Procedimento Comum Cível 5169491-60.2020.8.09.0011 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelControle Social e Conselhos de SaúdeSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 67.070,04

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

PATRICIA VIANA OLIVEIRA

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

06/10/2025, 14:32

Processo baixado à origem/devolvido

06/10/2025, 14:18

Processo baixado à origem/devolvido

06/10/2025, 14:18

Processo baixado à origem/devolvido

06/10/2025, 14:02

Transitado em Julgado

06/10/2025, 14:02

Processo baixado à origem/devolvido

06/10/2025, 14:02

Intimação Lida

29/08/2025, 03:03

Intimação Lida

19/08/2025, 08:09

Intimação Expedida

19/08/2025, 00:22

Intimação Expedida

19/08/2025, 00:22

Recurso Especial Repetitivo Não Admitido em Consonância

16/08/2025, 09:19

Autos Conclusos

12/08/2025, 10:03

Autos Conclusos

12/08/2025, 10:03

Certidão Expedida

12/08/2025, 09:39

Recurso Autuado

11/08/2025, 14:28

Todas as movimentações(184)

Processo Arquivado

06/10/2025, 14:32

Processo baixado à origem/devolvido

06/10/2025, 14:18

Processo baixado à origem/devolvido

06/10/2025, 14:18

Processo baixado à origem/devolvido

06/10/2025, 14:02

Transitado em Julgado

06/10/2025, 14:02

Documentos

Decisão

•16/08/2025, 09:19

Decisão

•08/08/2025, 11:04

Processo baixado à origem/devolvido

06/10/2025, 14:02

Intimação Lida

29/08/2025, 03:03

Intimação Lida

19/08/2025, 08:09

Intimação Expedida

19/08/2025, 00:22

Intimação Expedida

19/08/2025, 00:22

Recurso Especial Repetitivo Não Admitido em Consonância

16/08/2025, 09:19

Autos Conclusos

12/08/2025, 10:03

Autos Conclusos

12/08/2025, 10:03

Certidão Expedida

12/08/2025, 09:39

Recurso Autuado

11/08/2025, 14:28

Recurso Distribuído

08/08/2025, 14:22

Recurso Distribuído

08/08/2025, 14:22

Decisão -> Outras Decisões

08/08/2025, 11:04

Autos Conclusos

07/08/2025, 16:36

Certidão Expedida

07/08/2025, 16:36

Certidão Expedida

07/08/2025, 16:34

Recurso Autuado

07/08/2025, 16:32

Recurso Distribuído

07/08/2025, 13:42

Juntada de Documento

07/08/2025, 13:42

Recurso Distribuído

07/08/2025, 13:42

Término da Suspensão do Processo

07/08/2025, 13:40

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/05/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2191102/GO (2025/0004740-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: ALEXANDRE FÉLIX GROSS - GO040240 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/01/2025.

14/01/2025, 00:00

Processo baixado à origem/devolvido

13/01/2025, 12:14

Processo baixado à origem/devolvido

13/01/2025, 12:14

Processo baixado à origem/devolvido

12/01/2025, 19:15

Processo baixado à origem/devolvido

12/01/2025, 19:15

Certidão Expedida

12/01/2025, 19:15

Certidão Expedida

10/01/2025, 06:49

Certidão Expedida

08/01/2025, 16:50

Intimação Lida

16/12/2024, 03:07

Intimação Lida

05/12/2024, 10:15

Intimação Expedida

04/12/2024, 13:29

Intimação Expedida

04/12/2024, 13:29

Decisão -> Admissão -> Recurso especial

03/12/2024, 20:39

Autos Conclusos

03/12/2024, 07:57

Autos Conclusos

03/12/2024, 07:57

Prazo Decorrido

02/12/2024, 13:49

Intimação Lida

07/10/2024, 03:05

Intimação Expedida

26/09/2024, 12:18

Intimação Expedida

26/09/2024, 12:18

Recurso Autuado

26/09/2024, 12:16

Recurso Distribuído

24/09/2024, 14:13

Recurso Distribuído

24/09/2024, 14:13

Juntada -> Petição

24/09/2024, 11:48

Intimação Lida

12/09/2024, 03:05

Intimação Lida

12/09/2024, 03:05

Intimação Expedida

02/09/2024, 13:52

Intimação Expedida

02/09/2024, 13:51

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

30/08/2024, 17:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/08/2024, 17:24

