Procedimento Comum Cível 0000154-08.2020.8.17.3190 - STJ

Procedimento Comum Cível 0000154-08.2020.8.17.3190 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2664917/PE (2024/0210136-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: LILIAN SILVA DE ANDRADE MELO ADVOGADOS: ARISTIDES JOAQUIM FELIX JUNIOR - PE015736 CHRIS DANIELLY DE ANDRADE OLIVEIRA - PE035671 CLARISSA MARTINS FELIX - PE046531 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE SOUZA SIMÕES JÚNIOR - PE030471 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LILIAN SILVA DE ANDRADE MELO contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco assim ementado (e-STJ, fls. 227-228): ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JORNADA DE TRABALHO. CÁLCULO. HORAS-AULA. CONVERSÃO DE HORAS EM MINUTOS. AUMENTO DA VERBA REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança, ajuizada por Lilian Silva de Andrade Melo, servidora pública do Município de Ribeirão, ocupante do cargo de professora, visando (i) o reconhecimento do direito ao recebimento da diferença de jornada laborada e não percebida, correspondente a 50 (cinquenta) horas/aula mensais nos últimos 5 (cinco) anos, bem como seus reflexos no 13º salário e nas férias com acréscimo constitucional; e, (ii) a retificação do salário da autora com a realização do pagamento adequado pela jornada que está sendo efetivamente realizada, de 4 horas de relógio diárias junto ao aluno, que são traduzidas em 200 horas/aula, tudo em conformidade com a lei federal nº 11.738/2008 e nos contornos do tempo 1 hora/aula praticado no município como de 45 minutos. 2. Após regular processamento do feito, o Magistrado a quo proferiu sentença julgando improcedente o pedido autoral. Concluiu que os horários da autora, cumprem integralmente a disposição legal, já que vem cumprindo 2/3 das 30h semanais em atividades de interação com os educandos, desempenhando sua função de 4h diárias de atividades em sala, perfazendo 20h semanais (2/3 do seu tempo, na forma da lei). 3. Alegação de que a sentença recorrida teria sido extra petita por não ter enfrentado a tese deduzida na inicial (art. 489, § 1º, IV do CPC), com desrespeito ao princípio da adstrição (art. 492 do CPC). Da leitura da decisão, deduz-se que o magistrado a quo considerou inexistir diferenciação entre hora/aula e hora/relógio. Tal como o legislador municipal, não distinguiu hora/aula de hora/relógio, considerando desnecessário perquirir a existência de diferenciação conceitual nas terminologias “hora” e “hora aula” na composição da jornada de trabalho do professor prevista no arcabouço normativo. Logo, concluiu pela regularidade no pagamento do salário dos educadores realizado pela edilidade. 4. O comando sentencial recorrido possui a mesma natureza jurídica do objeto requerido na inicial, em que pese possa ter sido proferido sem a redação almejada pela parte requerente. O magistrado não utilizou a nomenclatura “horas-relógio”, mas a elas se referiu ao falar em “horas cheias”. Todavia, avaliou ser juridicamente irrelevante que a hora efetivamente ministrada pelo professor fosse realizada em 45 (quarenta e cinco) minutos ou em 60 (sessenta) minutos, diferença essa que é base do argumento da tese autoral. Rejeita-se o pedido de anulação da sentença por desrespeito ao princípio da adstrição ou por ter sido ela extra petita. 5. A apelante sustenta ter direito a perceber um acréscimo remuneratório, retroativo há cinco anos, equivalente a 50 (cinquenta) horas-aula (sobrejornada), em razão de equívoco presente na legislação municipal, que confunde ou equipara “hora” (comumente percebida como 60 minutos) a “hora aula” (duração efetiva de uma aula correspondente a 45 minutos), causando a discrepância salarial mencionada. 6. Para elucidação do direito a que faz referência a requerente, é imprescindível a análise da disposição normativa municipal aplicável, qual seja, o artigo 43 da Lei Municipal nº 1.468, de 30 de dezembro de 2009. Da leitura da norma referida, é possível observar que o legislador não faz diferenciação entre “horas” e “horas-aula”, uma vez que equipara “30 horas semanais” a “150 horas-aula” (jornada mensal, usualmente contabilizada em 5 semanas, logo 30 x 5 = 150). 