Execução Fiscal 0004741-73.2013.4.05.8400 - STJ

Execução Fiscal 0004741-73.2013.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2171180/RN (2024/0352881-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE RECORRIDO: ROBERTO PEREIRA VARELA RECORRIDO: JOVIL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA RECORRIDO: JORGE LUIZ DE FRANCA RECORRIDO: VILMA OLIVEIRA BRITO DE FRANCA ADVOGADO: ADALGIZA DA NÓBREGA CORTEZ - RN013802B DECISÃO Na origem, Fundação Nacional de Saúde - FUNASA propôs execução fiscal em desfavor de espólio de Roberto Pereira Varela e Jovil Construções e Serviços Ltda tendo por objetivo a satisfação do crédito descrito na CDA que instrui a inicial, no valor de R$ 384.958,93 (trezentos e oitenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos). Na primeira instância foi proferida sentença que acatou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição da pretensão de ressarcimento advinda do Processo Administrativo nº 00407.007453/2012-36 (Acórdão nº 2562/2011, do Tribunal de Contas da União - TCU), com consequente extinção da execução fiscal. O ente público foi condenado em honorários advocatícios arbitrados em 8% sobre o valor atribuído à causa (este estabelecido em R$ 348.958,93). (fl. 346-351) O Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento à apelação interposta pela FUNASA, em acórdão assim ementado (fl. 405): CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO FUNDADA EM DECISÃO DO TCU. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE NÃO DEMONSTRADO. PRESCRITIBILIDADE (TEMA 899/STF). APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela FUNASA em face de sentença que acatou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição da pretensão de ressarcimento advinda do Processo Administrativo nº 00407.007453/2012-36 (Acórdão nº 2562/2011, do TCU), com consequente extinção da execução fiscal. O ente público foi condenado em honorários advocatícios arbitrados em 8% sobre o valor atribuído à causa (este estabelecido em R$ 348.958,93). 2. In casu, extrai-se da petição inicial que a execução fiscal se lastreia em decisão tomada pelo TCU, onde foi apurado débito no importe de R$ 348.958,93, em virtude de irregularidades na prestação de contas de recursos repassados pela FUNASA, por meio do Convênio nº 1716/1999. Não há nos autos, contudo, demonstração da prática de ato doloso de improbidade administrativa. 3. É prescritível a pretensão de ressarcimento, a teor do posicionamento do STF, firmado em sede de recursos repetitivos, Tema 899 (" É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em "), não se aplicando ao caso a tese firmada no Tema 897 (" decisão de Tribunal de Contas São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa"). 4. Quando do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 636.886/AL (recurso paradigma do Tema 899), o STF reconheceu que não se mostram presentes os requisitos necessários à modulação de efeitos, seja para a preservação da segurança jurídica, seja para o atendimento a excepcional interesse social. Logo, não prospera o argumento da recorrente no sentido de inaplicabilidade da tese jurídica firmada, visto que, sem qualquer ressalva feita pelo STF, não há óbice à sua aplicação quanto aos títulos formados anteriormente ao julgamento paradigma. 5. Diante da manutenção da sentença, os honorários advocatícios arbitrados em desfavor da FUNASA devem ser majorados em 10% sobre o montante fixado pelo Juiz do 1º grau, a teor do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). 6. Apelação improvida. Opostos Embargos de Declaração pela FUNASA, restaram eles rejeitados (fls. 444-447). FUNASA interpõe recurso especial (fls. 459-472), com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual alega violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, sustentando, em síntese, que "analisando o teor do v. acórdão, percebe-se a ocorrência de omissões decorrentes da ausência de manifestação em relação ao princípio da actio nata (art. 4º do Decreto 20910/32), eis que a prescrição somente se inicia a partir do término do processo administrativo de constituição do crédito." (fl. 461) Aponta, ainda, violação ao art. 4º, do Decreto n. 20.910/1932, porquanto "conforme a teoria da actio nata, a prescrição somente começa a correr quanto o credor tem conhecimento do crédito. No caso em discussão, tal teoria é associada à aplicação do Decreto 20.910/32 por simetria, cujo art. 4º determina a não fluência de prazo de prescrição enquanto estiver no curso de apuração do crédito. Portanto, o crédito somente poderá ser exigido após sua apuração mediante o devido processo administrativo e, no curso deste, não corre prazo prescricional." (fl. 466) Não foram ofertadas contrarrazões (certidão de fl. 483). Recurso admitido às fls. 484-485. Parecer do Ministério Público Federal, da lavra da Subprocuradora-Geral da República, Denise Vinci Tulio, opinando pelo provimento do recurso especial (fls. 508-513), assim sumariado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.022 DO CPC/15. QUESTÕES APONTADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO FORAM ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1 – A