Habeas Corpus 0077302-77.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0077302-77.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986981/PB (2025/0077302-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: EVANILDO NOGUEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO: EVANILDO NOGUEIRA DE SOUZA FILHO - PB016929 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PACIENTE: CLOVIS TIBURCIO DA SILVA FILHO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CLÓVIS TIBÚRCIO DA SILVA FILHO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA no julgamento do HC n. 0800309-23.2025.8.15.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime de receptação qualificada, previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal, com pena fixada em 4 anos, 2 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa interpôs apelação, que foi desprovida pela Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, mantendo-se a sentença de primeiro grau. Posteriormente, foi impetrado habeas corpus no TJPB, o qual não foi conhecido, conforme o acórdão assim ementado: "HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO REGIME FIXADO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE JÁ HAVIA SIDO CONFIRMADA POR ESTA CORTE EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL ANTERIORMENTE INTERPOSTA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ASSUMIU A CONDIÇÃO DE AUTORIDADE COATORA. INCOMPETÊNCIA PARA REVER SEU PRÓPRIO ATO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A orientação jurisprudencial do STJ, acompanhada porte este Colegiado, é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso específico para atacar sentença que fixou regime mais gravoso ao paciente. 2. Mantida integralmente a sentença pela instância revisora, em julgamento de Apelação Criminal anteriormente interposta, ainda que não tenha se pronunciado expressamente sobre ponto específico questionado pelo impetrante, assumiu a Corte a condição de autoridade coatora, carecendo, por isso, de competência para rever seu próprio ato em sede de habeas corpus, sendo impositivo o não conhecimento do writ em que se discute pontos constantes da decisão confirmada. 3. Ordem não conhecida." (fl. 8). Neste writ, a defesa alega que a reincidência do paciente não justifica a aplicação do regime inicial fechado, uma vez que a condenação anterior remonta ao ano de 2015, com cumprimento integral da pena em 2022, e o novo delito não envolve violência ou grave ameaça. Sustenta que as circunstâncias judiciais são favoráveis e que a diferença de dois meses entre a pena aplicada e o limite legal não justifica o regime mais gravoso. Assere que a fixação de um regime menos severo, como o semiaberto, encontra amparo na política criminal de ressocialização, especialmente em situações em que o réu não representa risco social relevante. Requer o deferimento de liminar para permitir que o paciente cumpra a pena no regime semiaberto. No mérito, pretende seja concedida a ordem para redimensionar o regime. É o relatório. Decido. Constatada a impetração de habeas corpus substitutivo de meio próprio de impugnação, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Além do mais, não cabe o exame, de ofício, do objeto da impetração, pois os fundamentos relativos à dosimetria da pena não foram especificamente deliberados no acórdão contestado. Dessa forma, fica obstada a análise da matéria controvertida pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância e violação ao princípio do devido processo legal. Convém registrar que "para se considerar o tema tratado pela instância a quo, faz-se necessária a efetiva manifestação cognitiva sobre a temática suscitada, de modo a cotejar a realidade dos autos com o entendimento jurídico indicado" (AgRg no HC n. 778.674/SP, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), QUINTA TURMA, DJe de 2/12/2022). Com essas considerações, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

13/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 407748/2025

Protocolizada Petição 407748/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/05/2025 Petição Nº 219835/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0219835 - AgRg no HC 986981 - Publicação prevista para 07/05/2025

Conhecido o recurso de CLOVIS TIBURCIO DA SILVA FILHO e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00219835/2025 - AgRg no HC 986981/PB

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000060-2025-5T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 24/04/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00219835/2025 - AgRg no HC 986981/PB

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 266782/2025

Protocolizada Petição 266782/2025 (PET - PETIÇÃO) em 28/03/2025

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