7. O cerne da questão, então, torna-se perquirir a existência de diferenciação jurídica entre “horas” (relógio) e “horas-aula”. Nesse sentido, a petição inicial traz uma importante informação para o deslinde do questionamento. Trata-se de trecho do parecer do Conselho Nacional de Educação, do Ministério da Educação, de nº 18/2012: “[...] independente da organização de cada sistema de ensino, que pode definir a hora-aula em 50 minutos, 45 minutos, 40 minutos ou outra quantidade de tempo, a unidade que mensura uma hora é a hora, em sua definição clássica. Ou seja, pode haver aulas com a duração diferente da duração de uma hora, mas a hora, quando assim é dito, é a hora mesma, compreendida como um período de 60 minutos”. 8. Deve-se concluir que a distinção entre “hora” e “hora-aula” ocorre apenas no mundo fático, já que as unidades de ensino têm liberdade para determinar o tempo efetivo de duração de uma aula, seja ela de 60 minutos ou de 40 minutos, independente de que a esse período de tempo/qualidade (aula) tenha se designado uma fração de tempo/quantidade (hora). 9. Nessa ordem de ideias, a opção do legislador municipal em um dado momento determinar a jornada de trabalho do professor por “horas”, para logo em seguida mencionar “horas-aula”, no sentido de designar o mesmo tempo de labor está correta, pois não interessa se a “hora-aula” é menor que 60 minutos, já que ela “vale” como se de 60 minutos fosse. 10. Traz-se à baila outro trecho do parecer supramencionado que torna um pouco mais clara a desnecessidade da conversão que procura estabelecer a parte autora: “Logo, para cumprimento do disposto no § 4º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008, não se pode fazer uma grande operação matemática para multiplicar as jornadas por minutos e depois distribuí-los por aulas, aumentando as aulas das jornadas de trabalho, mas apenas e tão somente destacar das jornadas previstas nas leis dos entes federados, 1/3 (um terço) de cada carga horária. Nesse sentido a lei não dá margem a outras interpretações”. 11. A pretensão buscada pela apelante não encontra lastro na legislação desenvolvida para reger o sistema de educação básica do ensino público, não devendo, portanto, a sentença hostilizada sofrer qualquer retoque. 12. Apelação desprovida. 13. Majoração da verba honorária para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, com base no § 11, do art. 85 do CPC, resguardada a inexigibilidade da obrigação pelo prazo previsto no § 3º, do art. 98, do CPC, em razão da concessão da gratuidade da justiça. 14. Decisão Unânime. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 256-264). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 274-290), a recorrente apontou violação aos arts. 489, §1º, I e IV, 492 e 1.022, II, do CPC/2015. Sustentou, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, notadamente quanto à "confusão absoluta trazida quanto à real conclusão do parecer do Conselho Nacional de Educação (Ministério da educação) que a Câmara julgadora adotou como razão de decidir", (...) quanto “à jornada excedente ao limite legal - jornada extraordinária" (e-STJ, fl. 281). Alegou que houve valoração completamente incorreta das provas tomadas como base pelo acórdão recorrido. Defendeu que, além de não contemplar a apreciação efetiva do cálculo que identifica a jornada extraordinária realizada, o acórdão recorrido trouxe fundamentação completamente alheia ao contexto dos autos, em ofensa ao princípio da adstrição. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 294). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. Preliminarmente, verifica-se que a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. Confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 222-225, sem grifo no original): De início, aborda-se a alegação da apelante de que a sentença em análise teria sido extra petita por não ter enfrentado a tese deduzida na inicial (art. 489, § 1º, IV[2] do CPC), com desrespeito ao princípio da adstrição (art. 492[3] do CPC). A servidora requerente sustenta que os fundamentos e pedidos articulados na peça inaugural pretendiam “apenas a análise do erro de cálculo apontado na conversão da unidade de hora-relógio para hora-aula”. Aduziu que o magistrado, porém, proferiu sentença “como se estivesse sendo pleiteada irredutibilidade dos vencimentos ou sendo realizado algum questionamento quanto à proporcionalização de aulas atividades (extraclasse) e aulas junto ao aluno, em virtude da redução do tempo de hora-aula, o que sequer ocorreu”. Da leitura da sentença em análise, deduz-se que o magistrado a quo considerou inexistir diferenciação entre hora/aula e hora/relógio. Partiu da premissa de que a Lei Municipal nº 1.468/2009, responsável por regulamentar o plano de carreira e remuneração do magistério público municipal, determinou que a jornada do professor seria de 30 horas semanais (150 horas mensais), “sendo que 20 (vinte) horas aulas são destinadas à interação com alunos (2/3) e 10 (dez) horas aulas destinadas a outras atividades”. Nesse sentido, o julgador ponderou: “a carga horária do professor permanece a mesma, em horas cheias, em especial porque as atividades educativas não se restringem a ministrar aulas, mas também a prepará-las [sic] e avaliá-las de modo pedagogicamente estruturado. Não acolho a tese que a autora tentou demonstrar em sede inicial”. Percebe-se que o juiz, tal como o legislador municipal, não distinguiu hora/aula de hora/relógio, considerando desnecessário perquirir a existência de diferenciação conceitual nas terminologias “hora” e “hora aula” na composição da jornada de trabalho do professor prevista no arcabouço normativo. Logo, concluiu pela regularidade no pagamento do salário dos educadores realizado pela edilidade. Considera-se, nessas circunstâncias, que o comando sentencial possui a mesma natureza jurídica do objeto requerido na inicial, em que pese possa ter sido proferido sem a redação almejada pela parte requerente. O magistrado não utilizou a nomenclatura “horas-relógio”, mas a elas se referiu ao falar em “horas cheias”. Todavia, avaliou ser juridicamente irrelevante que a hora efetivamente ministrada pelo professor fosse realizada em 45 (quarenta e cinco) minutos ou em 60 (sessenta) minutos, diferença essa que é base do argumento da tese autoral. Dessa forma, rejeita-se o pedido de anulação da sentença por desrespeito ao princípio da adstrição ou por ter sido ela extra petita. Prossegue-se na análise meritória. A apelante sustenta ter direito a perceber um acréscimo remuneratório, retroativo há cinco anos, equivalente a 50 (cinquenta) horas-aula (sobrejornada), em razão de equívoco presente na legislação municipal, que confunde ou equipara “hora” (comumente percebida como 60 minutos) a “hora aula” (duração efetiva de uma aula correspondente a 45 minutos), causando a discrepância salarial mencionada. Para elucidação do direito a que faz referência a requerente, é imprescindível a análise da disposição normativa municipal aplicável, qual seja, artigo 43 da Lei Municipal nº 1.468, de 30 de dezembro de 2009: Art. 43. O regime de trabalho do professor da Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental será 30 (trinta) horas semanais, equivalentes a 150 horas-aula e o professor dos Anos Finais do Ensino Fundamental, uma carga horária que poderá variar de 150 a 200 horas-aula, onde será considerada a situação e a necessidade do Ensino Municipal, enquanto que o Diretor de Unidade Escolar, Vice- diretor, Supervisor Escolar, Psicopedagogo, e Secretário Escolar serão de 40 (quarenta) horas semanais, cumpridas em Unidade Escolar ou Órgão. (destacou-se) Da leitura da norma supratranscrita, observa-se que, com efeito, o legislador não faz diferenciação entre “horas” e “horas-aula”, uma vez que equipara “30 horas semanais” a “150 horas-aula” (jornada mensal, usualmente contabilizada em 5 semanas, logo 30 x 5 = 150). O cerne da questão, então, torna-se perquirir a existência de diferenciação jurídica entre “horas” (relógio) e “horas-aula”. Nesse sentido, a petição inicial traz uma importante informação para o deslinde do questionamento. Trata-se de trecho do parecer do Conselho Nacional de Educação, do Ministério da Educação, de nº 18/2012, o qual se passa a transcrever: “De acordo com a Lei nº 11.738/2008, portanto, ao professor deve ser assegurada uma composição da jornada de trabalho que comporte, no máximo, 2/3 (dois terços) de cada unidade que compõe essa jornada, ou seja, cada hora de interação com os estudantes. E, em decorrência, no mínimo 1/3 (um terço) destas horas destinadas a atividades extraclasse. Assim,em uma jornada de 40 horas semanais, independentemente da unidade de tempo que as compõem para os estudantes (60 minutos, 50 minutos e 45 minutos) 26,66 destas serão destinadas à interação com educandos e as demais 13,33 para atividades extraclasse.