Habeas Corpus 0077102-70.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0077102-70.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986963/MG (2025/0077102-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: DEIVID REGINALDO ADVOGADO: DEIVID REGINALDO - MG170101 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: ROSIMERE BATISTA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ROSIMERE BATISTA – presa preventivamente pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas, associação voltada para o tráfico de drogas e organização criminosa –, apontando-se como autoridade coatora o Desembargador Relator da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que indeferiu o pedido liminar no HC n. 1.0000.25.066252-5/000 (fls. 103/104). Busca-se, na presente impetração, a substituição da custódia cautelar imposta à paciente pelo Juízo de Direito da Vara Plantonista da Microrregião IX e mantida pelo Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Divino/MG (Autos n. 5002607-43.2024.8.13.0220) por prisão domiciliar, com base nos seguintes argumentos: a investigada é mãe de dois filhos menores de 12 anos de idade, cuja imprescindibilidade de cuidados maternos é presumida pelo art. 318 do Código de Processo Penal – CPP, não sendo necessária a comprovação de que seja a única responsável pelos infantes; o crime que lhe é imputado não envolve violência ou grave ameaça à pessoa; e, além disso, a paciente possui condições pessoais favoráveis, tais como primariedade e bons antecedentes (fls. 2/7). Requer-se, também, o arbitramento de honorários em favor do Defensor Dativo ou que seja expressamente determinado ao Relator do HC em trâmite perante o TJMG, que fixe honorários em favor do Defensor, em razão da impetração deste Habeas Corpus (fl. 7). É o relatório. A concessão de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. In casu, a liminar comporta concessão, superando-se a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal – STF. Com efeito, o Juízo de direito de primeiro grau indeferiu o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, aduzindo que a paciente não é a única responsável pela subsistência dos filhos, tampouco de que seja imprescindível aos cuidados dos mesmos. Pelo contrário, conforme informação prestada pelo Conselho Tutelar (id 10387008726), os menores foram entregues aos cuidados da avó (fls. 90/91). Afirmou, ainda, que a natureza dos delitos imputados à requerente reforça a necessidade da manutenção da custódia cautelar. Conforme se extrai dos autos do Inquérito Policial respectivo, há indícios concretos de que a autuada está envolvida nos crimes de tráfico de drogas e organização criminosa, delitos que, por sua gravidade e repercussão social, justificam a segregação cautelar para a garantia da ordem pública (fl. 91). Ao analisar o tema, em 27/11/2019, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça decidiu, por maioria, que, além das duas exceções previstas no art. 318-A do Código de Processo Penal à concessão de prisão domiciliar (crime praticado mediante violência ou grave ameaça e crime perpetrado contra seus descendentes), é possível que, em situações excepcionalíssimas, seja negada a prisão domiciliar à mulher presa que esteja gestante, em estado puerperal, e que seja mãe de criança (menor até 12 anos incompletos) ou de pessoa com deficiência. No caso, vê-se que a paciente é primária, os crimes não foram cometidos contra os filhos menores, de 8 e 11 anos de idade, ou em suas presenças, nem com violência ou grave ameaça, não foi apontada, nos autos, posição de destaque no suposto grupo criminoso, e as circunstâncias referenciadas na decisão atacada não firmam a existência de uma situação excepcional apta a justificar o indeferimento do benefício pretendido, cabível, portanto, a substituição da prisão cautelar por domiciliar, nos termos dos arts. 318, V e 318- A, I e II, do Código de Processo Penal. Oportuno citar precedentes do Superior Tribunal de Justiça, concessivos da ordem de habeas corpus para garantir a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar: AgRg no RHC n. 152.133/GO, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 6/11/2024; e AgRg no RHC n. 175.320/CE, de minha Relatoria, Sexta Turma, DJe de 31/3/2023. Por fim, quanto à fixação de honorários advocatícios pela impetração do presente writ pelo defensor dativo, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a condenação ao pagamento de honorários refoge ao escopo do habeas corpus, porquanto a pretensão não resulta da própria discussão da causa, isto é, do ato jurisdicional decorrente da competência desta Corte, mas, sim, de feito incidental em ação penal em curso nas instâncias a quo. Não é possível a esta Casa impor despesa a qualquer ente da Federação. Sobre o tema, estes precedentes, por exemplo: PET no HC n. 489.100/PR, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 28/5/2019; EDcl no RHC n. 88.880/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 2/8/2018; EDcl no AgRg no RHC n. 129.020/CE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 22/10/2020; e AgRg no HC n. 620.474/PR, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 18/11/2020. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para substituir a prisão preventiva imposta à paciente por prisão domiciliar até o julgamento do mérito do presente writ, salvo se por outro motivo estiver presa, sem prejuízo da aplicação de outras cautelares pelo Juízo de primeiro grau competente ou de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força das cautelares. Comunique-se com urgência. Solicitem-se informações ao Juízo da Vara Única da Comarca de Divino/MG acerca da situação do inquérito policial, a serem prestadas, preferencialmente, por meio da Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

17/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 267141/2025

Protocolizada Petição 267141/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/03/2025 Petição Nº 236110/2025 - DESIS

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Extinto o processo por desistência

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0236110 - DESIS no HC 986963 - Publicação prevista para 28/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 236110/2025

Protocolizada Petição 236110/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 20/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 226810/2025

Protocolizada Petição 226810/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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