Habeas Corpus 0471733-64.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0471733-64.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no HC 967735/SC (2024/0471733-1) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE: MARIA ANTONIA DA COSTA ADVOGADO: CLÓVIS JOSÉ MORAES - SC045001 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ELYSSON CRISTIANO MATTGE ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO COSTA SANTOS - SC061443 ANDRE LUIZ SILVA - MG164077 CORRÉU: ADRIANO FERNANDES DE MORAES CORRÉU: ALEXANDRE ARDENGHY AIRES CORRÉU: ANDRESSA MERIAN LOPES CORRÉU: BRAYON LOIS DOS SANTOS RODRIGUES CORRÉU: DANIEL RODRIGUES KWASNIESKI CORRÉU: EDSON JUNIOR MATTGE CORRÉU: ELAINE DA SILVA CORRÉU: GABRIELA JACINTO DE SOUZA CORRÉU: GEOVANE RODRIGUES VAZ CORRÉU: GIOVANE DOS SANTOS CORRÉU: JAILSSON DE JESUS FERNANDES DOS SANTOS CORRÉU: JOSIEL CARLOS RODAKIEWICZ CORRÉU: MAICON ROSNEI QUIRINO DA CRUZ CORRÉU: MARCELINA APARECIDA BORGES DE CAMARGO CORRÉU: NOELI APARECIDA DA SILVA CORRÉU: RODRIGO FARIAS DE SOUZA CORRÉU: RODRIGO WILHAM MATTGE CORRÉU: RUDINEI WILHELM MATTGE CORRÉU: SAMIRA TAYANE FERREIRA CORRÉU: SANDRA MARIA MATTGE CORRÉU: MARLENE MESSIAS DECISÃO Trata-se de pedido de extensão formulado pela defesa de MARIA ANTÔNIA DA COSTA, objetivando alcançá-la com a ordem concedida ao corréu ELYSSON CRISTIANO MATTGE pela decisão de e-STJ fls. 110/114. Nesta oportunidade, sustenta-se que as situações fático-processuais do paciente original e da ora requerente são idênticas, devendo ser estendida a ordem. É o relatório. Decido. A concessão da ordem de habeas corpus ao paciente original decorreu da constatação de que o relator do feito perante a segunda instância, ao conceder efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Estadual, assim tornando a impor a prisão preventiva que havia sido revogada pelo juízo de primeiro grau, o fez sem endereçar o aspecto do constrangimento ilegal por excesso de prazo que havia justificado a liberdade provisória. Observo, nessa medida, que a situação da ora requerente equivale à do paciente original, dado que ambos tiveram, em linhas gerais, primeiro a prisão preventiva decretada pelo aparente pertencimento ao núcleo principal de organização criminosa, depois a prisão preventiva revogada em função do constatado excesso de prazo e, finalmente, nova prisão preventiva decretada com base nos mesmos elementos que haviam sido verificados inicialmente, sem menção ao fator tempo ou a elementos contemporâneos que justificassem a imposição da medida cautelar extrema. Diante desse cotejo, efetivamente há motivos para a pleiteada extensão. Ante o exposto, estendo a decisão de e-STJ fls. 110/114, para que alcance a corré MARIA ANTÔNIA DA COSTA. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

14/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 64215/2026

Protocolizada Petição 64215/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/02/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/01/2026 Petição Nº 218906/2025 - PExt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 018343/2026-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 018344/2026-CPPE ao (à)Juiz(a) da Vara Criminal de Mafra - SC comunicando decisão

Concedido o Habeas Corpus a ELYSSON CRISTIANO MATTGE

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0218906 - PExt no HC 967735 - Publicação prevista para 22/01/2026

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PEDIDO DE EXTENSÃO nº 218906/2025

Protocolizada Petição 218906/2025 (PExt - PEDIDO DE EXTENSÃO) em 17/03/2025

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(42)