Habeas Corpus 0076618-55.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0076618-55.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986940/RS (2025/0076618-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO PUPERI ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO PUPERI - RS064134 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: AMAURI DA ROSA CORRÉU: ANTONIO MARCO BRAGA CAMPOS CORRÉU: LUCAS BARBOSA CARDOSO CORRÉU: RAEL NATAN POLITA DE JESUS CORRÉU: MARCUS VINICIUS LIMA CORRÉU: THIAGO SILVA DE OLIVEIRA CORRÉU: ALBERTO BONATTO CARDOSO CORRÉU: LUCAS QUINTAO TARRAGO CORRÉU: MARCOS DE OLIVEIRA CORRÉU: PAULA BARBOSA CASSEL CORRÉU: FABRICIO SANTOS DA SILVA CORRÉU: DIEGO POHLMANN DOS SANTOS CORRÉU: JEFERSON JUNIOR BARANOSKI CORRÉU: FELIPE ALVES MEDEIROS DOS SANTOS CORRÉU: JONI MARCELO GONÇALVES NUNES CORRÉU: DIOGO ROSA LOPES CORRÉU: SEDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS CORRÉU: JESSICA RAIANA DA SILVA CORRÉU: VIVIANE STRAPACAO BATISTA CORRÉU: DOUGLAS ZAJAC QUIRICCI CORRÉU: RESIMERI DA SILVA CORRÉU: DEIVID RAFAEL AMARAL OLIVEIRA CORRÉU: FRANCIELI APARECIDA DOS SANTOS CORRÉU: LEONICE DE FATIMA STRAPACAO CORRÉU: LISBERTO ANDRADE DOS SANTOS CORRÉU: CASSIO ALEXANDRE RIBEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de AMAURI DA ROSA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5039842-44.2017.8.21.0001). Consta dos autos que foi oferecida denúncia em face do paciente (e outras pessoas) pela qual lhe foi imputada a suposta prática da conduta descrita no art. 1º da Lei n. 9.613/1998. Em 31/07/2019, foi proferida sentença condenatória (fls. 37-91). No julgamento de apelações interpostas pelas partes, o processo originário foi anulado: "a partir do oferecimento dos memoriais acusatórios, inclusive, devendo nova peça processual ser lançada pela acusação e dado normal seguimento ao processo, com a renovação de todos os atos posteriores" (fl. 478). Nesta via, a defesa sustenta que a denúncia é inepta, pois não descreve conduta capaz de caracterizar o tipo penal descrito no art. 1º da Lei n. 9.613/1998 (fls. 3-6). Alega que a denúncia não individualiza a participação do paciente, apenas afirmando que ele seria dono de uma revenda de veículos por meio da qual NEI realizava a lavagem de dinheiro, sem apontar bens ou valores específicos (fls. 7-11). Afirma que a individualização da conduta do paciente na denúncia consiste na seguinte frase: “AMAURI DA ROSA, dono de uma revenda de veículos em Campo Bom. Era por meio dele que NEI realizava a lavagem de dinheiro pela aquisição de veículos”. (fl. 7) Argumenta que a denúncia viola o princípio constitucional da ampla defesa, citando precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que determinam a necessidade de descrição mínima dos fatos e condutas na denúncia (fls. 12-13). No mérito, postula o reconhecimento da inépcia da denúncia e o trancamento da ação penal (fls. 15). Além disso, a defesa solicita, liminarmente, a suspensão da ação penal até o julgamento do mérito do habeas corpus (fls. 24-25). É o relatório. DECIDO. Embora não haja previsão legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a concessão excepcional de medida liminar em habeas corpus para cessar de imediato eventual coação, se verificadas a verossimilhança na ilegalidade do ato impugnado e o perigo decorrente na demora da prestação jurisdicional ordinária. Nesse sentido: [...] A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado [...] (AgRg no HC n. 625.326/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/3/2022). [...] Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar, em habeas corpus, deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas, de flagrante violação ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada (periculum in mora), requisitos que não foram identificados na espécie [...] (AgRg no HC n. 718.541/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/2/2022). Não obstante as razões apresentadas pela defesa, aqui será imprescindível a detida aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência, ou não, das eventuais ilegalidades sustentadas (AgRg no HC n. 799.739/PI, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 24/4/2023). Sem adiantar juízo de mérito, mas considerando as relevantes alegações defensivas, há a possibilidade de prolação de nova sentença antes do julgamento deste habeas corpus, razão pela qual há urgência no deferimento da suspensão do feito, com o fim de se evitar uma possível flagrante ilegalidade com relação ao paciente. Por tais razões, defiro o pedido de liminar para determinar a suspensão dos autos de origem (e do respectivo curso prescricional), apenas com relação ao ora paciente, até o julgamento definitivo do mérito desta impetração. Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao juízo de primeiro grau, com envio de senha para acesso aos autos, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 895117/2025

Protocolizada Petição 895117/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/09/2025 Petição Nº 652253/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0652253 - AgRg no HC 986940 - Publicação prevista para 22/09/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 652253/2025 - AgRg no HC 986940

Ato ordinatório praticado - Processo RETIRADO da sessão de julgamento, pela QUINTA TURMA do dia 09.09.2025

Retirada de pauta Petição Nº 652253/2025 - AgRg no HC 986940

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 652253/2025

Protocolizada Petição 652253/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 17/07/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 640080/2025

Todas as movimentações(49)