Habeas Corpus 0077055-96.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0077055-96.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos HC 986803/SP (2025/0077055-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: LINDOMAR FERREIRA MENDONCA ADVOGADO: MANOEL CARDOSO MENDES - SC068934 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO DECISÃO Embargos de declaração opostos por Lindomar Ferreira Mendonca – preso temporariamente por 60 dias, com posterior conversão da prisão em preventiva, e denunciado no bojo da denominada Operação Olho de Vidro, como incurso no art. 2º, § 4º, V, da Lei n. 12.850/2013 (Inquérito Policial n. 5001709-21.2022.4.03.6005 – 2ª Vara Federal de Ponta Porã) – ao decisum, de minha lavra, em que indeferi a liminar (fls. 185/188). Pretende, em síntese, o acolhimento dos presentes embargos de declaração para que seja suprida a omissão apontada, manifestando-se expressamente sobre a ausência de contemporaneidade da prisão preventiva do paciente, nos termos do artigo 312, § 2º, do CPP. Caso seja reconhecida a omissão, pugna-se pela atribuição de efeitos infringentes aos embargos, para reconsiderar a decisão e conceder a liminar pleiteada, determinando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, conforme preconiza o artigo 319 do CPP (fls. 195/196). É o relatório. Diversamente do alegado, o decisum não incorreu no vício apontado pelo embargante, haja vista que sobre o tema, de forma clara e expressa, às fls. 186/187, inclusive com negrito e sublinhado, expus o seguinte: Há que se registrar, outrossim, que de acordo com Supremo Tribunal Federal a contemporaneidade "não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar" (HC 205164 AgR, Órgão julgador: Primeira Turma. Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO. Publicação: 07/02/2022). Conquanto se alegue que os diálogos envolvendo o paciente teriam ocorrido no ano de 2022, extrai-se que a prisão imposta ao paciente decorre de apurações mais recentes, embasadas no resultado do afastamento do sigilo telemático dos investigados que transcorreram de apreensões de entorpecentes efetuadas nos anos de 2022 e 2023 e investigações que culminaram em diversas medidas judiciais no âmbito da operação designada de "Olho de Vidro" no ano de 2024, das quais algumas resultaram em prisões em flagrante, a indicar a perpetuação das práticas criminosas por parte da organização criminosa investigada. Reporto-me novamente a decisão de indeferimento da liminar, na qual destaquei que, em reforço à contemporaneidade, nos autos do processo em referência apura-se a eventual prática do delito de associação criminosa, crime permanente e, além disso, na representação pela prisão preventiva, em relação ao paciente LINDOMAR FERREIRA MENDONÇA, menciona-se a existência de pessoa jurídica a ele pertencente (Ferreira Transportes) em atividade e a serviço da organização criminosa. Acrescenta-se, também, a informação de que quando do cumprimento do mandado de prisão, o paciente acabou "preso em flagrante por outra situação" (ID 308933449 - pág. 4). No presente caso, em verdade, nítida é a pretensão da parte embargante de provocar a rediscussão da questão, sob o pretexto de haver omissão na decisão, veiculando tão somente o seu mero inconformismo com o indeferimento da liminar, o que, como sabido e ressabido, não se coaduna com a via eleita. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986803/SP (2025/0077055-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: MANOEL CARDOSO MENDES ADVOGADO: MANOEL CARDOSO MENDES - SC068934 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE: LINDOMAR FERREIRA MENDONCA DECISÃO Contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que denegou a ordem no HC n. 5031388-68.2024.4.03.0000 (fls. 11/17) e preservou a custódia cautelar, impetra-se o presente writ em favor de Lindomar Ferreira Mendonca – preso temporariamente por 60 dias, com posterior conversão da prisão em preventiva e denunciado no bojo da denominada Operação Olho de Vidro, como incurso no art. 2º, § 4º, V, da Lei n. 12.850/2013 (Inquérito Policial n. 5001709-21.2022.4.03.6005 – 2ª Vara Federal de Ponta Porã – fls. 111/127). Neste Tribunal Superior, o impetrante sustenta estar o ora paciente padecendo de constrangimento ilegal decorrente de: (i) ausência de contemporaneidade e falta de novos elementos para justificar a manutenção da custódia cautelar, porquanto as conversas datadas de 2022 não indicam continuidade de atividades ilícitas; (ii) apresentação de informações inverídicas pela autoridade policial acerca da reincidência, que não condiz com a realidade, conforme se verifica da certidão de antecedentes criminais; (iii) não configuração de evidência de prática delituosa pela mera posse de caminhões em nome de sua empresa (não houve qualquer apreensão de entorpecentes nesses caminhões); (iv) ausência dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal; (v) suficiência e adequação, in casu, da aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal; (vi) excesso de prazo na formação da culpa, porquanto nem sequer há previsão para a realização da audiência de instrução e julgamento (fl. 7); e (vii) incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação penal, e, via de consequência, o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados. Requer, liminarmente e no mérito, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, incluindo, se necessário, o monitoramento eletrônico (fl. 9). Subsidiariamente, caso assim não entenda, requer-se o relaxamento da prisão por excesso de prazo, tendo em vista a flagrante ilegalidade na manutenção da custódia cautelar diante da demora na marcha processual (fl. 9). Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção (HC n. 947.781/MS). É o relatório. Dúvidas não há sobre o caráter excepcional do deferimento de liminar em habeas corpus. Assim, há necessidade de se comprovar, de plano, patente ilegalidade a fim de se atender ao requerimento de urgência. Relativamente à idoneidade da custódia cautelar e à possibilidade de sua substituição por medidas cautelares alternativas, o Tribunal a quo consignou o seguinte (HC n. 5031388-68.2024.4.03.0000 – fls. 15/16 – grifo nosso): [...] Verifica-se, ao contrário do alegado, que a decisão proferida pelo Juízo a quo encontra-se devidamente fundamentada. Conforme destaquei na decisão pela qual indeferi o pedido de liminar, há referência ao envolvimento ativo do paciente com os delitos de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico descortinado pela análise dos dados extraídos de aparelhos telefônicos apreendidos dos demais investigados (elementos indiciários colhidos decorrem do IPL 5001709-21.2022.4.03.6005 (IPL 2022.0041573), da quebra do sigilo telefônico/telemático nº 5001710-06.2022.4.03.6005 e do pedido de prisões temporárias, mandados de busca e apreensão e outras medidas cautelares nº. 5001652-32.2024.4.03.6005 - ID 30833448). Note-se que o paciente é apontado como sendo motorista da organização criminosa e em cujo nome está registrada a empresa Ferreira Transportes, a qual possui 24 veículos, dentre eles os caminhões de placas KLT-0E00 e AQV-3J07 pertencentes ao grupo criminoso segundo mencionado. Neste contexto, a decisão vem embasada em elementos justificadores da prisão cautelar, sendo imperioso destacar que para a respectiva decretação exigem-se indícios suficientes de autoria e não prova cabal, o que somente poderá ser verificado com a devida instrução dos autos (AgRg no HC n. 698.356/RR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021). Há que se registrar, outrossim, que de acordo com Supremo Tribunal Federal a contemporaneidade "não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar" (HC 205164 AgR, Órgão julgador: Primeira Turma. Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO. Publicação: 07/02/2022). Conquanto se alegue que os diálogos envolvendo o paciente teriam ocorrido no ano de 2022, extrai-se que a prisão imposta ao paciente decorre de apurações mais recentes, embasadas no resultado do afastamento do sigilo telemático dos investigados que transcorreram de apreensões de entorpecentes efetuadas nos anos de 2022 e 2023 e investigações que culminaram em diversas medidas judiciais no âmbito da operação designada de "Olho de Vidro" no ano de 2024, das quais algumas resultaram em prisões em flagrante, a indicar a perpetuação das práticas criminosas por parte da organização criminosa investigada. Reporto-me novamente a decisão de indeferimento da liminar, na qual destaquei que, em reforço à contemporaneidade, nos autos do processo em referência apura-se a eventual prática do delito de associação criminosa, crime permanente e, além disso, na representação pela prisão preventiva, em relação ao paciente LINDOMAR FERREIRA MENDONÇA, menciona-se a existência de pessoa jurídica a ele pertencente (Ferreira Transportes) em atividade e a serviço da organização criminosa. Acrescenta-se, também, a informação de que quando do cumprimento do mandado de prisão, o paciente acabou "preso em flagrante por outra situação" (ID 308933449 - pág. 4). Por todos esses motivos, tenho por desaconselhável a substituição por cautelares diversas da prisão. Remanesce a inaptidão probatória na impetração para a demonstração da alegada primariedade do paciente (ausente certidão de antecedentes ou outro documento hábil). A mera declinação de residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não são aptos a ensejar o afastamento da custódia cautelar. [...] Consigna-se, conforme destacado em parecer ministerial, que "eventual equívoco de informação lançada na representação policial (no sentido de que o paciente já possuía condenação "por tráfico de drogas vinculado à OrCrim em tela" - ID 308933443, p. 3) não inquina a decretação da prisão preventiva. Primeiro, porque a informação sequer foi utilizada pelo juízo como fundamento para justificar essa medida cautelar (ID 308933448)". Pois bem. Sob essa moldura, o acórdão hostilizado não ostenta ilegalidade manifesta, perceptível primus ictus oculi, o que exclui o quantum de evidência da plausibilidade jurídica do pedido, necessário ao acolhimento do pleito cautelar initio litis. Ao Colegiado cabe, por prudência e cautela, o exame do thema decidendum. Noutro vértice, quanto ao aventado excesso de prazo na formação da culpa e a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação penal, e, via de consequência, o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados, observo que tais temas não foram debatidos e discutidos perante o Tribunal a quo, inviabilizando, assim, o exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Indefiro, portanto, a liminar. Solicitem-se informações à autoridade tida coatora e ao Juízo de primeiro grau competente sobre os fatos alegados na inicial, notadamente acerca do envio dos autos à Justiça Estadual, no prazo de 20 dias, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, e, com essas, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Após, devolvam-se os autos. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

12/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 904820/2025

Protocolizada Petição 904820/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/09/2025

Juntada de Petição de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO nº 887814/2025

Protocolizada Petição 887814/2025 (RCD - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO) em 19/09/2025

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de LINDOMAR FERREIRA MENDONCA e não-provido ou denegada,por unanimidade, pela SEXTA TURMA

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

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