Apelação Cível 0001795-60.2014.8.26.0128 - STJ | JusConsulta
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Apelação Cível
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Apelação Cível
TJSP
2° Grau
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Data de Distribuição
21/06/2021
Valor da Causa
R$ 85.226,00
Órgão julgador
José Roberto de Souza Meirelles
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ
01.***.***.0001-90
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Autor
PRESIDENTA DA COMISSAO DE LICITACAO DO MUNICIPIO DE MIRA ESTRELA
Terceiro
HELDER RUI GASPARA
Reu
JOAO GUELI DE OLIVEIRA
Reu
Advogados / Representantes
ROBERTO DE SOUZA CASTRO
CPF
018.***.***-35
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·
Representa: Réu
ANTONIO CARLOS FRANCISCO
CPF
787.***.***-97
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·
Representa: Réu
EBERTON GUIMARÃES DIAS
OAB/SP 312829
·
CPF
331.***.***-73
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·
Representa: Réu
LAIANE PIETRO DE OLIVEIRA
CPF
439.***.***-42
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·
Representa: Réu
VICENTE AUGUSTO BAIOCHI
OAB/SP 147865
·
CPF
112.***.***-03
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Representa: Réu
Ver todas as partes (20)
Ver todos os representantes (7)
Partes do Processo
(20)
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ
01.***.***.0001-90
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Autor
PRESIDENTA DA COMISSAO DE LICITACAO DO MUNICIPIO DE MIRA ESTRELA
Terceiro
HELDER RUI GASPARA
Reu
Advogados / Representantes
(7)
ROBERTO DE SOUZA CASTRO
CPF
018.***.***-35
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·
Representa: Réu
ANTONIO CARLOS FRANCISCO
CPF
787.***.***-97
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·
Representa: Réu
EBERTON GUIMARÃES DIAS
OAB/SP 312829
·
CPF
331.***.***-73
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·
Representa: Réu
LAIANE PIETRO DE OLIVEIRA
CPF
439.***.***-42
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·
Representa: Réu
VICENTE AUGUSTO BAIOCHI
Movimentações
Baixa Definitiva
10/03/2025, 15:44
Expedição de Certidão.
10/03/2025, 15:41
ROSIMEIRE MATIOLI DA SILVA
CPF
109.***.***-29
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Reu
JOAO GUELI DE OLIVEIRA
Reu
ROSIMEIRE MATIOLI DA SILVA
CPF
109.***.***-29
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Reu
MARGARETH MANOEL PEREIRA
Reu
MARCIO HAMILTON CASTREQUINI BORGES
CPF
040.***.***-00
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Reu
MARCO ANTONIO CASTREQUINI BORGES
Reu
EVANDRO DE SOUZA CARVALHO ME
TERCEIRO
IRACEMA CASTREQUINI BORGES
TERCEIRO
PASSOS & ZANINI LTDA
CNPJ
14.***.***.0001-75
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TERCEIRO
JEANDERSON ZANINI DOS PASSOS
CPF
375.***.***-24
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TERCEIRO
FRANCISCO CUSTODIO BORGES MOVEIS ME
TERCEIRO
EMPRESA FRANCISCO CUSTODIO BORGES MOVEIS
CNPJ
07.***.***.0001-25
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TERCEIRO
IRACEMA CASTREQUINI BORGES MOVEIS
CNPJ
03.***.***.0001-07
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TERCEIRO
EDUARDO ANTONIO FELISBINO DE SOUZA
TERCEIRO
EVANDRO DE SOUZA CARVALHO
CPF
374.***.***-61
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TERCEIRO
FRANCISCO CUSTODIO BORGES
TERCEIRO
MUNICIPIO DE MIRA ESTRELA
CNPJ
45.***.***.0001-71
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TERCEIRO
EMPRESA EVANDRO DE SOUZA CARVALHO
TERCEIRO
OAB/SP 147865
·
CPF
112.***.***-03
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·
Representa: Réu
JOAO PAULO SALES CANTARELLA
OAB/SP 149093
·
CPF
184.***.***-57
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·
Representa: Réu
FAINY LAIANE SILVA RODA
CPF
395.***.***-28
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·
Representa: Réu
Recebidos os autos
05/03/2025, 14:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2025, 15:47
Expedição de Outros documentos.
19/02/2025, 18:23
Recebidos os autos
17/02/2025, 09:23
Expedição de Certidão.
27/11/2024, 03:26
Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça.
14/11/2024, 18:07
Expedição de Certidão.
13/11/2024, 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024, 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024, 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024, 17:54
Recebidos os autos
21/08/2024, 17:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2024, 16:54
Ato ordinatório praticado
26/06/2024, 15:47
Ver todas as movimentações (113)
Todas as movimentações
(113)
Baixa Definitiva
10/03/2025, 15:44
Expedição de Certidão.
