Procedimento Comum Cível 5013451-54.2019.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRegistro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Presidãncia

Partes do Processo

CARLOS FRANCISCO LOPES FERNANDES

CPF

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SP

Terceiro

CREA UNIDADE SAO CARLOS

Terceiro

LENITA SECCO BRANDAO

Terceiro

Advogados / Representantes

ODACY DE BRITO SILVA

OAB/SP 066086·CPF·Representa: Autor

DEMETRIO RODRIGO FERRONATO

CPF·Representa: Réu

JOAO AUGUSTO DE LIMA

CPF·Representa: Réu

RENATO SOARES BARBOZA

Representa: Réu

SILVIA CAROLINA PEREIRA CAMARGO FARIA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

CARLOS FRANCISCO LOPES FERNANDES

CPF

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SP

Terceiro

CREA UNIDADE SAO CARLOS

Terceiro

LENITA SECCO BRANDAO

Terceiro

PRESIDENTE DO CREA SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

LENITA

Terceiro

PREGOEIRO OFICIAL

Terceiro

VINICIUS MARCHESE MARINELLI

Terceiro

CREA/SP

Terceiro

CREA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CREA-SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO EST DE SAO PAULO [CREA SAO PAULO]

Terceiro

CREA SP CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRANOMIA DO EST DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE CREA-SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SAO PAULO (CREA)

Terceiro

PRESIDENTE DO CREA-SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CREA - SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO EST DE SAO PAULO [CREA SAO PAULO

Terceiro

CONFEA-CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA

Reu

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP

CNPJ

Reu

AGENTE ADMINISTRATIVO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA/SP - UPS DE CERQUILHO/SP

Reu

Advogados / Representantes(6)

ODACY DE BRITO SILVA

OAB/SP 066086·CPF·Representa: Autor

DEMETRIO RODRIGO FERRONATO

CPF·Representa: Réu

JOAO AUGUSTO DE LIMA

CPF·Representa: Réu

RENATO SOARES BARBOZA

Representa: Réu

SILVIA CAROLINA PEREIRA CAMARGO FARIA

CPF·Representa: Réu

DENISE RODRIGUES

OAB/SP 181374·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 16:15

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:05

Decorrido prazo de CARLOS FRANCISCO LOPES FERNANDES em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:48

Decorrido prazo de CONFEA-CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:55

Publicado Despacho em 26/08/2025.

26/08/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 19:18

Juntada de certidão

21/08/2025, 17:13

Conclusos para despacho

21/08/2025, 17:13

Juntada de certidão

21/08/2025, 17:12

Juntada de certidão

21/08/2025, 17:12

Juntada de certidão

21/08/2025, 17:12

Todas as movimentações(108)

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 16:15

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:05

Decorrido prazo de CARLOS FRANCISCO LOPES FERNANDES em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:48

Decorrido prazo de CONFEA-CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:55

Publicado Despacho em 26/08/2025.

Documentos

Despacho

•22/08/2025, 11:22

Despacho

•21/08/2025, 19:18

26/08/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 19:18

Juntada de certidão

21/08/2025, 17:13

Conclusos para despacho

21/08/2025, 17:13

Juntada de certidão

21/08/2025, 17:12

Juntada de certidão

21/08/2025, 17:12

Juntada de certidão

21/08/2025, 17:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2025, 17:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2025, 17:03

Recebidos os autos

09/07/2025, 11:34

Juntada de Petição de certidão

09/07/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2872865/SP (2025/0070798-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DENISE RODRIGUES - SP181374 AGRAVADO: CARLOS FRANCISCO LOPES FERNANDES ADVOGADO: ODACY DE BRITO SILVA - SP066086 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Juntada de certidão

25/07/2023, 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/07/2023, 16:17

Juntada de certidão

25/07/2023, 16:16

Juntada de certidão

25/07/2023, 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões

22/06/2023, 15:01

Juntada de certidão

26/05/2023, 20:48

Decorrido prazo de CARLOS FRANCISCO LOPES FERNANDES em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:16

Juntada de certidão

17/05/2023, 15:25

Juntada de certidão

17/05/2023, 15:18

Juntada de certidão

16/05/2023, 19:37

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

05/05/2023, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 01:27

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2023.

