Habeas Corpus 0077097-48.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0077097-48.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0077097482025300000020250424153358

24/04/2025, 15:33

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 08/04/2025 e término em 14/04/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 222676/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 73.

15/04/2025, 19:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 08/04/2025 e término em 14/04/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 222676/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 73.

15/04/2025, 19:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 254456/2025

26/03/2025, 10:51

Protocolizada Petição 254456/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/03/2025

26/03/2025, 10:36

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 26/03/2025 Petição Nº 222676/2025 -

26/03/2025, 00:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2025 Petição Nº 222676/2025 - RO

26/03/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/03/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/03/2025, 01:11

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 222676/2025. Publicação prevista para 26/03/2025)

24/03/2025, 17:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0222676 - RO no HC 986958 - Publicação prevista para 26/03/2025

24/03/2025, 16:50

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

24/03/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 986958/SP (2025/0077097-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: DANIEL MARCOS ALVES DANTAS COSTA ADVOGADO: DANIEL MARCOS ALVES DANTAS COSTA - SP467099 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: THIAGO NEVES FERNANDES DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

18/03/2025, 15:15

Documentos

Outras Peças

•17/05/2025, 00:10

Certidão de Intimação

•17/05/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986958/SP (2025/0077097-2) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: DANIEL MARCOS ALVES DANTAS COSTA ADVOGADO: DANIEL MARCOS ALVES DANTAS COSTA - SP467099 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: THIAGO NEVES FERNANDES DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de THIAGO NEVES FERNANDES DA SILVA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do HC n. 2387862-62.2024.8.26.0000. O paciente foi preso em flagrante no dia 26 de outubro de 2024, na posse de 768g de maconha, 111g de crack e 1289g de cocaína. A prisão ocorreu após abordagem policial durante patrulhamento de rotina. Durante a busca pessoal, foram encontradas 4 porções de maconha e R$ 60,00 em espécie. De acordo com os policiais, o paciente teria confessado ser “gerente do tráfico” e indicado o endereço de um imóvel onde armazenava entorpecentes. No local, foram apreendidas 299 porções de maconha, 1116 porções de cocaína e 311 pedras de crack, além da quantia de R$ 2.363,95. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, sustentando que a abordagem policial foi realizada sem fundadas razões, configurando violação ao artigo 244 do Código de Processo Penal. Alegou, ainda, a ilicitude das provas obtidas a partir da abordagem, bem como a atipicidade da conduta do paciente em razão da pequena quantidade de droga inicialmente encontrada. Pugnou pela revogação da prisão preventiva e o trancamento da ação penal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo denegou a ordem, sob o fundamento de que a prisão preventiva estava justificada pela quantidade de drogas apreendidas e pela necessidade de garantia da ordem pública. Neste habeas corpus, a defesa reitera as alegações de ilegalidade da abordagem policial, que teria sido realizada sem prévias e fundadas razões. Além disso, a busca domiciliar também carece de amparo legal, tendo em vista a inexistência de ordem de busca e apreensão e a inocorrência de flagrante delito. Diante disso, requer, liminarmente, a concessão da liberdade provisória ao paciente e, quanto ao mérito, que a ordem seja concedida para anular as provas e conceder, definitivamente, a liberdade ao paciente. É o relatório. Decido. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Assim, em princípio, incabível o presente habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Registro, no mais, que as disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como no art. 1º do Decreto-Lei n. 552/1969, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. De fato, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Assim, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Conforme já citado, busca-se, por meio deste habeas corpus, reconhecer a nulidade da prisão em flagrante do paciente, ocorrida em 26 de outubro de 2024, no município paulista de Itapecerica da Serra, após abordagem policial realizada durante patrulhamento de rotina, que resultou na descoberta das drogas mencionadas no relatório. Diversos precedentes deste Superior Tribunal de Justiça tratam da busca pessoal, regida pelo art. 240 do Código de Processo Penal, segundo a qual é necessária a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. A desconfiança dos agentes de segurança deve estar alicerçada em circunstâncias fáticas plausíveis e reais, de