Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CC 210620/DF (2024/0490427-9)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
SUSCITANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 22A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF
INTERESSADO: MILENA CARVALHO DO NASCIMENTO
ADVOGADO: THAIS GONÇALVES RODRIGUES - DF048717
INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES
ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495
DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS e o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 22A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF em razão de ação ordinária ajuizada contra instituição de ensino superior. Postula a parte autora a expedição de diploma, cumulando pedido de indenização por perdas e danos. O Supremo Tribunal Federal, em 25/6/2021, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154 estabelecendo a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão limite-se ao pagamento de indenização". Confira-se a ementa do julgado em questão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO (RE 1304964 RG, Relator: MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021). Nesse contexto, reconhecendo o interesse federal na causa, fixo a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 22A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF, ora suscitado. Publique-se. Comunique-se. Relator
PAULO SÉRGIO DOMINGUES