10/03/2025, 15:41
Recebidos os autos
05/03/2025, 14:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2025, 15:47
Expedição de Outros documentos.
19/02/2025, 18:23
Recebidos os autos
17/02/2025, 09:23
Expedição de Certidão.
27/11/2024, 03:26
Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça.
14/11/2024, 18:07
Expedição de Certidão.
13/11/2024, 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024, 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024, 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024, 17:54
Recebidos os autos
21/08/2024, 17:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2024, 16:54
Ato ordinatório praticado
26/06/2024, 15:47
Recebidos os autos
26/06/2024, 15:36
Conclusos para decisão
26/06/2024, 15:32
Recebidos os autos
26/06/2024, 14:09
Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça.
21/05/2024, 10:17
Expedição de Outros documentos.
16/02/2024, 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024, 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024, 10:09
Expedição de Certidão.
05/02/2024, 15:23
Expedição de Certidão.
05/02/2024, 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023, 17:04
Recebidos os autos
24/10/2023, 13:59
Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça.
19/10/2023, 16:55
Recebidos os autos
26/09/2023, 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023, 15:12
Expedição de Ofício.
08/08/2023, 18:01
Expedição de Ofício.
08/08/2023, 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023, 16:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023, 00:00
Expedição de Certidão.
14/07/2023, 11:46
Recebidos os autos
04/07/2023, 11:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023, 00:00
Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça.
26/06/2023, 15:02
Ato ordinatório praticado
22/06/2023, 23:01
Voto do relator proferido
22/06/2023, 21:05
Julgamento
21/06/2023, 13:00
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
21/06/2023, 13:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
07/06/2023, 13:28
Inclusão em Pauta
06/06/2023, 15:48
Recebidos os autos
31/05/2023, 14:14
Pedido de inclusão em pauta
30/05/2023, 14:03
Pedido de inclusão em pauta
24/05/2023, 14:23
Recebidos os autos
21/03/2023, 12:48
Conclusos para decisão
20/03/2023, 12:56
Conclusos para decisão
20/03/2023, 12:43
Recebidos os autos
20/03/2023, 12:38
Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça.
11/01/2023, 11:55
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
11/01/2023, 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022, 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022, 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022, 15:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2022, 00:00
Expedição de Certidão.
31/10/2022, 11:24
Recebidos os autos
25/10/2022, 18:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2022, 14:35
Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2022, 17:29
Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2022, 14:38
Recebidos os autos
06/09/2022, 14:07
Conclusos para decisão
05/09/2022, 11:57
Conclusos para decisão
05/09/2022, 11:54
Recebidos os autos
05/09/2022, 11:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2022, 00:00
Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça.
04/08/2022, 11:46
Recebidos os autos
03/08/2022, 16:02
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1199
03/08/2022, 14:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2022, 14:26
Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2022, 10:07
Recebidos os autos
27/06/2022, 14:29
Conclusos para decisão
23/06/2022, 15:36
Conclusos para decisão
23/06/2022, 15:32
Recebidos os autos
23/06/2022, 12:28
Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça.
02/06/2022, 17:40
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
02/06/2022, 17:39
Expedição de Certidão.
18/05/2022, 13:40
Expedição de Certidão.
18/05/2022, 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022, 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022, 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022, 15:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2022, 00:00
Recebidos os autos
30/03/2022, 14:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/03/2022, 14:40
Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2022, 12:55
Recebidos os autos
14/03/2022, 17:27
Conclusos para decisão
14/03/2022, 11:51
Expedição de Outros documentos.
14/03/2022, 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022, 11:45
Expedição de Certidão.
10/03/2022, 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022, 15:39
Recebidos os autos
22/02/2022, 14:53
Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça.
02/02/2022, 15:00
Recebidos os autos
02/02/2022, 14:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2022, 14:58
Ato ordinatório praticado
27/01/2022, 17:04
Julgamento
27/01/2022, 16:44
Pedido de inclusão em pauta virtual
19/10/2021, 14:51
Ato ordinatório praticado
21/07/2021, 15:39
Recebidos os autos
21/07/2021, 12:41
Conclusos para decisão
19/07/2021, 15:56
Recebidos os autos
19/07/2021, 15:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2021, 15:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2021, 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2021, 00:00
Conclusos para decisão
23/06/2021, 00:00
Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça.
21/06/2021, 15:59
Distribuído por competência exclusiva
21/06/2021, 09:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2021, 13:48
Recebido pelo Distribuidor
17/06/2021, 13:48
Ato ordinatório praticado
16/06/2021, 17:14
Documentos
Acórdão
•
22/06/2023, 21:05
Despacho
•
24/05/2023, 14:23
Despacho
•
18/10/2022, 17:29
Despacho
•
21/09/2022, 14:38
Despacho
•
27/07/2022, 10:07
Despacho
•
24/03/2022, 12:55
Acórdão
•
27/01/2022, 16:44