[...] Vê-se, assim, que independente da organização de cada sistema de ensino, que pode definir a hora-aula em 50 minutos, 45 minutos, 40 minutos ou outra quantidade de tempo, a unidade que mensura uma hora é a hora, em sua definição clássica. Ou seja, pode haver aulas com a duração diferente da duração de uma hora, mas a hora, quando assim é dito, é a hora mesma, compreendida como um período de 60 minutos.” (destacou-se) Ora, de acordo com a leitura feita, deve-se concluir que a distinção entre “hora” e “hora-aula” ocorre apenas no mundo fático, já que as unidades de ensino têm liberdade para determinar o tempo efetivo de duração de uma aula, seja ela de 60 minutos ou de 40 minutos, independente de que a esse período de tempo/qualidade (aula) tenha se designado uma fração de tempo/quantidade (hora). Nessa ordem de ideias, a opção do legislador municipal em um dado momento determinar a jornada de trabalho do professor por “horas”, para logo em seguida mencionar “horas-aula”, no sentido de designar o mesmo tempo de labor está correta, pois não interessa se a “hora-aula” é menor que 60 minutos, já que ela “vale” como se de 60 minutos fosse. Sobre o tema, traz-se à baila outro trecho do parecer supramencionado que torna um pouco mais clara a desnecessidade da conversão que procura estabelecer a parte autora: “Como afirma o Parecer CNE/CEB nº 8/2004, formulado pelo então Conselheiro Carlos Roberto Jamil Cury, ao qual voltaremos mais adiante, não há qualquer problema que determinado sistema componha jornadas de trabalho de professores com duração da hora-aula em 60, 50 ou 45 minutos, desde que as escolas e a própria rede estejam organizadas para prestar aos estudantes a totalidade da carga horária a qual eles fazem jus. Assim, poderá haver jornada de trabalho de 40 horas semanais, com aulas de 60 minutos; jornada de trabalho de 40 horas semanais, com aulas de 50 minutos; ou jornada de trabalho de 40 horas semanais, com aulas de 45 minutos de duração. De acordo com a legislação, portanto, a jornada de trabalho de 40 horas semanais deve ser composta da seguinte forma, independente do tempo de duração de cada aula, definido pelos sistemas ou redes de ensino: (…) Logo, para cumprimento do disposto no § 4º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008, não se pode fazer uma grande operação matemática para multiplicar as jornadas por minutos e depois distribuí-los por aulas, aumentando as aulas das jornadas de trabalho, mas apenas e tão somente destacar das jornadas previstas nas leis dos entes federados, 1/3 (um terço) de cada carga horária. Nesse sentido a lei não dá margem a outras interpretações.” (destacou-se) Conclui-se, portanto, que a pretensão buscada pela apelante não encontra lastro na legislação desenvolvida para reger o sistema de educação básica do ensino público, não devendo, portanto, a sentença hostilizada sofrer qualquer retoque. Consta, ainda, do voto dos aclaratórios (e-STJ, fls. 259-260, sem destaque no original): (…) em exame cuidadoso dos autos, verifica-se que as questões abordadas nos embargos foram suficientemente apreciadas, motivadas e decididas de forma clara e inteligível no julgado recorrido. Senão vejamos: O Acórdão embargado discorreu expressamente acerca da diferenciação jurídica entre “horas” (relógio) e “horas-aula” afirmando que, nesse sentido, a petição inicial traz uma importante informação para o deslinde do questionamento, qual seja, o trecho do parecer do Conselho Nacional de Educação, do Ministério da Educação, de nº 18/2012, in verbis: “[...] independente da organização de cada sistema de ensino, que pode definir a hora-aula em 50 minutos, 45 minutos, 40 minutos ou outra quantidade de tempo, a unidade que mensura uma hora é a hora, em sua definição clássica. Ou seja, pode haver aulas com a duração diferente da duração de uma hora, mas a hora, quando assim é dito, é a hora mesma, compreendida como um período de 60 minutos”. Consignou que a distinção entre “hora” e “hora-aula” ocorre apenas no mundo fático, já que as unidades de ensino têm liberdade para determinar o tempo efetivo de duração de uma aula, seja ela de 60 minutos ou de 40 minutos, independente de que a esse período de tempo/qualidade (aula) tenha se designado uma fração de tempo/quantidade (hora). Destacou que a opção do legislador municipal em um dado momento determinar a jornada de trabalho do professor por “horas”, para logo em seguida mencionar “horas- aula”, no sentido de designar o mesmo tempo de labor está correta, pois não interessa se a “hora-aula” é menor que 60 minutos, já que ela “vale” como se de 60 minutos fosse. Expôs outro trecho do parecer supramencionado, que torna um pouco mais clara a desnecessidade da conversão que procura estabelecer a parte autora: “Logo, para cumprimento do disposto no § 4º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008, não se pode fazer uma grande operação matemática para multiplicar as jornadas por minutos depois distribuí-los por aulas, aumentando as aulas das jornadas de trabalho, mas apenas e tão somente destacar das jornadas previstas nas leis dos entes federados, 1/3 (um terço) de cada carga horária. Nesse sentido a lei não dá margem a outras interpretações”. Concluiu, por fim, que a pretensão buscada pela apelante não encontra lastro na legislação desenvolvida para reger o sistema de educação básica do ensino público, não devendo, portanto, a sentença hostilizada sofrer qualquer retoque. Assim, cabe esclarecer que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo. Na espécie, inviável rediscutir o cálculo de jornada de trabalho, bem como a valoração das provas utilizadas no Tribunal de origem, especialmente através da mera renovação de argumentos que foram, sim, enfrentados na origem e na decisão do Tribunal de Justiça. Desse modo, tendo o Tribunal local motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu ser cabível à hipótese, inexiste omissão apenas pelo fato de ter o julgado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. TRATAMENTO MÉDICO. ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE DE NECESSIDADE DE RATEIO ENTRE OS RÉUS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REDIMENSIONAMENTO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e da Clínica Bela Vista Ltda. com o fim de reparar os alegados danos morais que decorreriam da conduta dos réus no tratamento médico a que fora submetida a genitora do autor. 2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. No que concerne à verba sucumbencial, o Sodalício de origem não se manifestou sobre a alegação de que "considerada a existência de dois réus vencedores, importa a fixação no percentual total de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, sem que nada possa justificar tão pesada condenação" (fl. 825), tampouco a questão foi suscitada nos embargos declaratórios opostos pela parte agravante para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 4. Ademais, a Corte estadual manteve os honorários sucumbenciais fixados no juízo de piso, em virtude de terem sido "arbitrados nos limites estabelecidos pelo artigo 85, §2º do CPC, além de não se revelarem excessivo, diante do grande lapso temporal de tramitação da ação" (fl. 705). Assim, eventual acolhimento da insurgência recursal demandaria a incursão encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o reexame de matéria fático-probatória. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.490.793/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024 - sem GRI no original) Assim, não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a controvérsia foi suficientemente apreciada pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. Por fim, a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem quanto à observância ao princípio da adstrição, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

11/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Carta rogatória.

Decorrido prazo de JOAQUIM MURILO GONCALVES DE CARVALHO em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CAVALCANTI DE PETRIBU NETO em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO DE LIMA SIMOES em 15/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ARISTIDES JOAQUIM FELIX JUNIOR em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHRIS DANIELLY DE ANDRADE OLIVEIRA em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLARISSA MARTINS FELIX em 13/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/05/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Todas as movimentações(47)