Procedimento Comum Cível 0802821-94.2023.4.05.8201 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2023

Valor da Causa

R$ 284.450,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonãalves

Partes do Processo

ERNANY ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

TRT 13 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/DF 0000000·CNPJ·Representa: Autor

Partes do Processo(32)

ERNANY ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

TRT 13 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

TRE-AP

Terceiro

CHEFE DA 23 CIRCUNSCRICAO DO SERVICO MILITAR

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

INEP

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM CAMPINA GRANDE

Terceiro

COMANDANTE DO 15 BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADO

Terceiro

CHEFE DO ESTADO MAIOR DA 7 REGIAO MILITAR

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DA AGRICULTURA NA PARAIBA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DA AGRICULTURA NA PARAIVA

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

TRT DA 13 REGIAO

Terceiro

14 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DA PARAIBA

Terceiro

TRE-PB

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO NA PARAIBA (PUPB)

Terceiro

14 SUPER

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO NA PARAIBA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

08.778.268/0001-60

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Terceiro

UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2026, 07:11

Recebidos os autos

04/03/2026, 17:28

Baixa Definitiva

04/03/2026, 17:28

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

14/02/2026, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/01/2026, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/01/2026, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/01/2026, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2026, 08:49

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso especial (art. 543-C,CPC)

20/01/2026, 20:44

Expedição de expediente

20/01/2026, 20:44

Expedição de expediente

20/01/2026, 20:44

Expedição de expediente

20/01/2026, 20:44

Expedição de expediente

20/01/2026, 20:44

Conclusos para decisão

05/06/2025, 17:33

Juntada de Certidão

05/06/2025, 11:06

Todas as movimentações(131)

Baixa Definitiva

05/03/2026, 07:11

Recebidos os autos

04/03/2026, 17:28

Baixa Definitiva

04/03/2026, 17:28

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

14/02/2026, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/01/2026, 00:00

Documentos

DECISÃO

•20/01/2026, 20:44

DECISÃO

•27/02/2025, 15:05

Juntada de Certidão de Intimação

31/01/2026, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/01/2026, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2026, 08:49

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso especial (art. 543-C,CPC)

20/01/2026, 20:44

Expedição de expediente

20/01/2026, 20:44

Expedição de expediente

20/01/2026, 20:44

Expedição de expediente

20/01/2026, 20:44

Expedição de expediente

20/01/2026, 20:44

Conclusos para decisão

05/06/2025, 17:33

Juntada de Certidão

05/06/2025, 11:06

Recebidos os autos

05/06/2025, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2200791/PB (2025/0072400-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRENTE: ERNANY ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: GUSTAVO NUNES MESQUITA RECORRIDO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

06/03/2025, 01:30

Juntada de Certidão de Intimação

27/02/2025, 15:28

Expedição de expediente

27/02/2025, 15:05

Expedição de expediente

27/02/2025, 15:05

Expedição de expediente

27/02/2025, 15:05

Recurso especial admitido

27/02/2025, 15:05

Recurso extraordinário admitido

27/02/2025, 15:05

Expedição de expediente

27/02/2025, 15:05

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

11/09/2024, 14:54

Conclusos para decisão

11/09/2024, 14:54

Juntada de Certidão

11/09/2024, 14:52

Juntada de Certidão de decurso de prazo

10/09/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2024, 07:36

Expedição de expediente

19/07/2024, 16:10

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 16:08

Juntada de Certidão

19/07/2024, 16:07

Juntada de Certidão

19/07/2024, 16:02

Juntada de petição de Recurso extraordinário

21/06/2024, 10:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2024, 04:13

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2024, 04:13

Juntada de petição de Contra-razões

31/05/2024, 09:38

Juntada de Certidão de Intimação

27/05/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

27/05/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

27/05/2024, 00:05

Expedição de expediente

22/05/2024, 12:19

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 12:18

Juntada de petição de Recurso especial

17/05/2024, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

17/05/2024, 08:50

Expedição de expediente

16/05/2024, 08:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/05/2024, 08:19