modo a se evitar que a ação se sustente apenas na avaliação subjetiva, sujeitos a toda sorte de preconceitos e estigmatizações, pelos mais diversos motivos. A constatação de elementos concretos, tangíveis e perceptíveis por qualquer pessoa é decorrência das garantias constitucionais de proteção à privacidade e à intimidade e serve, também, para dar suporte a eventual mitigação à garantia de inviolabilidade domiciliar, que também tem gênese no texto constitucional. Assim, as garantias individuais de primeira ordem, previstas no texto constitucional devem ser respeitadas evitando que as abordagens policiais e revistas tenham natureza exploratória, caracterizando odioso fishing expedition, amparado unicamente no tirocínio de agentes públicos sem qualquer justificativa e sem amparo em circunstâncias concretas antecedentes. Retomando o caso, o Tribunal de Justiça destacou que a busca foi realizada durante patrulhamento de rotina em via pública e o comportamento do paciente gerou a suspeita da prática de conduta ilícita e determinou a diligência. Durante a abordagem, o paciente afirmou ser gerente do tráfico e teria confessado informalmente que guardava drogas em sua residência para abastecimento do comércio da região (e-STJ, fl. 57). Neste caso, o contexto fático antecedente ofereceu aos agentes policiais indícios suficientes da ocorrência de crime permanente, justificando a ação policial. Há elementos circunstanciais que, objetivamente, forneceram indícios da prática delituosa. Dessa maneira, não há como acolher o pleito defensivo, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado quanto a este ponto. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE DELITO. ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA. FUNDADAS SUSPEITAS IN CASU. INVASÃO DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/6. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) III - In casu, restou configurada a flagrância permanente de tráfico de entorpecentes, com base em fundados indícios (patrulhamento em área conhecida como ponto de venda de drogas, sendo o paciente avistado em conduta suspeita - guardando frasco plástico, no momento em que avistou a viatura, e passando a caminhar na direção contrária) -, ainda em via pública. IV - Realizada busca pessoal, fora da residência, foram encontradas com o paciente drogas embaladas em porções individuais, tendo ainda, consoante as instâncias de origem, ocorrido a confissão acerca da conduta ilícita, bem como a indicação da existência de mais produtos entorpecentes em estoque em seu domicílio (de propriedade de seu pai, sendo um quarto ocupado pelo paciente). Dessa feita, devidamente configurado o flagrante permanente, fundado em justa causa, resta autorizado o ingresso no domicílio. V - Quanto à tese de cerceamento de defesa, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que a necessidade de realização de laudo de dependência toxicológica deve ser demonstrada com base em elementos concretos, de modo que a simples alegação da condição de usuário não é suficiente para justificar a submissão do réu à referida perícia. VI - In casu, depreende-se dos autos que a instauração do referido incidente de dependência toxicológica foi indeferida pelas instâncias ordinárias, motivadamente, em virtude de não haver nos autos quaisquer indícios de prova a demonstrar dúvida concreta quanto à integridade mental do paciente. VII - O art. 42 da Lei n. 11.343/2006 prevê que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. VIII - A quantidade das substâncias entorpecentes, que, somadas, alcança mais de 147g (cento e quarenta e sete gramas), bem como a sua diversidade, autoriza a exasperação da pena-base na fração de um sexto. IX - In casu, verifica-se dos excertos acima que a quantidade de droga e a reincidência foram utilizadas como fundamento a ensejar a aplicação do regime mais danoso, o que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal. X - Por derradeiro, fixada a pena definitivamente superior a 4 (quatro) anos de reclusão, não há se falar em substituição da corporal por restritiva de direito, nos termos do art. 44 do Código Penal. Habeas corpus não conhecido (HC 718.117/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO — Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, DJe 25/3/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FLAGRANTE DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE "TER EM DEPÓSITO". JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. ABORDAGEM DO AGENTE EM VIA PÚBLICA E APREENSÃO DROGAS DURANTE A BUSCA PESSOAL. GUARDA DE MAIS PORÇÕES DE DROGAS NO DOMICÍLIO DO RÉU. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 2. No caso dos autos os agentes públicos, apurando notícia anônima circunstanciada de prática de crime, flagraram atos de tráfico de drogas em via pública, a evidenciar a presença de justa causa para autorizar a atuação policial, não havendo falar em nulidade da busca no interior do domicílio do agente. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 680.829/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 2/3/2022). Diante do exposto, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço deste habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

12/03/2025, 00:00