Cumprimento de sentença 0066009-70.2017.8.09.0082 - STJ

Cumprimento de sentença 0066009-70.2017.8.09.0082 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2775338/GO (2024/0399359-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: GERALDO RAMOS DE FREITAS ADVOGADO: PAULO CESAR DE ASSIS - SP115431 AGRAVADO: ELIZIARIA ALVES MACHADO AGRAVADO: LIDIONES DOLOR MACHADO ADVOGADO: VIVIANNY SILVA FERREIRA LEÃO - GO031770 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GERALDO RAMOS DE FREITAS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em apelação nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. O julgado foi assim ementado (fl. 509): RECURSO DE APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL. VENDA DE IMÓVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA DAS PARTES. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. 1 – O autor/apelado não logrou comprovar, ainda que por indícios ou elementos mínimos, que a alienação do imóvel mencionada na exordial fora efetivamente realizada, não se desincumbindo, pois, de seu ônus probatório, consoante determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Em que pese a possibilidade do contrato de compra e venda poder ser realizado de forma escrita ou verbal, não se mostra prudente e razoável reconhecer o negócio apenas com base em depoimentos de testemunhas, sem nenhuma outra prova documental a corroborar o alegado. 3 - Considerando a fragilidade da prova produzida nos autos, não há como reconhecer o suposto contrato verbal de compra e venda, impondo-se, portanto, a reforma da sentença. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Dos embargos de declaração opostos se conheceu para ser parcialmente acolhidos. Eis a ementa do julgado (fl. 586): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. DEMAIS VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. 1 - Os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou, ainda, à correção de erro material. 2 – Verificada a omissão, deve o recurso de embargos de declaração ser parcialmente acolhido apenas para manter a condenação por danos materiais. 3 – Verificada a pretensão de alteração do julgado, ademais, cabe a rejeição dos embargos em relação aos demais pontos abordados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Opostos segundos embargos de declaração, houve o conhecimento e o acolhimento nestes termos (fl. 613): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO ACOLHIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EMBARGADA. 1 - Os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou, ainda, à correção de erro material. 2 – Verificada a omissão, devem os embargos serem acolhidos para manter a inversão do ônus de sucumbência, uma vez que a embargada foi vencida em parte mínima dos pedidos iniciais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 104, I e III, e 107 do Código Civil; 86, 371, 372, 373, I e II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil; e 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, o seguinte (fl. 640): O e. TJGO além de negar a existência do primitivo contrato, celebrado entre Recorrente e Recorridos, negou, a posteriori, o contrato que o sucedeu, celebrado de forma solene, que, inclusive, contou com a assinatura da Recorrida Eliziária Alves machado, o que implicou negativa de vigência ao artigo 104, incisos I usque III, do Código Civil. O contrato celebrado entre o senhor Kener Ferreira Martins e o Recorrente, envolvendo a negociação de parte do imóvel objeto desta ação, contou, como já dito, com participação da Recorrida Eliziária, uma vez que nele, frise-se, lançou a sua assinatura. Aliás, faltou em relação à análise desse contrato a devida fundamentação, o que implicou negativa de vigência ao disposto no artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, além de violar, também, o inciso IX, do artigo 93, da Constituição Federal, sendo esse último artigo citado apenas a título de ilustração, pois não serve de amparo ao presente REsp, porque se trata de matéria de ordem constitucional. não seria possível exigir o pagamento da contribuição condominial, uma vez que foi impedido de exercer os direitos vinculados à propriedade do imóvel. Argumenta que, no caso em apreço, é necessário o reenquadramento jurídico dos fatos apresentados, sem implicar reanálise de provas. Destaca (fls. 643-644): Bispa-se, portanto, que as posses de tais áreas estão com os adquirentes e não com a Recorrida Eliziária. Inclusive, em tais lotes há edificações feitas pelos citados adquirentes (demandados pela Recorrida Eliziária). Não obstante tal particularidade acerca das posses - dos dois terrenos - estarem nas mãos dos adquirentes, consta no v. acórdão recorrido, que o imóvel nunca saiu da posse dos Recorridos: [...] Essa asserção encerra em si um ERRO INVENCÍVEL, o que se agrava quando se nota que o processo do adquirente Welves Assis Freitas está apenso a este feito, e nele, como dito, consta que a posse foi conferida pelo TJGO a ele e não à Recorrida Eliziária e, muito menos ainda, ao seu ex-marido Lidiones Dolor Machado. Assim sendo, há erro material que não foi corrigido, nem mesmo após o manejo de embargos de declaração por parte do Recorrente. Requer o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 662-665. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, registre-se que é incabível a pretensão de que o Superior Tribunal de Justiça se manifeste sobre a suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Quanto à aventada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, bem como da negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Reitere-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC" (AgInt no AREsp n. 1.843.196/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021). Confiram-se ainda estes precedentes: REsp n. 1.829.231/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 1º/12/2020; AgInt no AREsp n. 1.736.385/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 2/12/2020; e AgInt no REsp n. 2.009.055/AM, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022. O Tribunal de origem concluiu, com base na análise do conjunto fático-probatório, que o autor não comprovou que a alienação do imóvel fora efetivamente realizada, não se desincumbindo do seu ônus probatório, consoante se extrai dos trechos do acórdão recorrido abaixo (fls. 506-507): Constata-se pelo conjunto probatório que o autor/apelado se restringiu a apresentar nos autos comprovantes de gastos com o desmembramento do terreno pertencente aos apelantes e com a regularização do CPF do Sr. Lidiones Dolor Machado. Em que pese o contrato de compra e venda não se revestir de requisitos formais, sendo admitido a forma verbal, deve haver elementos mínimos para comprovar a transação, como testemunhas, comprovantes de pagamento, troca de mensagens, dentre outros, o que não se verifica no presente caso. Pelo relatado, o apelado alega ter adquirido o imóvel por R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), o que parece ser um valor bem baixo considerando sua metragem (884,59 m²), ainda mais comparado com outra venda relatada nos autos, no mesmo terreno, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por uma área de 367,37 m². Em que pese as testemunhas inquiridas relatarem que ouviram a alegada pactuação verbal, não há outra prova a corroborar os depoimentos. Além disso, chama a atenção o fato de as testemunhas se lembrarem da celebração do contrato com detalhes dos valores avençados, sendo que o negócio foi realizado em 2010 e a audiência foi realizada apenas em 2019, levando a crer que foram instruídas para o ato, já que não se recordavam de outros fatos cotidianos da época. Não se pode deixar de considerar que os apelantes são idosos, de pouca instrução, e, ao que tudo indica, a suposta venda se deu a preço vil, não condizente com o valor de mercado. Nesse contexto, reconhecer o negócio apenas com base em depoimentos de testemunhas, sem nenhuma outra prova documental a corroborar os fatos, sequer algum comprovante de pagamento, não se afigura razoável. Soa estranho, também, o autor ingressar com ação declaratória de inexistência de débito e na audiência de conciliação ainda oferecer valor em dinheiro aos réus/apelantes para que providenciassem a transferência da escritura do imóvel supostamente adquirido. Outrossim, não se pode deixar de observar que o imóvel nunca saiu da posse dos apelantes, onde, pelo que se depreende dos autos, continuam residindo. Nesse sentido, considerando a fragilidade da prova produzida nos autos, não há elementos para se reconhecer, com a necessária segurança, a existência do suposto contrato de compra e venda mencionado na exordial. Nesse contexto, o acolhimento das teses defendidas no recurso especial, fundadas na comprovação da alienação do imóvel, implicaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, medidas inadmissíveis nesta instância superior, de acordo com as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

14/01/2025, 00:00

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