Procedimento Comum Cível 0311702-04.2015.8.24.0064 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/02/2016

Valor da Causa

R$ 2.100.000,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São José

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Presidãncia

Partes do Processo

DANIELA GREUEL GONCALVES

CPF

Autor

TATIANA DE SOUZA GREUEL

CPF

Autor

OTADANY ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

CNPJ

Autor

AMCOR RIGID PACKAGING DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

06/07/2025, 22:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

03/07/2025, 01:10

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CV

01/07/2025, 16:19

Custas Satisfeitas - Parte: TATIANA DE SOUZA GREUEL

01/07/2025, 16:18

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: AMCOR RIGID PLASTICS DO BRASIL LTDA

01/07/2025, 16:18

Custas Satisfeitas - Parte: DANIELA GREUEL GONCALVES

01/07/2025, 16:18

Custas Satisfeitas - Parte: OTADANY ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

01/07/2025, 16:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68

26/06/2025, 14:36

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50139082720258240064

17/06/2025, 14:27

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 68

10/06/2025, 03:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 68

09/06/2025, 02:31

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO01CV -> DCJE

06/06/2025, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 19:44

Todas as movimentações(81)

Baixa Definitiva

06/07/2025, 22:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

03/07/2025, 01:10

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CV

01/07/2025, 16:19

Custas Satisfeitas - Parte: TATIANA DE SOUZA GREUEL

01/07/2025, 16:18

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: AMCOR RIGID PLASTICS DO BRASIL LTDA

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 19:44

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/06/2025, 11:18

01/07/2025, 16:18

Custas Satisfeitas - Parte: DANIELA GREUEL GONCALVES

01/07/2025, 16:18

Custas Satisfeitas - Parte: OTADANY ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

01/07/2025, 16:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68

26/06/2025, 14:36

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50139082720258240064

17/06/2025, 14:27

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 68

10/06/2025, 03:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 68

09/06/2025, 02:31

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO01CV -> DCJE

06/06/2025, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 19:44

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 19:44

Transitado em Julgado

06/06/2025, 19:44

Juntada de Petição

04/06/2025, 11:18

Recebidos os autos - TJSC -> SOO01CV Número: 03117020420158240064/TJSC

02/06/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2867914/SC (2025/0059103-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DANIELA GREUEL GONCALVES AGRAVANTE: OTADANY ADMINISTRADORA DE BENS LTDA AGRAVANTE: TATIANA DE SOUZA GREUEL ADVOGADO: PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS - SC007688 AGRAVADO: AMCOR RIGID PACKAGING DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR - SP099977 RODRIGO FORLANI LOPES - SP253133 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03117020420158240064/TJSC

13/06/2024, 14:48

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

21/12/2020, 18:39

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

23/08/2019, 15:18

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

23/08/2019, 15:17

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WSJE.19.10063829-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 06/06/2019 16:27

06/06/2019, 17:12

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0273/2019 Data da Publicação: 17/05/2019 Número do Diário: 3061 Página:

16/05/2019, 18:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0273/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte passiva para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela parte ativa. Advogados(s): Rodrigo Forlani Lopes (OAB 253133/SP), Daniel da Silva Costa Junior (OAB 99977/SP)

15/05/2019, 18:51

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte passiva para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela parte ativa.

15/05/2019, 16:25

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WSJE.19.10033354-9 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 02/04/2019 16:06

04/04/2019, 12:29

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0096/2019 Data da Publicação: 13/03/2019 Número do Diário: 3017 Página:

13/03/2019, 17:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0096/2019 Teor do ato: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015, julgo improcedentes os pedidos formulados por Daniela Greuel Gonçalves, Tatiana de Souza Greuel e Otadany Administradora de Bens Ltda., ajuizada em desfavor Injepet Embalagens Ltda.Condeno as requerentes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fulcro no art. 85, § 2, incisos I, II, III e IV do Código de Processo Civil/2015, levando em consideração o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, de acordo com o valor da causa.P.R.I.Após o trânsito em julgado , recolhidas as custas e realizadas as baixas de praxe, arquive-se. Advogados(s): Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Daniel da Silva Costa Junior (OAB 99977/SP)

11/03/2019, 17:53

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

08/03/2019, 14:01

Certificado a publicação e registro da sentença

08/03/2019, 14:01

Julgado improcedente o pedido - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015, julgo improcedentes os pedidos formulados por Daniela Greuel Gonçalves, Tatiana de Souza Greuel e Otadany Administradora de Bens Ltda., ajuizada em desfavor Injepet Embalagens Ltda.Condeno as requerentes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fulcro no art. 85, § 2, incisos I, II, III e IV do Código de Processo Civil/2015, levando em consideração o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, de acordo com o valor da causa.P.R.I.Após o trânsito em julgado , recolhidas as custas e realizadas as baixas de praxe, arquive-se.

