Procedimento Comum Cível 1003823-78.2024.8.26.0048 - STJ

Procedimento Comum Cível 1003823-78.2024.8.26.0048 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 10:26

Certidão de Cartório Expedida

07/05/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:55

Remetido ao DJE

23/04/2025, 06:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2025, 19:44

Conclusos para Despacho

22/04/2025, 16:49

Conclusos para Despacho

22/04/2025, 16:38

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/04/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2865807/SP (2025/0059447-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANA PAULA DE SOUZA SILVA ADVOGADOS: CLÉBER STEVENS GERAGE - SP355105 CARMEN FRANCO - SP477458 AGRAVADO: ELEKTRO REDES S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - SP320370 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANA PAULA DE SOUZA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANA PAULA DE SOUZA SILVA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2865807/SP (2025/0059447-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANA PAULA DE SOUZA SILVA ADVOGADOS: CLÉBER STEVENS GERAGE - SP355105 CARMEN FRANCO - SP477458 AGRAVADO: ELEKTRO REDES S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - SP320370 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

06/09/2024, 13:34

Certidão de Cartório Expedida

06/09/2024, 13:29

Petição Juntada

06/09/2024, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 00:34

Remetido ao DJE

14/08/2024, 01:20

Documentos

Despacho

•22/04/2025, 19:44

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2865807/SP (2025/0059447-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANA PAULA DE SOUZA SILVA ADVOGADOS: CLÉBER STEVENS GERAGE - SP355105 CARMEN FRANCO - SP477458 AGRAVADO: ELEKTRO REDES S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - SP320370 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANA PAULA DE SOUZA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANA PAULA DE SOUZA SILVA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Certidão de Cartório Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para Despacho

Conclusos para Despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

Certidão de Cartório Expedida

Petição Juntada

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

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