Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2546926/TO (2024/0013422-9)
RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
EMBARGANTE: JORIMA ENERGIA E CONSTRUCAO LTDA
EMBARGANTE: FENIX ASSESSORIA & GESTAO EMPRESARIAL LTDA
ADVOGADOS: LUÍS GUSTAVO DE CÉSARO - TO002213
LISOMAR PEREIRA NUNES - DF037163
LUKAS MACIEL CUSTÓDIO - TO009053
JORGE DIEGO MORAES MALCHER - TO011174
EMBARGADO: ROSANIA DE SOUZA FRANCA
ADVOGADOS: MARCOS AIRES RODRIGUES - TO001374
RUBENS LUIZ MARTINELLI FILHO - TO003002
PEDRO HENRIQUE HOLANDA AGUIAR FILHO - TO004734
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Fenix Assessoria & Gestão Empresarial Ltda. e outra (fls. 994/1001 e-STJ), em face de decisão singular de fls. 985/991 e-STJ, em que neguei provimento ao agravo em recurso especial da parte agravante. A parte embargante alega que houve omissão quanto ao pedido de gratuidade de Justiça efetuado pelos embargantes na petição de agravo em recurso especial. A parte embargada foi devidamente intimada e apresentou impugnação às fls. 1047/1051 e-STJ. A decisão de fls. 1012/1015 e-STJ acolheu em parte os embargos, sem efeito infringente. A parte embargante interpôs agravo interno (fls. 1019/1043 e-STJ), argumentando, entre outros temas, a questão segundo a qual, em conformidade com o artigo 99, § 2º, do CPC, o juiz deve intimar a parte para complementar a prova de sua hipossuficiência antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, sempre que houver dúvida sobre a comprovação da incapacidade financeira, mas a decisão agravada ignorou essa exigência, indeferindo o pedido sem permitir que a parte agravante suprisse a suposta ausência de documentos. No despacho de fl. 1053, tornei sem efeito a decisão de fls. 1012/1015, determinando a juntada da comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. A parte embargante apresentou a petição de fls. 1057/1152. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que se verifica no caso dos autos. De fato, a parte agravante, em sede de agravo em recurso especial, requereu os benefícios da Justiça gratuita, à fl. 848 e-STJ, mas a decisão singular de minha Relatoria acabou por não analisar o seu pedido. Na petição de fls. 1057/1152 e-STJ, a parte embargante sustentou a necessidade do deferimento da gratuidade de Justiça, alegando que FÊNIX ASSESSORIA & GESTÃO EMPRESARIAL LTDA e JORIMA ENERGIA E CONSTRUÇÃO LTDA enfrentam severa fragilidade financeira, o que se demonstra pelo desequilíbrio crescente entre ativos e passivos, com dependência de crédito bancário. Em se tratando de pessoa jurídica, a necessidade de contrair empréstimos bancários não faz presumir a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Observo que nem mesmo a circunstância de estar a empresa em processo de recuperação judicial acarreta, por si só, o excepcional deferimento de assistência judiciária a pessoas jurídicas. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 5. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, exige a comprovação de hipossuficiência financeira, conforme a Súmula n. 481 do STJ. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que a simples decretação de recuperação judicial não presume a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A comprovação de feriado local pode justificar a reconsideração de decisão sobre a intempestividade de recurso especial. 2. A concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial exige comprovação de hipossuficiência financeira". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99 e 1.003, § 6º. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.538.820/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.355.896/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.481.355/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.448.121/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.110.748/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023. (AgInt no AREsp n. 2.715.387/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMPRESARIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou de falência, depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na PET no AREsp n. 2.041.574/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Em face do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para suprir a omissão, indeferindo, todavia, o pedido de assistência judiciária. Intimem-se. Relator
MARIA ISABEL GALLOTTI