Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013817-44.2017.4.04.7100 - STJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013817-44.2017.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 620

21/01/2026, 02:35

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 616

21/01/2026, 02:31

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710102265 processada no TRF4 com o no. 50010906120264049388/TRF (CASTRO, OSÓRIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

20/01/2026, 10:02

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710102265 processada no TRF4 com o no. 50010914620264049388/TRF (CASTRO, OSÓRIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

20/01/2026, 10:02

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710102265 processada no TRF4 com o no. 50010897620264049388/TRF (CASTRO, OSÓRIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

20/01/2026, 10:02

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710102265 processada no TRF4 com o no. 50010906120264049388/TRF (LUCAS FERNANDES CARDOZO)

20/01/2026, 10:02

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710102265 processada no TRF4 com o no. 50010889120264049388/TRF (CASTRO, OSÓRIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

20/01/2026, 10:02

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710102265 processada no TRF4 com o no. 50010897620264049388/TRF (GIOVANA FERNANDES CARDOZO)

20/01/2026, 10:02

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710102265 processada no TRF4 com o no. 50010870920264049388/TRF (CASTRO, OSÓRIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

20/01/2026, 10:02

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710102265 processada no TRF4 com o no. 50010889120264049388/TRF (ANA JULIANA FERNANDES CARDOSO)

20/01/2026, 10:02

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710102265 processada no TRF4 com o no. 50010862420264049388/TRF (LAINE FERNANDES CARDOSO)

20/01/2026, 10:02

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710102265 processada no TRF4 com o no. 50010862420264049388/TRF (CASTRO, OSÓRIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

20/01/2026, 10:02

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710102265 processada no TRF4 com o no. 50010870920264049388/TRF (CEZAR RODRIGO FERNANDES CARDOSO)

20/01/2026, 10:02

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710102265 processada no TRF4 com o no. 50010853920264049388/TRF (REGIANE FERNANDES CARDOSO)

20/01/2026, 10:02

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710102265 processada no TRF4 com o no. 50010853920264049388/TRF (CASTRO, OSÓRIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

