Procedimento Comum Cível 1001283-76.2023.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2023

Valor da Causa

R$ 2.245.452,22

Órgão julgador

16 Fazenda Publica de Central

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Partes do Processo

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ADRIANO BOFF

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

BRUNO DE ABREU FARIA

OAB/RJ 123070·CPF·Representa: Autor

OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL

OAB/RJ 146539·Representa: Autor

RODRIGO CUNHA PERES

OAB/PB 016064·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO VITA PEDROSA

OAB/SP 240038·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

23/02/2026, 10:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

10/02/2026, 10:28

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 11:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2025, 11:07

Conclusos para despacho

20/08/2025, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 06:08

Processo Desarquivado Com Reabertura

19/08/2025, 16:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

19/08/2025, 16:30

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 09:47

Todas as movimentações(180)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

23/02/2026, 10:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

10/02/2026, 10:28

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 10:43

Documentos

Despacho

•20/08/2025, 11:07

Despacho

•23/06/2025, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 11:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2025, 11:07

Conclusos para despacho

20/08/2025, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 06:08

Processo Desarquivado Com Reabertura

19/08/2025, 16:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

19/08/2025, 16:30

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 04:57

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 04:56

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 03:18

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 03:18

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 14:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2025, 14:53

Conclusos para despacho

23/06/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 22:30

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2025, 11:59

Conclusos para despacho

16/06/2025, 11:06

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 11:04

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/06/2025, 16:17

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/06/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2868081/SP (2025/0062011-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MÁRCIO FERNANDO FONTANA - SP116285 AGRAVADO: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO VITA PEDROSA - SP240038 OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL - RJ146539 OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL - SP312726 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

09/01/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 11:49

Juntada de Petição de Contra-razões

02/01/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

16/12/2023, 02:45

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 12:33

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 11:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2023, 11:42

Conclusos para despacho

05/12/2023, 09:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

04/12/2023, 18:56

Juntada de Decisão

29/11/2023, 19:39

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 10:46

Embargos de Declaração Acolhidos

24/10/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 01:52

Juntada de Decisão

23/10/2023, 11:14

Conclusos para decisão

23/10/2023, 09:14

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/10/2023, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2023, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2023, 12:19

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 11:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/10/2023, 11:42

Conclusos para decisão

10/10/2023, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 21:40

Expedição de Certidão.

01/10/2023, 03:11

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 02:33

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2023, 07:09

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 14:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2023, 14:11

Conclusos para decisão

20/09/2023, 08:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/09/2023, 12:53

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 01:47

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2023, 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 10:17

Julgada Procedente a Ação

11/09/2023, 10:16

Conclusos para decisão

06/09/2023, 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 19:01

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:19

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 09:18

Ato ordinatório

31/08/2023, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 19:40

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 12:02

Expedição de Mandado.

14/08/2023, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 17:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/08/2023, 17:26

Conclusos para despacho

03/08/2023, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 11:18

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

08/07/2023, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2023, 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2023, 12:25

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 12:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/06/2023, 12:19

Conclusos para despacho

27/06/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

09/06/2023, 02:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2023, 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2023, 12:25

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 11:57

Ato ordinatório

29/05/2023, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 18:45

Juntada de Outros documentos

15/05/2023, 23:40

Expedição de Certidão.

29/04/2023, 04:11

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2023, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 14:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/04/2023, 12:14

Conclusos para decisão

17/04/2023, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 04:24

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2023, 07:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2023, 09:21

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 12:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2023, 12:10

Conclusos para decisão

29/03/2023, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 13:28

Expedição de Certidão.

25/03/2023, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2023, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2023, 06:42

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 15:52

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

14/03/2023, 15:51

Juntada de Petição de Contestação

14/03/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 07:25

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2023, 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2023, 12:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/02/2023, 12:00

Conclusos para despacho

17/02/2023, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2023, 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2023, 03:00

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 16:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/02/2023, 16:24

Conclusos para decisão

15/02/2023, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 11:01

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 20:09

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2023, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2023, 02:34

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 16:18

Expedição de Mandado.

26/01/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 15:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2023, 14:59

Conclusos para decisão

26/01/2023, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2023, 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2023, 12:28

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 11:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/01/2023, 11:55

Conclusos para decisão

20/01/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/01/2023, 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/01/2023, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/01/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2023, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2023, 10:43

Decisão Interlocutória de Mérito

13/01/2023, 10:15

Conclusos para decisão

13/01/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 10:01

Distribuído por dependência

13/01/2023, 06:19

Despacho

•16/06/2025, 11:59

Despacho

•05/12/2023, 11:42

Decisão

•24/10/2023, 10:46

Decisão

•10/10/2023, 11:42

Despacho

•20/09/2023, 14:11

Sentença

•11/09/2023, 10:16

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 09:17

Decisão

•03/08/2023, 17:26

Decisão

•27/06/2023, 12:19

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 11:57

Decisão

•18/04/2023, 12:14

Despacho

•03/04/2023, 12:10

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 15:51

Todos os documentos(20)

Despacho

•20/08/2025, 11:07

Despacho

•23/06/2025, 14:53

Despacho

•16/06/2025, 11:59

Despacho

•05/12/2023, 11:42

Decisão

•24/10/2023, 10:46

Decisão

•10/10/2023, 11:42

Despacho

•20/09/2023, 14:11

Sentença

•11/09/2023, 10:16

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 09:17

Decisão

•03/08/2023, 17:26

Decisão

•27/06/2023, 12:19

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 11:57

Decisão

•18/04/2023, 12:14

Despacho

•03/04/2023, 12:10

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 15:51

Decisão

•17/02/2023, 12:00

Decisão

•15/02/2023, 16:24

Despacho

•26/01/2023, 14:59

Decisão

•23/01/2023, 11:55

Decisão

•13/01/2023, 10:15