Procedimento Comum Cível 1017310-32.2019.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1017310-32.2019.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2743926/SP (2024/0345145-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: TABAJARA DE CAMPOS SILVA ADVOGADO: OTACILIO CANCIAN FILHO - SP393856 AGRAVADO: LUIZ CARLOS CARDOSO ADVOGADO: EDNA TIBIRIÇÁ DE SOUZA - SP066895 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por TABAJARA DE CAMPOS SILVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: declaratória de revogação de testamento, ajuizada por LUIZ CARLOS CARDOSO, em face do agravante. Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pelo agravado, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO – DECLARATÓRIA – INSTRUMENTO PÚBLICO DE REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO FIRMADO EM CONJUNTO PELO CASAL – VÍCIO FORMAL QUE, CONTUDO, NÃO INVALIDA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO ATO DE DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE MANIFESTADO DE FORMA INEQUÍVOCA NA PRESENÇA DO TABELIONATO E DAS RESPECTIVAS TESTEMUNHAS, ALÉM DE LAVRADO NO REGISTRO COMPETENTE, CONFERINDO A MAIS AMPLA PUBLICIDADE – AUSÊNCIA DE DÚVIDA DE QUE O DESEJO DOS TESTADORES ERA REVOGAR O TESTAMENTO QUE HAVIA NOMEADO O RÉU HERDEIRO UNIVERSAL – PRELIMINARES REJEITADAS – DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. Embargos de declaração: interpostos pelo agravado, foram acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. Embargos de declaração: interpostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 104, III, 166, IV, V e VII, 1.863 e 1.969 do CC 1.630 CC/16. Argumenta que o acórdão recorrido "anulou dois testamentos perfeitos, existentes, válidos e eficazes, pois foram confeccionados dentro das normas civilistas". Assevera que "o documento que ampara os pedidos da exordial sequer é anulável, nasceu nulo de pleno direito, pois não se respeitou a forma que a lei exige" (e-STJ fl. 468). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 104, III, 166, IV, V e VII, 1.863 e 1.969 do CC 1.630 CC/16, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ. - Da existência de fundamento não impugnado A agravante, em relação à revogação do testamento, não impugnou os seguintes fundamentos utilizados pelo TJ/SP: De fato, como muito bem pontuou o douto magistrado, não há como reconhecer a validade formal do documento em questão. Contudo, a meu ver, o vício formal não tornou duvidosa, tampouco invalidou a disposição de vontade, haja vista que o conteúdo da declaração aposta no documento dos testadores exprimiu de forma livre e consciente o desejo que ambos tinham de revogar os testamentos anteriormente firmados. Aliás, nem mesmo o apelado cogita a ocorrência de situações que pudessem invalidar ou tornar duvidosa a disposição de última vontade dos testadores que era, justamente, a revogação dos testamentos. Cabe acrescentar que o ato foi lavrado na presença do Tabelião e das testemunhas, bem como foi registrado na Certidão do Colégio Notarial, conferindo fé pública e publicidade. As formalidades não constituem mera burocracia, elas são estabelecidas com o propósito de conferir maior segurança jurídica às relações e, no caso específico dos testamentos, as regras buscam proteger o autor da herança e seus herdeiros. No caso, a despeito do vício formal, o documento contém a vontade inequívoca da testadora de não mais nomear o réu como seu herdeiro, deixando a sucessão a cargo da ordem sucessória legal, o que é perfeitamente possível. Em outros termos, se a vontade do autor da herança não viola nenhuma lei, tampouco fora proferida mediante coação, ou qualquer outra circunstância que tornasse duvidosa sua declaração, o ato de disposição de última vontade deve ser respeitado, razão pela qual a pretensão do autor deve ser acolhida. (e-STJ fls. 454/455) Assim, não impugnado esse fundamento, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, neste caso, a Súmula 283/STF. Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa (e-STJ fl. 455) para 20%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

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