Intimação Lida

26/08/2024, 03:26

Intimação Lida

15/08/2024, 08:24

Intimação Expedida

14/08/2024, 16:42

Intimação Expedida

14/08/2024, 16:42

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

14/08/2024, 16:42

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

14/08/2024, 15:32

Autos Conclusos

30/07/2024, 15:16

Juntada -> Petição

30/07/2024, 15:08

Intimação Lida

23/07/2024, 03:14

Intimação Lida

11/07/2024, 13:05

Intimação Expedida

10/07/2024, 13:16

Intimação Expedida

10/07/2024, 13:16

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/07/2024, 11:58

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

10/07/2024, 11:58

Intimação Lida

01/07/2024, 03:28

Intimação Lida

24/06/2024, 09:23

Intimação Expedida

21/06/2024, 17:52

Intimação Expedida

21/06/2024, 17:52

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

21/06/2024, 17:51

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

20/06/2024, 17:36

Autos Conclusos

07/06/2024, 17:38

Juntada -> Petição

07/06/2024, 17:04

Intimação Expedida

03/06/2024, 11:41

Despacho -> Mero Expediente

29/05/2024, 18:45

Certidão Expedida

29/05/2024, 17:44

Autos Conclusos

29/05/2024, 17:44

Despacho -> Mero Expediente

29/05/2024, 17:22

Intimação Lida

20/05/2024, 03:18

Autos Conclusos

17/05/2024, 09:04

Juntada -> Petição

17/05/2024, 08:51

Intimação Lida

17/05/2024, 08:51

Intimação Expedida

09/05/2024, 09:14

Intimação Expedida

09/05/2024, 09:14

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

08/05/2024, 22:00

Certidão Expedida

03/04/2024, 17:51

Autos Conclusos

03/04/2024, 17:51

Intimação Lida

15/02/2024, 03:22

Despacho -> Mero Expediente

07/02/2024, 16:31

Autos Conclusos

07/02/2024, 12:55

Juntada -> Petição

07/02/2024, 08:38

Intimação Lida

07/02/2024, 08:37

Troca de Responsável

01/02/2024, 15:48

Intimação Expedida

01/02/2024, 14:25

Intimação Expedida

01/02/2024, 14:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

31/01/2024, 19:57

Certidão Expedida

18/01/2024, 18:47

Autos Conclusos

18/01/2024, 18:47

Certidão Expedida

18/01/2024, 18:47

Mudança de Assunto Processual

18/01/2024, 18:46

Recurso Autuado

18/01/2024, 18:43

Recurso Distribuído

18/01/2024, 18:40

Recurso Distribuído

18/01/2024, 18:40

Despacho -> Mero Expediente

16/11/2023, 20:40

Autos Conclusos

20/10/2023, 16:36

Juntada -> Petição

03/08/2023, 18:02

Intimação Lida

03/08/2023, 18:02

Ato Ordinatório

02/08/2023, 16:25

Intimação Expedida

02/08/2023, 16:25

Intimação Lida

08/05/2023, 03:03

Juntada -> Petição

27/04/2023, 10:00

Certidão Expedida

26/04/2023, 15:28

Intimação Expedida

26/04/2023, 15:28

Troca de Responsável

17/01/2023, 09:18

Intimação Lida

16/12/2022, 03:00

Intimação Lida

16/12/2022, 03:00

Juntada -> Petição -> Apelação

13/12/2022, 09:37

Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto

06/12/2022, 15:32

Intimação Expedida

06/12/2022, 15:32

Intimação Expedida

06/12/2022, 15:32

Troca de Responsável

01/11/2022, 16:59

Autos Conclusos

03/10/2022, 17:24

Troca de Responsável

04/08/2022, 14:47

Intimação Lida

09/05/2022, 03:43

Intimação Expedida

25/04/2022, 15:07

Intimação Lida

20/01/2022, 01:00

Juntada -> Petição

19/01/2022, 23:32

