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Procedimento Comum CívelEnergia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2022

Valor da Causa

R$ 924.785,91

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(14)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 17/12/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntada de Petição de certidão de migração

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Outros documentos

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contraminuta

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(36)