Habeas Corpus 0077202-25.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0077202-25.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986995/SP (2025/0077202-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: FELIPE QUEIROZ GOMES ADVOGADO: FELIPE QUEIROZ GOMES - SP392520 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LEILSO NOTOLINI VASCONCELOS CORRÉU: VINICIUS OLIVEIRA SIMOES CORRÉU: BRENO HENRIQUE MAIA DA SILVA CORRÉU: GABRIEL ANGELO CORTEZ PEREIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LEILSO NOTOLINI VASCONCELOS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no HC n. 1501690-13.2022.8.26.0618. Consta nos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, à pena de 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 40 (quarenta) dias-multa. Inconformada, a Defesa interpôs apelação criminal perante o Tribunal de origem, que deu parcial provimento ao recurso a fim de reduzir as penas impostas para 14 (quatorze) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 36 (trinta e seis) dias-multa. Neste writ, a defesa sustenta que (fl. 04): a confissão do Paciente, expressamente utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória e do acórdão, sirva também para atenuar a pena a ele imposta, incidindo a recente Súmula 545 do STJ, segundo a qual “quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal”. Afirma ainda que (fl. 08): O paciente foi condenado por roubos sucessivos, praticados no mesmo contexto e em curto intervalo de tempo, contra vítimas diferentes, sem solução de continuidade. Nessa hipótese, aplica-se a regra do crime único, nos termos do artigo 71 do Código Penal, ou, alternativamente, deve ser reconhecido o crime continuado, reduzindo a pena final. Requer, em liminar e no mérito, a concessão do presente writ, para que seja redimensionada a pena do paciente, compensando a confissão com a reincidência e reconhecendo como crime único, por medida de justiça. É o relatório. DECIDO. Em juízo de cognição sumária, observo que não está presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar. A parte impetrante busca o refazimento da dosimetria da pena, providência que se mostra complexa, notadamente em razão da necessidade de se realizar um exame aprofundado das circunstâncias fático-jurídicas da causa, o que não se coaduna com os estreitos limites da análise liminar. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal a quo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 580065/2025

Protocolizada Petição 580065/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 136237/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a LEILSO NOTOLINI VASCONCELOS (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 357697/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 357697/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 24/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 251084/2025

Protocolizada Petição 251084/2025 (OF - OFÍCIO) em 25/03/2025

Todas as movimentações(30)