/12/2022, 14:21

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 16:26

Recebidos os autos

17/11/2022, 16:50

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 18:07

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 16:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/11/2022, 16:18

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 16:18

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 16:17

Expedição de Ofício.

01/11/2022, 15:22

Expedição de Mandado.

01/11/2022, 15:13

Recebidos os autos

01/11/2022, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2022, 14:44

Conclusos para despacho

31/10/2022, 15:54

Juntada de Ofício

17/10/2022, 17:41

Juntada de Petição de Contestação

17/10/2022, 14:26

Juntada de Ofício

27/09/2022, 15:30

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 13:41

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

23/09/2022, 13:41

Recebidos os autos

22/09/2022, 12:21

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 12:21

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 14:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/09/2022, 14:47

Recebidos os autos

19/09/2022, 15:48

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 15:48

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 08:16

Juntada de Petição de Contestação

15/09/2022, 18:54

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 16:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/09/2022, 16:50

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/09/2022.

13/09/2022, 16:50

Recebidos os autos

13/09/2022, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 16:22

Juntada de Outros documentos

12/09/2022, 14:38

Juntada de Mandado

12/09/2022, 14:38

Recebidos os autos

29/08/2022, 14:48

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 14:48

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 18:02

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 17:42

Expedição de Ofício.

25/08/2022, 16:00

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 15:55

Expedição de Mandado.

25/08/2022, 15:53

Expedição de Carta.

25/08/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 15:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/08/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 15:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/08/2022, 15:47

Recebidos os autos

25/08/2022, 10:58

Concedida a Antecipação de tutela

25/08/2022, 10:58

Conclusos para decisão

23/08/2022, 15:59

Juntada de Ofício

23/08/2022, 15:55

Recebidos os autos

23/08/2022, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 14:17

Conclusos para despacho

22/08/2022, 14:41

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 16:31

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 16:31

Recebidos os autos

18/08/2022, 16:31

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 16:31

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 18:19

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 16:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/08/2022, 16:23

Recebidos os autos

08/08/2022, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 15:04

Conclusos para despacho

03/08/2022, 14:17

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 10:45

Recebidos os autos

03/08/2022, 10:45

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 12:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/08/2022, 12:05

Recebidos os autos

02/08/2022, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 09:00

Conclusos para decisão

01/08/2022, 13:22

Juntada de Outros documentos

01/08/2022, 13:15

Recebidos os autos

29/07/2022, 09:33

Juntada de Outros documentos

29/07/2022, 08:56

Juntada de Informações

28/07/2022, 15:48

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 15:31

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 15:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/07/2022, 15:30

Recebidos os autos

28/07/2022, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 15:28

Conclusos para decisão

28/07/2022, 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

26/07/2022, 19:18

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 19:17

INCONSISTENTE

26/07/2022, 19:17

Ato ordinatório praticado

26/07/2022, 17:42

Ato ordinatório praticado

26/07/2022, 17:42

Distribuído por sorteio

26/07/2022, 17:26

Despacho

•01/11/2022, 14:44

Interlocutória

•25/08/2022, 10:58

Despacho

•23/08/2022, 14:17

Despacho

•08/08/2022, 15:04

Despacho

•02/08/2022, 09:00

Despacho

•28/07/2022, 15:28