recorrente, nos embargos de declaração, alegou omissão no acórdão recorrido, que não foi suprida pelo Tribunal “a quo”, em flagrante ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2 – Parecer pelo provimento do recurso especial, para anular o acórdão e determinar a renovação do julgamento pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Em relação à alegada violação dos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do CPC/2015, mister se faz registrar que o provimento do Recurso Especial por contrariedade aos dispositivos citados, dependerá da presença concomitante das seguintes circunstâncias processuais: a) oposição de embargos de declaração, na origem, pela parte interessada; b) alegação de ofensa a esse dispositivo, nas razões do recurso especial, de forma clara, objetiva e fundamentada, acerca da mesma questão suscitada nos aclaratórios; e c) os argumentos suscitados nos embargos declaratórios, alegadamente não examinados pela instância a quo, deverão ser capazes de, em tese, infirmar as conclusões do julgado e versar questão envolvendo matéria fático-probatória essencial ao deslinde da controvérsia. A esse propósito: REsp n. 2.114.957, Ministro Herman Benjamin, DJe de 21/12/2023; REsp n. 2.107.000, Ministro Francisco Falcão, DJe de 16/11/2023; e AREsp n. 1.892.412, Ministro Og Fernandes, DJe de 24/05/2022. No caso concreto, inicialmente, e para a certeza das coisas, é esta a letra do acórdão recorrido, transcrito no que interessa à espécie (fl. 403): A FUNASA alega, em síntese, que a cobrança em debate é imprescritível, devendo-se aplicar o teor do art. 37, § 5º, da CF, que estabelece: " a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". Sustenta, ademais, que a tese definida no julgamento do Tema 899, do STF, não pode ter efeitos retroativos, para afetar títulos executivos formados anteriormente ao julgamento paradigma. Sobre a questão, em se tratando de atos praticados no âmbito das relações jurídicas de caráter administrativo, o STF firmou as seguintes teses jurídicas: - Tema 897 (RE 852.475/SP): " São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa"; - Tema 899 (RE 636.886/AL): " É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas ". In casu, extrai-se da petição inicial que a execução fiscal se lastreia em decisão tomada pelo TCU, onde foi apurado débito no importe de R$ 348.958,93, em virtude de irregularidades na prestação de contas de recursos repassados pela FUNASA, por meio do Convênio nº 1716/1999. Não há nos autos, contudo, demonstração da prática de ato doloso de improbidade administrativa. Nesse cenário, é prescritível a pretensão de ressarcimento, a teor do posicionamento do STF, firmado em sede de recursos repetitivos, Tema 899, não se aplicando ao caso a tese firmada no Tema 897. Registre-se que, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 636.886/AL (recurso paradigma do Tema 899), o STF reconheceu que não se mostram presentes os requisitos necessários à modulação de efeitos, seja para a preservação da segurança jurídica, seja para o atendimento a excepcional interesse social. Logo, não prospera o argumento da recorrente no sentido de inaplicabilidade da tese jurídica firmada, visto que, sem qualquer ressalva feita pelo STF, não há óbice à sua aplicação quanto aos títulos formados anteriormente ao julgamento paradigma. Vale observar, ainda, que a recorrente não discute as datas consideradas na sentença para reconhecer a prescrição da execução, mas apenas a questão de direito relativa à (im)prescritibilidade. Pelo exposto, a decisão apelada não merece reforma. Diante da manutenção da sentença, os honorários advocatícios arbitrados em desfavor da FUNASA devem ser majorados em 10% sobre o montante fixado pelo Juiz do 1º grau, a teor do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). Com essas considerações, nego provimento à apelação. Em suas razões, a recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanadas no julgamento dos embargos de declaração, porquanto o Tribunal de origem não se manifestou sobre questão relevante ao deslinde do feito, qual seja, que a prescrição somente se inicia após o término do processo administrativo de apuração do crédito (princípio da actio nata), bem como que o crédito somente poderá ser exigido após sua apuração mediante o devido processo administrativo e, no curso deste, não corre prazo prescricional. Por sua vez, o Tribunal rejeitou os declaratórios, em acórdão assim sumariado (fl. 446): PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO FUNDADA EM DECISÃO DO TCU. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE NÃO DEMONSTRADO. PRESCRITIBILIDADE (TEMA 899/STF). PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO AOS MARCOS TEMPORAIS E AO TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que acatou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição da pretensão de ressarcimento advinda do Processo Administrativo nº 00407.007453/2012-36 (Acórdão nº 2562/2011, do Tribunal de Contas da União - TCU), com consequente extinção da execução fiscal. 