Habeas Corpus 0077312-24.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0077312-24.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 987034/BA (2025/0077312-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: GABRIEL BARRETO BARSANUFIO ADVOGADO: GABRIEL BARRETTO BARSANÚFIO - BA071740 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE: JOSEMAR DE SOUZA ALMEIDA CORRÉU: GILDECIO CATARINO DE MELO FILHO CORRÉU: RAFAEL DA SILVA DE MELO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSEMAR DE SOUZA ALMEIDAcontra acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal, 1ª Turma, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que denegou a ordem no julgamento do HC n. 8067158-81.2024.8.05.0000. O paciente, preso em flagrante no dia 29/5/2024 e convertida a custódia em preventiva, foi condenado, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 311, §2º, III, e §3º, e 180, §1º, ambos do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP), à pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, além de multa, mantida a prisão cautelar (sentença às e-STJ fls. 41/54). A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem, nos termos do acórdão de e-STJ fls. 13/22, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO, AMBOS QUALIFICADOS E EM CONCURSO MATERIAL. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. PERMANÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO EM TODO CURSO DA AÇÃO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1. Paciente condenado à pena total de 09 (nove) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, regime inicial fechado, e ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática dos delitos tipificados no art. 311, §2º, III, e §3º, e art. 180, §1º, c/c art. 69 (concurso material), todos do Código Penal, visto que, no dia 29/04/2024, foi preso em flagrante pela equipe Jaguar da Polícia Civil, no curso das “investigações sobre furtos e roubos de veículos”, na posse de automóvel com sinal identificador adulterado e produto de roubo. 2. A prisão preventiva foi inicialmente decretada mediante decisão devidamente fundamentada e embasada na legislação pertinente, diante da prova da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, bem como da necessidade de garantia da ordem pública, diante do contexto de contumácia da conduta delitiva demonstrada pelo paciente. Em seguida, indeferido o pedido de liberdade provisória, ratificando-se os termos do decreto de prisão. 3. Posteriormente, em decisão datada de 10/09/2024, ao apreciar o pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, o juízo de piso indeferiu o pleito consignando expressamente que “não restou demonstrado nos autos que o estado de saúde do Requerente é incompatível com a sua permanência no sistema prisional”, permanecendo válidos os fundamentos da prisão preventiva, visto que “O Requerente responde a diversos processos por crimes de mesma natureza, o que evidencia o periculum libertatis, ou seja, o risco que sua liberdade representa à ordem pública”. 4. A sentença condenatória proferida em 04/10/2024, negou o direito de apelar em liberdade, “eis que persistem as razões justificadoras do seu decreto preventivo”. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, “a manutenção da custódia cautelar no édito condenatório, em hipóteses nas quais o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para o atendimento do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do referido Código” (STJ - AgRg no HC n. 887.732/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, D Je de 27/6/2024.). 6. Na hipótese, além de o paciente ter permanecido preso preventivamente em todo o curso da ação penal, constata-se a presença dos requisitos da prisão preventiva, visto que reavaliados cerca 36 (trinta e seis) dias antes da prolação do édito condenatório, consignando-se expressamente que o paciente “responde a diversos processos por crimes de mesma natureza, o que evidencia o periculum libertatis, ou seja, o risco que sua liberdade representa à ordem pública”. 7. Portanto, presentes os requisitos da prisão preventiva, tendo permanecido o paciente custodiado em todo o curso da instrução processual, a manutenção da custódia cautelar na sentença, “não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para o atendimento do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema”, conforme reiterados precedentes do STJ. 8. Parecer da Procuradoria de Justiça pela concessão da ordem, “sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas”. 9. Ordem conhecida e denegada. No presente writ, a defesa alega que a decisão de primeiro grau não apresentou fundamentação concreta para a negativa do direito de recorrer em liberdade, restringindo-se a afirmar genericamente que "persistem as razões justificadoras do decreto preventivo". Sustenta que essa justificativa não atende aos requisitos do art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco do art. 312 do Código de Processo Penal, que exige a demonstração de elementos concretos para justificar a manutenção da prisão. Afirma que a absolvição do paciente do crime de associação criminosa (art. 288 do CP) configura fato novo que deveria ter sido considerado para a reavaliação da prisão preventiva. Argumenta, ainda, que os crimes imputados ao paciente não envolvem violência ou grave ameaça, motivo pelo qual não se justificaria o encarceramento cautelar, sendo possível a aplicação de medidas alternativas à prisão, nos termos do art. 