08/03/2019, 14:01

Conclusos para sentença

13/12/2018, 12:12

Conclusos para sentença

30/11/2018, 10:11

Conclusos para sentença

05/03/2018, 14:50

Mero expediente - SAJ - Ao Cartório para retificação do procurador (fl. 631).Após, conclusos para sentença.

05/02/2018, 14:57

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WSJE.17.10086844-0 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 18/10/2017 09:39

18/10/2017, 10:07

Juntada de Petição - Tipo da Petição: Documentação de processo originário no 2o grau Data: 19/05/2017 00:00

19/05/2017, 12:29

Juntada de documento

10/04/2017, 13:23

Conclusos para despacho

26/10/2016, 12:49

Juntada de documento

26/10/2016, 12:47

Juntada de documento

06/09/2016, 12:38

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSJE.16.10055472-0 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 29/07/2016 10:12

29/07/2016, 11:41

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WSJE.16.10050590-8 Tipo da Petição: Impugnação Data: 13/07/2016 16:41

14/07/2016, 12:24

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSJE.16.10048445-5 Tipo da Petição: Informações Data: 06/07/2016 17:20 Complemento: Agravo de Instrumento interposto.

08/07/2016, 09:18

Certidão emitida - Agravo de Instrumento - 4004135-85.2016.8.24.0000

06/07/2016, 12:41

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0333/2016 Data da Publicação: 04/07/2016 Número do Diário: 2383 Página:

05/07/2016, 15:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0333/2016 Teor do ato: Fica intimado o requerente para manifestar-se acerca da contestação e documentos de fls.100/136, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Eduardo Schernikau Creuz (OAB 15858/SC)

30/06/2016, 18:02

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o requerente para manifestar-se acerca da contestação e documentos de fls.100/136, no prazo de 15 (quinze) dias.

30/06/2016, 15:50

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WSJE.16.10027334-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/04/2016 15:50

30/06/2016, 15:48

Recurso interposto - 0003246-07.2016.8.24.0064 - Embargos de Declaração

14/04/2016, 15:31

Certidão emitida - Apensado ao processo 0000202-39.2000.8.24.0064 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Obrigações

12/04/2016, 13:44

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0000202-39.2000.8.24.0064 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Obrigações

12/04/2016, 13:44

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

09/04/2016, 14:16

Juntada de AR - Juntada de AR : AR460888010TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Genérico Destinatário : Injepet Embalagens Ltda Diligência : 06/04/2016

09/04/2016, 14:16

Juntada

09/04/2016, 14:16

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0180/2016 Data da Publicação: 31/03/2016 Número do Diário: 2318 Página:

31/03/2016, 15:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0180/2016 Teor do ato: Vistos, etc. Aceito a competência, apesar de não se tratar de embargos do devedor mas de ação ordinária anulatória, eis que evidente a conexão (Inc. I do parágrafo 2º do art. 55 do Novo CPC). Apensem-se os autos; se os da execução forem físicos, providencie-se a virtualização. Quanto à tutela antecipada requerida, é de ser indeferida de plano, eis que pelo visto o defeito é da penhora, já que segundo as autoras o imóvel foi hipotecado através de escritura nula. Assim - em se tratando de defeitos da penhora, que é o que se alega na anulatória, por analogia o pedido de sustação deve ser apresentado ao R. Juízo Deprecado, conforme dispõe o art. 747 do CPC (§ 2º, art. 914 NCPC), verbis: Art. 747. Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) Ademais, não verifico necessidade de se sustar-se a execução enquanto se discute eventual nulidade do ato do administrador, ante a evidente aplicação do princípio da boa fé e da teoria da aparência, onde o credor não pode ser prejudicado por ato do devedor, se desconhecia a real situação do bem, até porque as autoras não apontaram situação concreta de perigo, uma vez que sequer foram intimadas da penhora, ao que dizem. Cite-se a ré para contestar, querendo, no prazo de lei, com os alertas legais. Intimem-se. Advogados(s): Eduardo Schernikau Creuz (OAB 15858/SC)

