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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2014

Valor da Causa

R$ 769.865,35

Órgão julgador

3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo(44)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL em 29/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de THAIS MILENA DE ANDRADE RODRIGUES em 06/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(22)