319 do CPP. Destaca que a Procuradoria de Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia exarou parecer favorável ao conhecimento e concessão da ordem, reconhecendo que a fundamentação da sentença condenatória foi genérica e não demonstrou a necessidade concreta da manutenção da prisão preventiva. Assim, requer a concessão da ordem para que o paciente possa recorrer em liberdade, até o eventual trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Processo distribuído a esta relatoria por prevenção do HC n. 972458/BA (vinculado ao corréu GILDECIO CATARINO DE MELO FILHO). É o relatório, Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. No caso dos autos, não obstante os argumentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível um exame mais aprofundado dos elementos de convicção e das informações a serem prestadas pela autoridade coatora, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. No decreto prisional, o Tribunal de Justiça local destacou a reiteração do agente na prática delitiva (e-STJ fls. 21 e ss.), no que interessa: [...] Cumpre consignar que o paciente ostenta condenação com trânsito em julgado por crime de natureza patrimonial, tendo sido reconhecida a agravante da reincidência na sentença condenatória de id. 72457578 destes autos. De fato, conforme consulta ao Sistema Pje - 1º Grau, nos autos da ação penal de nº 0504934- 50.2016.8.05.0039, o paciente foi definitivamente condenado à pena 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 18 (dezoito) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal (id’s. 144759036, 356505734 e 356506181, dos referidos autos). Responde às ações penais de nºs 8160639-66.2022.8.05.0001(arts. 297 e 304, CP) e 8031552- 86.2024.8.05.0001 (art. 180, CP), em trâmite na 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Salvador e 5ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, respectivamente. Consta, ainda, nos autos da execução penal nº 0334197-65.2015.8.05.0001, referente a 03 condenações proferidas em ações penais distintas: “A primeira condenação, proferida pelo Juízo de Direito da 25ª Vara Criminal Central da Comarca de São Paulo/SP, ação penal nº 450/99 (objeto da execução nº 486.644 constante dos autos), impondo a pena de 11 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, por ter praticado no dia06/06/199, os crimes previstos no art. 157, §2º, I e II, (três vezes) na forma do art. 70 e do art. 71(quatro vezes) e art. 288, parágrafo único na forma do art. 69, todos do Código Penal, sendo o penitente considerado primário. Trânsito em julgado em 18/04/2002. A segunda condenação, proferida pelo Juízo de Direito da 24ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP, açã0 penal nº 050.07.093345-6/00, impondo as penas de 07 anos, 03 anos e 06 meses e 04 anos e 08 meses, por ter praticado, respectivamente, os crimes previstos no art. 33, caput, art. 35, ambos da Lei 11.343/2006 e art. 16, parágrafo único da Lei 10.826/2003 na forma do art. 69 do Código Penal, ocorridos em 07/12/2007, sendo o penitente considerado reincidente em crime doloso. Trânsito em julgado em 12/11/2009. A terceira condenação, proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de, ação penal nº 0504934-50.2016.805.0039, Camaçari/BA impondo a pena de 08 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado por ter praticado no dia 21/09/2016”, pela prática do delito tipificado no art. no 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, já transitada em julgado. “As referidas penas foram somadas em 33 anos, 02 meses e 02 dias de reclusão e unificadas em 30 anos para fins do art. 75, §§1º e 2º do CP (evento 84.1 - grifos adicionados). Nesse contexto, há de ser mantida a segregação do paciente tendo em vista que devidamente justificada a negativa do direito de apelar em liberdade diante da presença dos requisitos autorizadores da medida constritiva, visto que “responde a diversos processos por crimes de mesma natureza, o que evidencia o periculum libertatis, ou seja, o risco que sua liberdade representa à ordem pública” (id. 72457592 - fls. 33/35), de modo que demonstrada a periculosidade do sentenciado e a possibilidade de habitualidade na atividade criminosa (reincidência). [...] (grifos originais) Nessa análise preliminar, é consabido que a gravidade concreta dos crimes e a reiteração do agente da prática delitiva servem como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, ante a necessidade de atuação do Estado, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Como a medida antecipatória postulada confunde-se com o próprio mérito da impetração, ele será analisado em momento oportuno, após a juntada de informações e a manifestação do Ministério Público Federal. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora, inclusive com a cópia das decisões que decretaram/mantiveram a prisão preventiva do paciente, a serem prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, ao Ministério Público Federal. Publique-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 351621/2025

Protocolizada Petição 351621/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de JOSEMAR DE SOUZA ALMEIDA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 290394/2025

Protocolizada Petição 290394/2025 (PET - PETIÇÃO) em 03/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 230031/2025

Protocolizada Petição 230031/2025 (OF - OFÍCIO) em 19/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/03/2025

Todas as movimentações(25)