Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 986962/PR (2025/0076773-3)
RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
IMPETRANTE: LUIS GUSTAVO JANISZEWSKI
ADVOGADO: LUÍS GUSTAVO JANISZEWSKI - PR050537
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE: JANAINA APARECIDA DE FREITAS
CORRÉU: ALAN BARBOSA DE OLIVEIRA
CORRÉU: ARIANA DE FREITAS BARBOSA
CORRÉU: CELSO ROMARIO DUARTE
CORRÉU: GUSTAVO DE ALENCAR OLIVEIRA
CORRÉU: JHENIFER NATHALIA DOS SANTOS FAGUNDES
CORRÉU: JESSICA PIRES DE LIMA
CORRÉU: LUIZ CARLOS DOS SANTOS
CORRÉU: MARLON CRISTIANO DE SANTANA
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Janaina Aparecida de Freitas – denunciada pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 e arts. 312, 321 e 347, parágrafo único, todos do Código Penal (Autos n. 4110-70.2024.8.16.0037) –, no qual se alega constrangimento ilegal por parte do Tribunal de Justiça do Paraná, que indeferiu o pedido liminar no writ ali impetrado, mantendo o trâmite da ação penal instaurada contra a paciente (fls. 16/18). Alega-se, em síntese, constrangimento ilegal consistente na ausência de materialidade do delito de tráfico de drogas relacionados aos fatos 7, 8 e 9 da denúncia, por ausência de apreensão do entorpecente (fl. 6). Aponta-se que a peça acusatória não possui provas suficientes para sustentar a acusação de tráfico, uma vez que não há laudo toxicológico definitivo (fls. 6/7). Postula-se, ao final, a concessão da ordem para reconhecer a ausência de justa causa quanto aos fatos 7, 8 e 9 da denúncia (fl. 15). É o relatório. A teor do Enunciado n. 691 da Súmula do Pretório Excelso, entende-se não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de Relator indeferindo medida liminar em ação ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. Tal posicionamento pode ser afastado apenas em situações excepcionais, se evidenciada a configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que aqui não se observa. É certo que o trancamento da ação penal, bem como do inquérito policial, na via estreita do habeas corpus somente é possível em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (AgRg no RHC n. 49.056/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). No caso, ao indeferir o provimento urgente formulado na impetração originária, o Desembargador Relator afirmou que se fazem presentes indícios de autoria e materialidade, capazes de afastar a alegada ausência de justa causa, eis que a materialidade do delito de tráfico de drogas referente à comercialização de substância análoga a maconha (fatos 7, 8 e 9) está demonstrada pelo compartilhamento de provas nos autos 4998-48.2024.8.16.0034 e n. 11149- 93.2024.8.16.0013, laudo pericial n. 107.356/2023 de mov. 11.1, boletim de ocorrência de apreensão de drogas (17 tabletes da substância popularmente conhecida como ‘cocaína’) de mov. 17.1, laudo pericial de substâncias de mov. 17.3, foto da apreensão feita pela Polícia Militar de mov. 17.4/17.5, fotos da apreensão após encaminhamento à delegacia de polícia de Quatro Barras de movs. 17.6 a 17.11, relatório diligências na delegacia de polícia de Quatro Barras de mov. 17.12, termo de depoimento de testemunhas de movs. 17.22 a 17.25, 54.1/54. 2, laudo pericial de substâncias de mov. 18.1, autos de exibição e apreensão de movs. 21.10 a 21.15, mandados de busca e apreensão expedidos nos autos de cautelar inominada n. 5183- 77.2024.8.16.0037 de movs. 23.2 a 23.8, relatório e indiciamento da autoridade policial (fls. 17/18). Portanto, diante da inadmissível supressão de instância, convém aguardar o trâmite do writ na origem, a fim de permitir que o órgão competente analise com melhor propriedade a matéria ali levantada. Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente writ. Publique-se. Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR