Execução Fiscal 0004741-73.2013.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2013

Valor da Causa

R$ 384.958,93

Órgão julgador

6ª Vara Federal RN

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Execução Fiscal · 6ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Autor

JOVIL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

VILMA OLIVEIRA DE BRITO

CPF

Reu

ROBERTO PEREIRA VARELA

CPF

Reu

JORGE LUIZ DE FRANCA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADALGIZA DA NOBREGA CORTEZ

OAB/RN 013802·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 10:40

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:18

Decorrido prazo de JOVIL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 04/11/2025 23:59.

06/11/2025, 10:03

Juntada de Certidão

02/10/2025, 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/10/2025, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 04:51

Publicado Certidão em 27/08/2025.

27/08/2025, 04:51

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 09:30

Juntada de Certidão

25/08/2025, 09:30

Recebidos os autos

07/08/2025, 14:38

Baixa Definitiva

07/08/2025, 14:38

Juntada de Certidão

07/08/2025, 14:32

Juntada de Certidão

07/08/2025, 00:07

Juntada de Certidão

23/06/2025, 00:02

Todas as movimentações(266)

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 10:40

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:18

Decorrido prazo de JOVIL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 04/11/2025 23:59.

06/11/2025, 10:03

Juntada de Certidão

02/10/2025, 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Documentos

Acórdão

•12/06/2025, 13:59

Acórdão

•12/06/2025, 13:59

02/10/2025, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 04:51

Publicado Certidão em 27/08/2025.

27/08/2025, 04:51

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 09:30

Juntada de Certidão

25/08/2025, 09:30

Recebidos os autos

07/08/2025, 14:38

Baixa Definitiva

07/08/2025, 14:38

Juntada de Certidão

07/08/2025, 14:32

Juntada de Certidão

07/08/2025, 00:07

Juntada de Certidão

23/06/2025, 00:02

Juntada de Certidão

23/06/2025, 00:02

Juntada de Certidão

23/06/2025, 00:02

Juntada de Certidão

23/06/2025, 00:02

Juntada de Certidão

23/06/2025, 00:02

Expedição de expediente.

12/06/2025, 13:59

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

12/06/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 13:59

Juntada de Certidão

11/06/2025, 12:55

Juntada de Certidão

20/05/2025, 00:04

Juntada de Certidão

20/05/2025, 00:04

Juntada de Certidão

20/05/2025, 00:04

Juntada de Certidão

20/05/2025, 00:04

Juntada de Certidão

12/05/2025, 08:16

Conclusos para decisão

09/04/2025, 09:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

09/04/2025, 09:20

Recebidos os autos

04/04/2025, 12:13

Juntada de Certidão

04/04/2025, 12:13

Juntada de Certidão

28/09/2024, 00:03

Juntada de Certidão

28/09/2024, 00:03

Juntada de Certidão

28/09/2024, 00:03

Juntada de Certidão

28/09/2024, 00:03

Juntada de Certidão

28/09/2024, 00:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

17/09/2024, 11:24

Expedição de expediente.

17/09/2024, 10:15

Expedição de expediente.

17/09/2024, 10:15

Expedição de expediente.

17/09/2024, 10:15

Expedição de expediente.

17/09/2024, 10:15

Expedição de expediente.

17/09/2024, 10:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

21/08/2024, 00:01

Conclusos para decisão

21/08/2024, 00:01

Juntada de Certidão

21/08/2024, 00:01

Juntada de Certidão

31/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão

31/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão

31/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão

31/07/2024, 00:00

Expedição de expediente.

20/07/2024, 00:03

Juntada de Outros documentos

20/07/2024, 00:03

Juntada de Certidão

09/06/2024, 00:05

Juntada de Certidão

09/06/2024, 00:05

Juntada de Certidão

09/06/2024, 00:05

Juntada de Certidão

09/06/2024, 00:05

Juntada de Petição de Recurso especial

05/06/2024, 15:26

Juntada de Certidão

05/06/2024, 14:58

Expedição de expediente.

29/05/2024, 17:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/05/2024, 17:25

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 17:25

Juntada de Certidão

15/05/2024, 17:03

Juntada de Certidão

22/04/2024, 00:07

Juntada de Certidão

22/04/2024, 00:07

Juntada de Certidão

22/04/2024, 00:07

Juntada de Certidão

22/04/2024, 00:06

Juntada de Certidão

15/04/2024, 06:20

Conclusos para julgamento

05/04/2024, 00:19

Juntada de Certidão

05/04/2024, 00:19

Juntada de Certidão

25/03/2024, 00:02

Juntada de Certidão

25/03/2024, 00:02

Juntada de Certidão

25/03/2024, 00:02

Juntada de Certidão

25/03/2024, 00:02

Juntada de Certidão

23/03/2024, 00:02

Juntada de Certidão

23/03/2024, 00:02

Juntada de Certidão

23/03/2024, 00:02

Juntada de Certidão

23/03/2024, 00:01

Juntada de Outros documentos

14/03/2024, 15:04

Expedição de expediente.