29/03/2016, 17:41

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Genérico

29/03/2016, 14:04

Não Concedida a Antecipação de tutela - Vistos, etc. Aceito a competência, apesar de não se tratar de embargos do devedor mas de ação ordinária anulatória, eis que evidente a conexão (Inc. I do parágrafo 2º do art. 55 do Novo CPC). Apensem-se os autos; se os da execução forem físicos, providencie-se a virtualização. Quanto à tutela antecipada requerida, é de ser indeferida de plano, eis que pelo visto o defeito é da penhora, já que segundo as autoras o imóvel foi hipotecado através de escritura nula. Assim - em se tratando de defeitos da penhora, que é o que se alega na anulatória, por analogia o pedido de sustação deve ser apresentado ao R. Juízo Deprecado, conforme dispõe o art. 747 do CPC (§ 2º, art. 914 NCPC), verbis: Art. 747. Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) Ademais, não verifico necessidade de se sustar-se a execução enquanto se discute eventual nulidade do ato do administrador, ante a evidente aplicação do princípio da boa fé e da teoria da aparência, onde o credor não pode ser prejudicado por ato do devedor, se desconhecia a real situação do bem, até porque as autoras não apontaram situação concreta de perigo, uma vez que sequer foram intimadas da penhora, ao que dizem. Cite-se a ré para contestar, querendo, no prazo de lei, com os alertas legais. Intimem-se.

15/03/2016, 19:54

Conclusos para despacho

15/02/2016, 12:34

Certidão emitida - Genérico - Informações

12/02/2016, 15:40

Processo físico convertido em processo eletrônico

12/02/2016, 15:38

Redistribuição de processo - saída

12/02/2016, 15:38

Redistribuído por dependência - SAJ - Em cumprimento ao Despacho de pág. 85.

12/02/2016, 15:38

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

10/02/2016, 22:03

Decorrido o prazo - CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo sem manifestação pelas partes acerca da decisão de página 85. O referido é verdade, do que dou fé.

10/02/2016, 22:02

Juntada

07/01/2016, 15:17

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1675/2015 Data da Publicação: 16/12/2015 Número do Diário: 2259 Página:

07/01/2016, 15:16

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 14/12/2015 através da guia nº 064.3048611-46 no valor de 3.408,77

16/12/2015, 10:20

Juntada

16/12/2015, 10:20

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.15.10081664-3 Tipo da Petição: Pedido de juntada de comprovante de pagamento Data: 14/12/2015 17:30

15/12/2015, 17:59

Juntada

14/12/2015, 16:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1675/2015 Teor do ato: Portanto, declino a competência para processar e julgar a presente contenda para a 1ª Vara Cível desta Comarca, nos termos do art. 109 do Código de Processo Civil. Remeta-se à distribuição, para as providências pertinentes e devidas baixas. Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Eduardo Schernikau Creuz (OAB 15858/SC)

14/12/2015, 16:07

Mero expediente - SAJ - Portanto, declino a competência para processar e julgar a presente contenda para a 1ª Vara Cível desta Comarca, nos termos do art. 109 do Código de Processo Civil. Remeta-se à distribuição, para as providências pertinentes e devidas baixas. Cumpra-se. Intime-se.

11/12/2015, 13:58

Juntada

09/12/2015, 17:51

Conclusos para despacho

09/12/2015, 17:10

Distribuido por sorteio (SAJ)

09/12/2015, 15:22

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2019, 16:25

SENTENÇA

•08/03/2019, 14:01

DESPACHO

•05/02/2018, 14:57

DECISÃO

•10/04/2017, 13:23

DECISÃO

•10/04/2017, 13:23

DECISÃO

•10/04/2017, 13:23

DECISÃO

•10/04/2017, 13:23

DECISÃO

•10/04/2017, 13:23

DECISÃO MONOCRÁTICA

•26/10/2016, 12:47

DECISÃO MONOCRÁTICA

•26/10/2016, 12:47

DECISÃO MONOCRÁTICA

•26/10/2016, 12:47

DECISÃO MONOCRÁTICA

•26/10/2016, 12:47

DECISÃO

•06/09/2016, 12:38

Todos os documentos(22)

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 19:44

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/06/2025, 11:18

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2019, 16:25

SENTENÇA

•08/03/2019, 14:01

DESPACHO

•05/02/2018, 14:57

DECISÃO

•10/04/2017, 13:23

DECISÃO

•10/04/2017, 13:23

DECISÃO

•10/04/2017, 13:23

DECISÃO

•10/04/2017, 13:23

DECISÃO

•10/04/2017, 13:23

DECISÃO MONOCRÁTICA

•26/10/2016, 12:47

DECISÃO MONOCRÁTICA

•26/10/2016, 12:47

DECISÃO MONOCRÁTICA

•26/10/2016, 12:47

DECISÃO MONOCRÁTICA

•26/10/2016, 12:47

DECISÃO

•06/09/2016, 12:38

DECISÃO

•06/09/2016, 12:38

DECISÃO

•06/09/2016, 12:38

DECISÃO

•06/09/2016, 12:38

DECISÃO

•06/09/2016, 12:38

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2016, 15:50

DECISÃO

•15/03/2016, 19:54

DESPACHO

•11/12/2015, 13:58