Procedimento Comum Cível 5024497-28.2023.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2025

Valor da Causa

R$ 12.392,50

Órgão julgador

2º Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Processos relacionados

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Partes do Processo

ANGELA CRISTINA OURIQUES RIBEIRO

CPF

Autor

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

Reu

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO GAUCHA DE PROFESSORES TEC.DE ENSINO AGRICOLA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS 046277·CPF·Representa: Autor

MAYARA GODOY DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

LISANDRA CORSINO ALBUQUERQUE

CPF·Representa: Autor

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS 054014·CPF·Representa: Réu

SINEY NUNES VIEIRA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS 046277·CPF·Representa: Autor

MAYARA GODOY DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

LISANDRA CORSINO ALBUQUERQUE

CPF·Representa: Autor

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS 054014·CPF·Representa: Réu

SINEY NUNES VIEIRA

CPF·Representa: Réu

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

CPF·Representa: Réu

FELIPE CRAVO SOUZA

OAB/RS 056343·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129

29/08/2025, 03:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129

28/08/2025, 02:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 20:13

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 20:12

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS130576

27/08/2025, 20:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - ANGELA CRISTINA OURIQUES RIBEIRO (RS061265 - LISANDRA CORSINO ALBUQUERQUE)

27/08/2025, 00:09

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245473455 (Preparo de Recurso)

28/06/2025, 10:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112, 113 e 114

07/06/2025, 00:08

Remetidos os autos para o Projeto Especial - (POA13CVFC2 para NJ4BANKJ)

06/06/2025, 11:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

29/05/2025, 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113 e 114

16/05/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/05/2025, 19:22

Todas as movimentações(132)

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129

29/08/2025, 03:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129

28/08/2025, 02:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 20:13

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2025, 20:12

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2025, 16:38

27/08/2025, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 20:12

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS130576

27/08/2025, 20:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - ANGELA CRISTINA OURIQUES RIBEIRO (RS061265 - LISANDRA CORSINO ALBUQUERQUE)

27/08/2025, 00:09

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245473455 (Preparo de Recurso)

28/06/2025, 10:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112, 113 e 114

07/06/2025, 00:08

Remetidos os autos para o Projeto Especial - (POA13CVFC2 para NJ4BANKJ)

06/06/2025, 11:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

29/05/2025, 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113 e 114

16/05/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/05/2025, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

07/05/2025, 03:49

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 16:38

Recebidos os autos - TJRS -> POA13CVFC Número: 50244972820238210001/TJRS

30/04/2025, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2869310/RS (2025/0061130-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANGELA CRISTINA MACHADO OURIQUES AZAMBUJA ADVOGADOS: DANIEL FERNANDO NARDON - RS046277 DANIELA SPERK SILVEIRA - RS077253 AGRAVADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO: ASSOCIACAO GAUCHA DE PROFESSORES TEC.DE ENSINO AGRICOLA ADVOGADO: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS054014A AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADOS: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG063440 FELIPE CRAVO SOUZA - RS056343 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50244972820238210001/TJRS

10/12/2024, 13:39

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50244972820238210001/TJRS

28/08/2024, 14:49

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA13CVFC -> TJRS

30/07/2024, 12:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

30/07/2024, 00:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92

27/07/2024, 00:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 90 e 95

23/07/2024, 14:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

18/07/2024, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

07/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92

05/07/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84

02/07/2024, 01:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

30/06/2024, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

28/06/2024, 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/06/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/06/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/06/2024, 13:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/06/2024, 13:39

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245473444 (Preparo de Recurso)

26/06/2024, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/06/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/06/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/06/2024, 13:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

24/06/2024, 16:10

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245459344 (Preparo de Recurso)

21/06/2024, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84

08/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

31/05/2024, 02:20

Julgado procedente o pedido

29/05/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/05/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/05/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/05/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/05/2024, 15:45

Conclusos para julgamento

10/11/2023, 14:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

10/11/2023, 00:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

08/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2023, 20:45

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2023, 20:45

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2023, 17:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/09/2023, 16:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65

19/09/2023, 02:28

Juntada de certidão - alteração do prazo - 15/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - OS 11/2023-P e CGJ

15/09/2023, 10:05

Juntada de certidão - alteração do prazo - 14/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE S ERVIÇO 11/ 2023-P e C GJ

14/09/2023, 00:01

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

13/09/2023, 00:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

12/09/2023, 22:25

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

12/09/2023, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66

03/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 15:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

24/08/2023, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

19/08/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55

15/08/2023, 01:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/08/2023, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55

31/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

27/07/2023, 16:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

27/07/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 16:31

Conclusos para decisão/despacho

20/07/2023, 13:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40

20/07/2023, 01:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/07/2023, 10:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

14/07/2023, 11:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 22/23-DF

13/07/2023, 22:16

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO N.º 007/2023-P

13/07/2023, 00:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41

02/07/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

29/06/2023, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

29/06/2023, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 17:41

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2023, 12:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 26 e 31

20/06/2023, 13:10

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 17/2023-DF

17/06/2023, 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

12/06/2023, 23:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28

02/06/2023, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 08:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

31/05/2023, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

29/05/2023, 23:59

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17

22/05/2023, 09:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

20/05/2023, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 09:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO / ASSOCIACAO GAUCHA DE PROFESSORES TEC.DE ENSINO AGRICOLA (RS054014 - PAULO EDUARDO SILVA RAMOS)

18/05/2023, 18:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

04/05/2023, 19:56

Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/05/2023 até 04/05/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 79/2023-cgj

03/05/2023, 18:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/04/2023, 13:03

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17

25/04/2023, 16:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

20/04/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

12/04/2023, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

12/04/2023, 17:51

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

10/04/2023, 18:40

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/04/2023, 18:29

Concedida a Antecipação de tutela

06/04/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2023, 18:59

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2023, 18:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

27/03/2023, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

23/03/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 18:38

Classe Processual alterada - DE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA PARA: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

13/03/2023, 14:41

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2023, 11:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

13/03/2023, 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

25/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 19:06

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2023, 10:43

Distribuído por sorteio

14/02/2023, 10:07

SENTENÇA

•29/05/2024, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2023, 20:45

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2023, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2023, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2023, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2023, 19:06