20/01/2026, 10:01

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2020, 11:43

SENTENÇA

•06/03/2020, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2776197/RS (2024/0385974-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ANA JULIANA FERNANDES CARDOSO AGRAVANTE: G F C AGRAVANTE: C R V F AGRAVANTE: CEZAR RODRIGO FERNANDES CARDOSO AGRAVANTE: LAINE FERNANDES CARDOSO BELLO AGRAVANTE: LUCAS FERNANDES CARDOZO AGRAVANTE: VANESSA FERNANDES CARDOSO AGRAVANTE: JULIO CEZAR XAVIER CARDOSO AGRAVANTE: REGIANE FERNANDES CARDOSO ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN - RS067643 AUGUSTO STÜRMER CAYE - RS115093 THAUANA NICOLE HORST - RS123415 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por ANA JULIANA FERNANDES CARDOSO e outros, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR MILITAR. MORTE EM SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESSUPOSTOS. COMPROVAÇÃO DE ERRO MÉDICO QUANDO DOS ATENDIMENTOS DISPENSADOS AO SOLDADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. 1. A atual Constituição Federal, seguindo a linha de sua antecessora, estabeleceu como baliza principiológica a responsabilidade objetiva do Estado, adotando a teoria do risco administrativo. Consequência da opção do constituinte é que de regra os pressupostos dar responsabilidade civil do Estado são: a) ação ou omissão humana; b) dano injusto ou antijurídico sofrido por terceiro; c) nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado por terceiro. 2. Em se tratando de comportamento omissivo, o tema foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal em regime de recurso repetitivo no Recurso Extraordinário nº 841.526, decidindo-se que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência – quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo – surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa. 3. Constatado mediante prova pericial que houve erro médico quando dos atendimentos dispensados ao soldado enquanto este prestava serviço à caserna, tem-se por presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva do Estado, restando caracterizado o dever de indenizar. 4. A morte de ente querido é inequivocamente causa de abalo moral e de intenso sofrimento para os familiares da vítima, sendo-lhes comum a sensação de desespero, de melancolia e tristeza profundas ao se verem repentinamente ceifados da companhia do filho e irmão. 5. Se a vítima não era devedora de alimentos à família, mas membro desta que, como os demais enquanto residentes na mesma casa, ajudava com as despesas próprias e do lar, descabe o pagamento de pensão por ato ilícito, pois, nesse caso, o auxílio financeiro que era prestado pelo falecido não era condição essencial à sobrevivência dos familiares, consistindo em meras ajudas esporádicas, o que descaracteriza a dependência econômica para fins de pensionamento. 6. Quanto ao termo inicial dos juros de mora nos casos de responsabilidade extracontratual, tal deve coincidir com a data do evento danoso, na forma do enunciado nº 54 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, os quais restaram decididos nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISCIPLINA DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para acrescer fundamentos ao voto, sem, contudo, ensejar a alteração do julgado. 3. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil). 4. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão encontra disciplina no artigo 1025 do Código de Processo Civil, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração.” (fls. 1.402-1.403). Os recursos especiais interpostos pelos autores (fls. 1.432-/1.470) e pela ré (fls. 1.515-1.531), foram inadmitidos na origem (fls. 1.620/1.624 e 1.613/1.617, respectivamente). Em sede de agravo interposto pelos autores, o feito foi enviado ao STJ e retornou à Corte de origem com determinação de novo julgamento dos embargos à luz dos parâmetros traçados pela jurisprudência dessa Corte Superior para fixação do quantum indenizatório, em relação ao "dano-morte". Em novo julgamento, o Tribunal de origem, orientando-se pelas balizas fixadas pelo STJ, deu provimento aos embargos declaratórios para (I) reconhecer o direito autônomo do espólio à indenização no patamar de 100 (cem) salários- mínimos, para reparar os danos de titularidade exclusiva, vivenciados pelo falecido, bem como para (II) conceder pensionamento aos pais e aos 2 (dois) irmãos menores (atualmente o núcleo familiar conta com apenas 1 - um filho menor). Os embargos da União (fls. 1.756-1.757) foram parcialmente acolhidos apenas para fins de prequestionamento (fls. 1.767-1.770), conquanto não tenha havido interposição de recurso (fl. 1.818). Os autores, então, veicularam novo recurso especial (fls. 1.787-1.803), com fulcro nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, no qual alegaram a presença de violação aos (a) arts. 12, 927, 944, 949 e 951, todos do Código Civil, diante da ausência de razoabilidade na fixação da indenização pelo “dano-morte” em favor do próprio autor falecido (representado pelo espólio); aduziu-se, ainda, a (b) ocorrência de dissídio jurisprudencial quanto ao tema suscitado, vindicando-se a majoração do valor a ser pago, forte em que “(…) a violação a direito fundamental, assim reconhecido na Constituição que, in casu, corresponde à saúde e à vida da própria vítima, induz à um juízo de reforma, pelo que se requer, forte na fundamentação supra, apoiada na orientação jurisprudencial colacionada que alicerça a pretensão recursal. Logo, o valor fixado a título indenizatório deve ser majorado para 500 salários mínimos nacionais, fins de que a União Federal seja condenada a pagar indenização correspondente à gravidade do ilícito cometido, em favor da vítima, de modo a preservar a vigência dos artigos 12, 927, 944, 949 e 951 do Código Civil, como medida da mais lídima Justiça! (…)” (fl. 1.803). Recurso contrarrazoado às fls. 1.826-1.828. Inadmitido o Recurso Especial, foi interposto o presente Agravo. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. Na origem, trata-se de ação indenizatória em face da União, em virtude do falecimento de David Fernandes Cardoso, filho/irmão dos autores, por falha no atendimento (erro médico) em nosocômio da rede pública de saúde, vindicando-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e pensionamento (fls. 5/14). A petição inicial foi emendada (fls. 91/94) para inclusão dos 7 (sete) irmãos da vítima no polo ativo da lide, sendo um menor impúbere, com aditamento do pedido de danos morais/patrimoniais e correção do valor da causa para R$ 450.995,00 (quatrocentos e cinquenta mil, novecentos e noventa e cinco reais). Instado a se manifestar, o Parquet federal opinou pela procedência dos pedidos (fls. 1.159-1.163). Com efeito, ao fixar do "dano-morte" em valor correspondente a 100 (cem) salários-mínimos, o Tribunal de origem dissentiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. De fato, esta Corte possui ampla jurisprudência no sentido de que é inviável a revisão do valor arbitrado para fins de indenização por danos morais, exceto em hipóteses de irrisoriedade ou exorbitância. Deste modo: REsp 1.838.791/CE, Terceira Turma, julgado em 8.10.2019, DJe 11.10.2019; AgInt no REsp 1.818.216/RJ, Quarta Turma, julgado em 30.9.2019, DJe 3.10.2019. Verifica-se que, no caso em tela, o valor concedido mostra-se, de fato, desarrazoado, uma vez que esta Corte estabelece que, para reparação de dano-morte, a quantia deve seguir os limites entre 300 (trezentos) a 500 (quinhentos) salários mínimos. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE QUE CAIU DE AMBULÂNCIA EM MOVIMENTO. MOTORISTA QUE NÃO PERCEBEU O OCORRIDO E, AO RETORNAR AO HOSPITAL MUNICIPAL, AVISTOU A VÍTIMA CAÍDA NA VIA E NÃO PRESTOU SOCORRO OU MESMO AVISOU A UNIDADE DE SAÚDE. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL A FIM DE MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por Ato Ilícito causado por acidente de trânsito. O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reduziu a indenização fixada na sentença para 20.000,00 (vinte mil reais) o valor arbitrado a título de danos morais para cada um dos oito filhos e para a viúva do de cujus. Valor total do montante indenizatório de 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra, para as hipóteses de dano-morte, a indenização por dano moral em valores entre 300 e 500 salários mínimos. O montante arbitrado pelo Tribunal de origem não está dentro dessas balizas. 3. Assim sendo, em decisão monocrática desta relatoria, deu-se provimento ao Recurso Especial da parte ora agravada, a fim de majorar o montante indenizatório para R$ 50.000 (cinquenta mil reais) a título de danos morais para cada um dos oito filhos e para a viúva do de cujus. Valor total do montante indenizatório de 450.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), dentro das balizas fixadas por este eg. STJ. 4. Agravo Interno do Município de Aurora não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.999.423/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE AÉREO COM VÍTIMAS FATAIS. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MORTE. TREZENTOS MIL REAIS. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, POIS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS ORIUNDOS DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. 3. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DO BRASILEIRO. ÉPOCA DO SINISTRO. TABELA DO IBGE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Amazonas dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. O entendimento do Tribunal estadual firmado está em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, que tem arbitrado para as hipóteses de dano-morte a indenização por dano moral em valores entre 300 e 500 salários mínimos. Súmula nº 83 do STJ. 3. A pensão mensal por ato ilícito deve perdurar (termo final) até a data em que a vítima atingisse a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato ocorrer primeiro 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.777.875/AM, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PATAMAR RAZOÁVEL EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES ESTIPULADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA 07/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra, para as hipóteses de dano-morte, a indenização por dano moral em valores entre 300 e 500 salários mínimos. Montante arbitrado pelo Tribunal de origem que não representa condenação exorbitante. 2. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade civil contratual. Contrato de transporte. Inteligência do artigo 405 do Código Civil. Dissídio entre o acórdão recorrido e a orientação desta Corte Superior. Modificação do marco inicial para a data da citação. 3. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. (AgRg no REsp 1362073/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 22/06/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC/73) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Este Superior Tribunal de Justiça admite a revisão de indenização por danos morais somente quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 2. Na hipótese, verifica-se que o Tribunal a quo, ao fixar o valor da compensação por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos pais da vítima, mantendo o valor arbitrado na sentença em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o irmão do falecido, totalizando o montante em R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), em virtude de morte decorrente de acidente de trânsito, o fez em patamar irrisório, distanciando-se dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Majoração da verba indenizatória para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) - R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada recorrente/autor - montante reputado adequado para o presente caso, uma vez que este Tribunal Superior tem prelecionado ser razoável a condenação em até 500 (quinhentos) salários mínimos para a entidade familiar afetada por indenização decorrente de morte 4. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da ocorrência da preclusão consumativa, o segundo agravo regimental apresentado não merece ser conhecido. 5. Primeiro agravo regimental desprovido e segundo agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 679.570/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO FILHO MAIOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE. PENSIONAMENTO DEVIDO. PARÂMETROS. VALOR DO SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO. DANO MORAL. VALOR. REDUÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação de dano moral ajuizada em 24/06/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/04/2017 e atribuído ao gabinete em 13/11/2018. [...] 7. A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra, para as hipóteses de dano-morte, a indenização por dano moral em valores entre 300 e 500 salários mínimos. 8. Hipótese em que, considerando as peculiaridades da espécie, em especial o fato de se tratar de morte de filho único de mulher viúva e de baixa renda, há de ser reduzido o valor fixado a título de compensação do dano moral para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o equivalente a 500 salários mínimos, considerado o valor atualmente vigente (R$ 998,00). 9. Não há falar em arbitramento dos honorários por equidade, com fulcro no § 8º do art. 85 do CPC/15, porquanto devidamente fixados no patamar mínimo de 10% do valor da condenação, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo. 10. Recurso especial conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1842852/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019) Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do Agravo, para dar provimento ao Recurso Especial, nos termos da jurisprudência do STJ, a fim de que majorar a indenização do "dano-morte" para o valor de 300 (trezentos) salários-mínimos. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(7)