14/03/2024, 15:03

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/03/2024, 15:02

Juntada de Certidão

14/03/2024, 13:17

Expedição de expediente.

12/03/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 12:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

12/03/2024, 12:57

Juntada de Certidão

05/03/2024, 16:56

Juntada de Certidão

10/02/2024, 00:07

Juntada de Certidão

10/02/2024, 00:07

Juntada de Certidão

10/02/2024, 00:07

Juntada de Certidão

10/02/2024, 00:07

Juntada de Certidão

05/02/2024, 06:30

Conclusos para julgamento

15/12/2023, 13:32

Redistribuído por prevenção em razão de Incompetência

15/12/2023, 13:32

Juntada de Certidão

15/12/2023, 13:31

Juntada de Certidão

15/12/2023, 00:00

Distribuído por sorteio

14/12/2023, 04:10

Recebido pelo Distribuidor

13/12/2023, 21:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

13/12/2023, 21:42

Juntada de Certidão

13/12/2023, 12:44

Juntada de Petição de Contra-razões

25/10/2023, 15:09

Juntada de Certidão

02/10/2023, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/09/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 15:41

Juntada de Petição de Apelação

03/09/2023, 19:03

Juntada de Certidão

28/08/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 20:10

Julgado procedente o pedido

24/08/2023, 20:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/08/2023, 20:10

Conclusos para decisão

31/07/2023, 10:59

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

29/07/2023, 07:07

Juntada de Certidão

28/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão

25/07/2023, 11:57

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 15:50

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

21/07/2023, 22:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/07/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 14:51

Juntada de Certidão

01/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão

21/06/2023, 10:03

Juntada de Certidão

21/06/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 14:53

Juntada de Certidão

24/05/2023, 08:04

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 13:01

Juntada de Certidão

22/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2022, 21:57

Conclusos para decisão

27/07/2022, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 19:16

Conclusos para decisão

07/06/2022, 18:20

Juntada de Certidão

09/03/2022, 07:34

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 17:05

Decisão Interlocutória de Mérito

26/01/2022, 15:28

Conclusos para decisão

26/01/2022, 12:25

Processo Desarquivado

10/12/2021, 10:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/12/2021, 10:57

Juntada de Carta rogatória

09/12/2021, 22:28

Juntada de Certidão

24/08/2021, 07:30

Juntada de Certidão

24/08/2021, 07:30

Juntada de Certidão

24/08/2021, 07:29

Juntada de Certidão

24/08/2021, 07:29

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 14:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/08/2021, 14:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/08/2021, 14:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/08/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 14:33

Juntada de Certidão

23/08/2021, 14:30

Juntada de Outros documentos

22/08/2021, 18:56

Juntada de Certidão

19/08/2021, 07:01

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 11:48

Juntada de Certidão

17/08/2021, 11:45

Decisão Interlocutória de Mérito

14/07/2021, 12:33

Conclusos para decisão

02/07/2021, 18:19

Juntada de Outros documentos

17/05/2021, 23:31

Juntada de Certidão

22/03/2021, 09:13

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2021, 11:54

Conclusos para decisão

16/03/2021, 22:05

Juntada de Outros documentos

13/02/2021, 15:14

Juntada de Certidão

18/01/2021, 08:33

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 10:52

Juntada de Certidão

04/11/2020, 15:40

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 15:28

Juntada de Certidão

04/11/2020, 15:23

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 10:17

Juntada de Certidão

24/07/2020, 08:02

Ato ordinatório praticado

08/07/2020, 14:44

Decisão Interlocutória de Mérito

22/05/2020, 18:22

Conclusos para decisão

22/05/2020, 17:37

Juntada de Carta rogatória

21/04/2020, 18:00

Juntada de Certidão

20/04/2020, 08:44

Juntada de Certidão

20/04/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 14:03

Decisão Interlocutória de Mérito

17/04/2020, 14:02

Conclusos para decisão

16/04/2020, 15:22

Juntada de Outros documentos

05/03/2020, 16:59

Juntada de Certidão

20/01/2020, 09:40

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 12:14

Decisão Interlocutória de Mérito

14/01/2020, 12:13

Conclusos para decisão

13/01/2020, 19:35

Juntada de Outros documentos

19/09/2019, 15:08

Juntada de Certidão

13/09/2019, 07:27

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 16:29

Ato ordinatório praticado

09/09/2019, 16:28

Juntada de Certidão

07/06/2019, 12:56

Expedição de Outros documentos.

05/06/2019, 23:04

Ato ordinatório praticado

05/06/2019, 23:02

Juntada de Outros documentos

21/03/2019, 15:58

Expedição de Outros documentos.

03/12/2018, 09:18

Decisão Interlocutória de Mérito

19/11/2018, 14:51

Conclusos para decisão

19/11/2018, 12:40

Juntada de Outros documentos

12/11/2018, 16:31

Juntada de Certidão

19/10/2018, 00:00

Juntada de Certidão

18/10/2018, 17:39

Juntada de Certidão

24/09/2018, 06:50

Juntada de Certidão

24/09/2018, 06:47

Expedição de Outros documentos.

20/09/2018, 10:39

Decisão Interlocutória de Mérito

20/09/2018, 10:38

Conclusos para decisão

18/09/2018, 16:15

Juntada de Outros documentos

07/08/2018, 20:27

Juntada de Certidão

03/08/2018, 06:44

Juntada de Certidão

03/08/2018, 06:41

Expedição de Outros documentos.

30/07/2018, 15:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/07/2018, 15:04

Juntada de Outros documentos

19/07/2018, 17:39

Juntada de Certidão

18/05/2018, 06:52

Juntada de Certidão

18/05/2018, 06:49

Juntada de Certidão

12/05/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2018, 15:01

Juntada de Certidão

08/05/2018, 21:00

Juntada de Certidão

23/04/2018, 15:25

Juntada de Certidão

15/03/2018, 15:55

Juntada de Certidão

15/03/2018, 15:43

Migração de Sistema Eletrônico

06/03/2018, 20:05

Juntada de Certidão

06/03/2018, 20:03

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

13/09/2017, 15:24

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

07/08/2017, 17:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

07/08/2017, 17:13

Conclusos Para decisão

28/07/2017, 13:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/07/2017, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2017, 13:48

Conclusos Para decisão

22/05/2017, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2017, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2017, 15:29

Recebidos os autos

22/05/2017, 09:47

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

17/03/2017, 18:21

Ato ordinatório praticado

17/03/2017, 18:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/08/2016, 15:27

Conclusos Para decisão

23/05/2016, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2016, 10:56

Recebidos os autos

27/01/2016, 15:56

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

14/01/2016, 12:19

Ato ordinatório praticado

14/01/2016, 12:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/01/2016, 12:07

Conclusos Para decisão

12/01/2016, 09:16

Juntada de Outros documentos

12/01/2016, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2016, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2016, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2016, 09:11

Recebidos os autos

05/11/2015, 15:54

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

20/10/2015, 08:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/10/2015, 08:22

Conclusos Para decisão

08/10/2015, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2015, 08:58

Recebidos os autos

05/08/2015, 16:49

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

28/07/2015, 14:54

Ato ordinatório praticado

28/07/2015, 14:52

Juntada de Outros documentos

28/07/2015, 11:52

Ato ordinatório praticado

09/06/2015, 13:05

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

23/03/2015, 16:28

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

20/03/2015, 14:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/03/2015, 14:30

Conclusos Para decisão

18/03/2015, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2015, 09:38

Recebidos os autos

11/02/2015, 09:37

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

30/01/2015, 09:04

Ato ordinatório praticado

30/01/2015, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2014, 11:50

Recebidos os autos

12/12/2014, 07:00

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

02/12/2014, 11:13

Ato ordinatório praticado

02/12/2014, 11:11

Juntada de Outros documentos

02/12/2014, 11:10

Ato ordinatório praticado

25/06/2014, 09:50

Conclusos Para decisão

27/11/2013, 14:08

Distribuído por Sorteio

12/09/2013, 16:50

Decisão

•17/09/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•20/07/2024, 00:03

Acórdão

•29/05/2024, 17:23

Acórdão

•29/05/2024, 17:23

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 15:03

Acórdão

•12/03/2024, 12:57

Acórdão

•12/03/2024, 12:57

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 15:41

Sentença (Outras)

•24/08/2023, 20:10

Documento de Comprovação

•21/07/2023, 22:15

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 14:51

Despacho

•14/06/2023, 15:26

Despacho

•24/09/2022, 21:57

Todos os documentos(33)

Acórdão

•12/06/2025, 13:59

Acórdão

•12/06/2025, 13:59

Decisão

•17/09/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•20/07/2024, 00:03

Acórdão

•29/05/2024, 17:23

Acórdão

•29/05/2024, 17:23

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 15:03

Acórdão

•12/03/2024, 12:57

Acórdão

•12/03/2024, 12:57

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 15:41

Sentença (Outras)

•24/08/2023, 20:10

Documento de Comprovação

•21/07/2023, 22:15

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 14:51

Despacho

•14/06/2023, 15:26

Despacho

•24/09/2022, 21:57

Despacho

•09/06/2022, 19:16

Decisão

•26/01/2022, 15:28

Ato Ordinatório

•23/08/2021, 14:37

Ato Ordinatório

•23/08/2021, 14:33

Decisão

•14/07/2021, 12:33

Despacho

•17/03/2021, 11:54

Ato Ordinatório

•08/07/2020, 14:44

Decisão

•22/05/2020, 18:22

Decisão

•17/04/2020, 14:02

Decisão

•14/01/2020, 12:13

Ato Ordinatório

•09/09/2019, 16:28

Ato Ordinatório

•05/06/2019, 23:02

Decisão

•19/11/2018, 14:51

Certidão (Outras)

•18/10/2018, 17:39

Decisão

•20/09/2018, 10:38

Ato Ordinatório

•30/07/2018, 15:04

Auto

•06/03/2018, 20:04

Auto

•06/03/2018, 20:04