04/05/2023, 01:27

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 18:41

Juntada de certidão

02/05/2023, 18:41

Juntada de ato ordinatório

27/04/2023, 21:02

Juntada de certidão

27/04/2023, 21:01

Juntada de certidão

27/04/2023, 21:01

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:05

Decorrido prazo de CONFEA-CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:07

Juntada de Petição de apelação

01/03/2023, 11:06

Publicado Sentença em 15/02/2023.

15/02/2023, 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 20:25

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 10:25

Juntada de certidão

13/02/2023, 10:25

Julgado improcedente o pedido

10/02/2023, 18:13

Juntada de certidão

24/01/2023, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 18:35

Conclusos para julgamento

01/07/2020, 19:45

Juntada de certidão

01/07/2020, 19:45

Decorrido prazo de CARLOS FRANCISCO LOPES FERNANDES em 11/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 02:22

Decorrido prazo de CONFEA-CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA em 11/06/2020 23:59:59.

12/06/2020, 00:56

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 11/06/2020 23:59:59.

12/06/2020, 00:56

Publicado Decisão em 15/05/2020.

15/05/2020, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2020

14/05/2020, 10:54

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 11:02

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 11:02

Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2020, 11:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/05/2020, 21:51

Conclusos para decisão

11/05/2020, 11:34

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/05/2020, 11:33

Juntada de certidão

24/04/2020, 16:53

Conclusos para despacho

24/04/2020, 16:53

Juntada de certidão

24/04/2020, 16:53

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 01:53

Decorrido prazo de CONFEA-CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 03:03

Juntada de Petição de réplica

12/02/2020, 11:32

Juntada de Petição de réplica

12/02/2020, 11:28

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2020.

31/01/2020, 01:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/01/2020, 01:35

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 12:36

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 12:36

Expedição de Comunicação via sistema.

29/01/2020, 12:36

Juntada de certidão

29/01/2020, 12:09

Juntada de ato ordinatório

29/01/2020, 12:08

Juntada de certidão

29/01/2020, 12:07

Juntada de certidão

29/01/2020, 12:07

Juntada de certidão

29/01/2020, 11:59

Juntada de Petição de contestação

27/11/2019, 11:41

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 28/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 12:57

Juntada de certidão

29/10/2019, 16:27

Juntada de certidão

29/10/2019, 16:03

Juntada de certidão

24/10/2019, 14:31

Juntada de certidão

24/10/2019, 14:29

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

23/10/2019, 13:27

Juntada de Petição de contestação

22/10/2019, 15:59

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

04/10/2019, 09:44

Decorrido prazo de CARLOS FRANCISCO LOPES FERNANDES em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 03:22

Publicado Intimação em 09/09/2019.

09/09/2019, 01:36

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/09/2019, 01:36

Juntada de certidão

04/09/2019, 14:48

Juntada de certidão

04/09/2019, 14:48

Juntada de certidão

04/09/2019, 14:47

Juntada de certidão

04/09/2019, 14:47

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 14:47

Juntada de certidão

04/09/2019, 14:47

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 14:47

Juntada de certidão

04/09/2019, 14:42

Expedição de Comunicação via sistema.

04/09/2019, 14:42

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/08/2019, 16:22

Conclusos para decisão

07/08/2019, 18:58

Expedição de Certidão

26/07/2019, 11:53

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

26/07/2019, 11:53

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

25/07/2019, 20:36

Distribuído por sorteio

25/07/2019, 20:36

Decisão

•16/06/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 15:48

Decisão

•22/10/2024, 08:36

Acórdão

•24/06/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 18:41

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 21:02

Sentença

•13/02/2023, 10:25

Sentença

•10/02/2023, 18:13

Outros Documentos

•24/01/2023, 19:03

Despacho de Inspeção

•16/05/2022, 17:51

Despacho de Inspeção

•14/05/2021, 18:35

Decisão

•13/05/2020, 11:02

Decisão

•11/05/2020, 21:51

Todos os documentos(18)

Despacho

•22/08/2025, 11:22

Despacho

•21/08/2025, 19:18

Decisão

•16/06/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 15:48

Decisão

•22/10/2024, 08:36

Acórdão

•24/06/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 18:41

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 21:02

Sentença

•13/02/2023, 10:25

Sentença

•10/02/2023, 18:13

Outros Documentos

•24/01/2023, 19:03

Despacho de Inspeção

•16/05/2022, 17:51

Despacho de Inspeção

•14/05/2021, 18:35

Decisão

•13/05/2020, 11:02

Decisão

•11/05/2020, 21:51

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 12:36

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 12:08

Decisão

•08/08/2019, 16:22