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 620

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 616

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710102265 processada no TRF4 com o no. 50010906120264049388/TRF (CASTRO, OSÓRIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710102265 processada no TRF4 com o no. 50010914620264049388/TRF (CASTRO, OSÓRIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710102265 processada no TRF4 com o no. 50010897620264049388/TRF (CASTRO, OSÓRIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710102265 processada no TRF4 com o no. 50010906120264049388/TRF (LUCAS FERNANDES CARDOZO)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710102265 processada no TRF4 com o no. 50010889120264049388/TRF (CASTRO, OSÓRIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710102265 processada no TRF4 com o no. 50010897620264049388/TRF (GIOVANA FERNANDES CARDOZO)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710102265 processada no TRF4 com o no. 50010870920264049388/TRF (CASTRO, OSÓRIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710102265 processada no TRF4 com o no. 50010889120264049388/TRF (ANA JULIANA FERNANDES CARDOSO)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710102265 processada no TRF4 com o no. 50010862420264049388/TRF (LAINE FERNANDES CARDOSO)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710102265 processada no TRF4 com o no. 50010862420264049388/TRF (CASTRO, OSÓRIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710102265 processada no TRF4 com o no. 50010870920264049388/TRF (CEZAR RODRIGO FERNANDES CARDOSO)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710102265 processada no TRF4 com o no. 50010853920264049388/TRF (REGIANE FERNANDES CARDOSO)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710102265 processada no TRF4 com o no. 50010853920264049388/TRF (CASTRO, OSÓRIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

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