2. O acórdão embargado relatou que a execução fiscal se lastreia em decisão tomada pelo TCU, onde foi apurado débito no importe de R$ 348.958,93, em virtude de irregularidades na prestação de contas de recursos repassados pela FUNASA, por meio do Convênio nº 1716/1999; não há nos autos, contudo, demonstração da prática de ato doloso de improbidade administrativa. De maneira clara e fundamentada, o órgão colegiado destacou ser prescritível a pretensão de ressarcimento, a teor do posicionamento do STF, firmado no Tema 899, não se aplicando ao caso a tese firmada no Tema 897. Frisou, ainda, que a FUNASA não discutiu, no apelo, as datas consideradas na sentença para reconhecer a prescrição da execução, mas apenas a questão de direito relativa à (im)prescritibilidade. 3. A discussão trazida nestes embargos de declaração, inovando as razões do apelo, diz respeito apenas aos marcos temporais estabelecidos na sentença, considerados para fins de declarar a prescrição. 4. Apesar de a prescrição ser matéria de ordem pública, não sujeita, portanto, a preclusão temporal, vez que pode ser alegada a qualquer tempo, o mesmo não se pode dizer quanto à preclusão consumativa. Logo, uma vez decidido, na sentença, os marcos temporais e a configuração da prescrição pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data da apresentação da prestação de contas ao órgão competente (01/09/2000) e a conclusão por acórdão do TCU (dezembro/2008), e não impugnada pela parte sucumbente no primeiro recurso interposto (apelação), configurada está a preclusão consumativa. 5. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão apontados. 6. Embargos de declaração rejeitados. No voto condutor do acórdão embargado não há manifestação expressa acerca das questões aventadas pela recorrente nos embargos de declaração. Ao que se observa, portanto, o acórdão deixou de enfrentar, como lhe competia, os apontamentos da ora recorrente. Em verdade, ao deixar de apreciar tais questionamentos, acaba, pela via transversa, de inviabilizar a abertura da via especial para a recorrente, vez que, se trazidos diretamente a esta Corte, exigirão reapreciação do acervo fático da causa, inviável nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Com efeito, configura-se negativa de prestação jurisdicional "a falta de resolução de ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, assim como a adoção de solução judicial aparentemente contraditória." (AREsp 1362181/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2021, Dje 14/12/2021). Vale destacar, ainda, que, na forma da jurisprudência dominante do STJ, ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente, tal como ocorreu na espécie. Nesse sentido, dentre muitos outros, os seguintes julgados: AREsp n. 2.718.278, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 24/09/2024; AgInt no REsp n. 2.115.223, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 17/09/2024; REsp n. 2.157.982, Ministro Herman Benjamin, DJe de 14/08/2024; REsp n. 2.139.777, Ministro Afrânio Vilela, DJe de 06/09/2024 e, REsp n. 2.084.516, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 20/12/2023. Outro não é o opinativo do Parquet Federal. Confira-se (fl. 512): [...]. O TRF5, ao julgar os declaratórios, contudo, não supriu as referidas omissões. Entretanto, a adequada solução da lide perpassa necessariamente sobre a manifestação expressa sobre os pontos ventilados nos embargos de declaração. Veja-se que não é o caso de aplicação do artigo 1.025 do CPC/15, pois não se trata de oposição de embargos de declaração apenas para fins de prequestionamento de dispositivos de lei federal, além de haver necessidade de análise de questões fáticas pelo Tribunal “a quo”,o que seria inviável nessa Corte Superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Houve, portanto, inequívoca negativa de prestação jurisdicional, dada a ausência de enfrentamento de questões, em tese, passíveis de modificar o acórdão hostilizado. Essencial, assim, que os autos retornem à instância a quo, para que seja proferido novo julgamento. Portanto, assiste razão à recorrente, no que diz respeito à alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o qual dispõe que cabem Embargos de Declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. A hipótese, portanto, é de acolhimento da tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, suscitada no Recurso Especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, por violação ao art. 1.022 do CPC, para anular o acórdão dos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre as questões suscitadas como omissa, ainda que para indicar os motivos pelos quais venha considerar tal questão impertinente ou irrelevante, na espécie. Prejudicadas as demais questões abordadas na irresignação recursal. Publique-se e intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

11/03/2025, 00:00

—

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Recebidos os autos

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

Juntada de Certidão de decurso de prazo

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Expedição de expediente

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conhecido o recurso e provido em parte

Expedição de documento

Deliberado em Sessão - Julgado

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(21)