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

13/05/2024, 08:17

Juntada de Certidão

13/05/2024, 08:14

Juntada de petição de Contra-razões

10/05/2024, 09:29

Expedição de expediente

04/05/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

04/05/2024, 13:53

Juntada de Certidão de Intimação

03/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

03/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2024, 08:17

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2024, 16:52

Juntada de petição de Embargos de declaração

23/04/2024, 13:59

Expedição de expediente

22/04/2024, 16:29

Provimento em parte por decisão monocrática

22/04/2024, 12:54

Conclusos para julgamento

17/04/2024, 14:44

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

10/04/2024, 00:00

Distribuído por Sorteio para 2ª Turma - Gab 6 - Des. PAULO CORDEIRO - PAULO MACHADO CORDEIRO

08/04/2024, 20:14

Recebido pelo Distribuidor

08/04/2024, 20:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

08/04/2024, 20:05

Juntada de Certidão

08/04/2024, 11:10

Juntada de Certidão de decurso de prazo

05/04/2024, 00:07

Juntada de petição de Contra-razões

20/02/2024, 13:51

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/02/2024, 00:00

Expedição de expediente

07/02/2024, 14:33

Juntada de petição de Apelação

07/02/2024, 12:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/02/2024, 11:54

Julgado procedente o pedido

29/01/2024, 22:59

Expedição de expediente

29/01/2024, 22:59

Conclusos para julgamento

26/01/2024, 14:08

Juntada de Certidão

13/01/2024, 19:21

Juntada de Certidão

14/12/2023, 16:42

Juntada de Certidão

14/12/2023, 16:34

Expedição de expediente

04/12/2023, 16:10

Juntada de Certidão

04/12/2023, 15:17

Juntada de Certidão de Intimação

01/12/2023, 00:02

Juntada de Certidão

30/11/2023, 19:08

Juntada de Certidão

30/11/2023, 19:08

Juntada de petição de Petição (outras)

30/11/2023, 09:38

Juntada de petição de Réplica

30/11/2023, 09:37

Juntada de petição de Petição (outras)

22/11/2023, 11:19

Expedição de expediente

20/11/2023, 09:26

Juntada de petição de Contestação

19/11/2023, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 22:04

Conclusos para despacho

16/11/2023, 15:46

Juntada de Certidão

14/11/2023, 10:25

Juntada de Certidão de Intimação

14/11/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/11/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2023, 16:07

Expedição de expediente

03/11/2023, 21:11

Juntada de Certidão

03/11/2023, 09:11

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2023, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

26/10/2023, 10:45

Expedição de expediente

18/10/2023, 16:57

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 16:57

Juntada de petição de Petição (outras)

18/10/2023, 13:27

Expedição de expediente

18/10/2023, 06:58

Juntada de petição de Petição (outras)

17/10/2023, 15:55

Juntada de Certidão de Intimação

10/10/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

10/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

06/10/2023, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

03/10/2023, 12:34

Juntada de petição de Contestação

03/10/2023, 09:30

Juntada de Certidão de Intimação

03/10/2023, 09:22

Expedição de expediente

29/09/2023, 13:54

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 13:53

Juntada de Certidão

29/09/2023, 12:17

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

27/09/2023, 00:00

Expedição de expediente

26/09/2023, 19:47

Expedição de expediente

26/09/2023, 19:46

Concedida a Antecipação de tutela

26/09/2023, 17:07

Juntada de Certidão

26/09/2023, 14:11

Juntada de Certidão

26/09/2023, 14:09

Conclusos para despacho

26/09/2023, 09:15

Distribuído por Sorteio para 4ª VARA FEDERAL - Substituto

26/09/2023, 09:10

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2024, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2024, 12:18

DECISÃO

•16/05/2024, 08:19

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2024, 13:53

DECISÃO

•22/04/2024, 12:54

SENTENÇA

•29/01/2024, 22:59

DESPACHO

•16/11/2023, 22:04

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2023, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2023, 13:53

DECISÃO

•26/09/2023, 17:07