Intimação Expedida

16/12/2021, 14:04

Juntada -> Petição

07/12/2021, 13:04

Intimação Lida

06/12/2021, 03:02

Intimação Lida

06/12/2021, 03:02

Intimação Expedida

26/11/2021, 15:53

Intimação Expedida

26/11/2021, 15:53

Juntada de Documento

26/11/2021, 15:51

Intimação Lida

11/10/2021, 04:30

Intimação Lida

05/10/2021, 17:29

Intimação Expedida

29/09/2021, 17:20

Intimação Expedida

29/09/2021, 17:20

Juntada de Documento

28/09/2021, 11:23

Intimação Lida

13/09/2021, 03:04

Intimação Lida

02/09/2021, 18:55

Intimação Expedida

02/09/2021, 17:39

Intimação Expedida

02/09/2021, 17:39

Ofício(s) Expedido(s)

02/09/2021, 17:38

Intimação Lida

21/06/2021, 03:00

Intimação Lida

16/06/2021, 19:19

Juntada -> Petição

16/06/2021, 19:18

Despacho -> Mero Expediente

11/06/2021, 16:15

Intimação Expedida

11/06/2021, 16:15

Intimação Expedida

11/06/2021, 16:15

Autos Conclusos

21/05/2021, 14:55

Juntada -> Petição

19/02/2021, 17:01

Intimação Lida

15/02/2021, 03:05

Intimação Lida

08/02/2021, 14:16

Juntada -> Petição

08/02/2021, 14:16

Intimação Expedida

03/02/2021, 15:51

Intimação Expedida

03/02/2021, 15:51

Certidão Expedida

03/02/2021, 15:51

Juntada -> Petição

28/07/2020, 12:32

Intimação Lida

13/07/2020, 03:05

Intimação Expedida

02/07/2020, 11:06

Juntada -> Petição

15/06/2020, 14:42

Juntada -> Petição

13/05/2020, 21:18

Intimação Lida

13/05/2020, 21:17

Troca de Responsável

05/05/2020, 13:33

Intimação Expedida

05/05/2020, 10:20

Certidão Expedida

05/05/2020, 10:20

Intimação Lida

27/04/2020, 19:33

Juntada -> Petição

27/04/2020, 19:33

Intimação Expedida

17/04/2020, 17:05

Juntada -> Petição

17/04/2020, 02:04

Juntada de Documento

14/04/2020, 11:32

Mandado Expedido

13/04/2020, 10:15

Intimação Lida

08/04/2020, 17:05

Decisão -> Concessão -> Liminar

08/04/2020, 16:42

Intimação Expedida

08/04/2020, 16:42

Processo Distribuído

07/04/2020, 12:51

Autos Conclusos

07/04/2020, 12:51

Peticão Enviada

07/04/2020, 12:51

Decisão

•03/12/2024, 20:39

Ementa

•26/08/2024, 13:44

Relatório e Voto

•26/08/2024, 13:44

Relatório

•14/08/2024, 15:32

Ementa

•08/07/2024, 11:35

Relatório e Voto

•08/07/2024, 11:35

Relatório

•20/06/2024, 17:36

Despacho

•29/05/2024, 18:45

Despacho

•29/05/2024, 17:22

Decisão Monocrática

•08/05/2024, 22:00

Despacho

•07/02/2024, 16:31

Decisão Monocrática

•31/01/2024, 19:57

Despacho

•16/11/2023, 20:40

Todos os documentos(22)

Decisão

•16/08/2025, 09:19

Decisão

•08/08/2025, 11:04

Decisão

•03/12/2024, 20:39

Ementa

•26/08/2024, 13:44

Relatório e Voto

•26/08/2024, 13:44

Relatório

•14/08/2024, 15:32

Ementa

•08/07/2024, 11:35

Relatório e Voto

•08/07/2024, 11:35

Relatório

•20/06/2024, 17:36

Despacho

•29/05/2024, 18:45

Despacho

•29/05/2024, 17:22

Decisão Monocrática

•08/05/2024, 22:00

Despacho

•07/02/2024, 16:31

Decisão Monocrática

•31/01/2024, 19:57

Despacho

•16/11/2023, 20:40

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 16:25

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 15:28

Sentença

•06/12/2022, 15:32

Despacho

•11/06/2021, 16:15

Ato Ordinatório

•03/02/2021, 15:51

Ato Ordinatório

•05/05/2020, 10:20

Decisão de Pedido de Urgência

•08/04/2020, 16:42