Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 986979/SC (2025/0077106-0)
RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
IMPETRANTE: RAI MARCOS PELISSER MOREIRA
ADVOGADOS: ÉBER MARCELO BÜNDCHEN - SC013712
RAÍ MARCOS PELISSER MOREIRA - SC073963
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE: LUCIO MAURO QUADROS
CORRÉU: SIMONE FOSSÁ
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCIO MAURO QUADROS, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, sem especificar o acórdão. Na peça, a defesa informa que o paciente foi condenado como incurso nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos c/c o art. 40, V, todos da Lei n. 11.343/2006, e no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, às penas de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 2.109 dias-multa, além de 1 ano de detenção (fls. 4). Sustenta que a abordagem realizada em Rondiney Freitas Cardoso, que desencadeou a condenação do paciente, é manifestamente ilegal, pois foi realizada única e exclusivamente devido à demonstração de nervosismo do motorista (fls. 6/7). Requer, nesses termos, inclusive liminarmente, a absolvição do paciente devido à ilicitude das provas obtidas na busca e apreensão veicular efetuada na origem, diante da ilicitude das provas por derivação, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal (fls. 14). Ocorre que os autos não se encontram suficientemente instruídos com cópia do inteiro teor do acórdão proferido na Apelação Criminal n. 5008725-24.2022.8.24.0018/SC, circunstância que impede a verificação da verossimilhança da alegação. Nesse contexto, o pedido não pode ser conhecido, porque a defesa não se desincumbiu do seu ônus de instruir adequadamente os autos. Ilustrativamente: RHC n. 118.057/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 19/9/2019; RHC n. 112.496/PR, de minha relatoria, DJe 14/5/2019; e RHC n. 112.662/PR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30/5/2019. Ressalto que, no ponto, não há óbice ao manejo de novo writ para a análise da controvérsia, desde que seja juntada a documentação faltante. Além do mais para indicar o ato coator no habeas corpus, é preciso especificar o ato concreto que evidencie a ilegalidade ou abuso de poder, e não como fez o impetrante, mencionando apenas a autoridade, notadamente diante da pluralidade de acórdãos juntados em mais de 10.000 páginas. Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial. Publique-se. Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR