Habeas Corpus 0075404-29.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0075404-29.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 21:33

Transitado em Julgado em 27/05/2025

27/05/2025, 21:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 444260/2025

19/05/2025, 19:26

Protocolizada Petição 444260/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/05/2025

19/05/2025, 18:54

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/05/2025 Petição Nº 208981/2025 - AgRg

09/05/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/05/2025, 01:03

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0208981 - AgRg no HC 986680 - Publicação prevista para 09/05/2025

07/05/2025, 14:30

Não conhecido o recurso de RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00208981/2025 - AgRg no HC 986680/SP

06/05/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/04/2025

03/04/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/04/2025, 01:14

Incluído em pauta para 30/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00208981/2025 - AgRg no HC 986680/SP

01/04/2025, 14:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/03/2025 Petição Nº 208981/2025 - AgRg

19/03/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/03/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 986680/SP (2025/0075404-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE ADVOGADOS: DOMINGOS GERAGE - SP098209 DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE - SP395638 IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA PAULISTA - SP PACIENTE: RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 986680/SP (2025/0075404-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO ADVOGADOS: DOMINGOS GERAGE - SP098209 DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE - SP395638 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA PAULISTA - SP DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/03/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2025, 14:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•14/03/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986680/SP (2025/0075404-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE ADVOGADOS: DOMINGOS GERAGE - SP098209 DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE - SP395638 IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA PAULISTA - SP PACIENTE: RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO, contra ato praticado pelo Juízo da Vara 2ª Vara Criminal de Bragança Paulista/SP. Os impetrantes requerem, liminarmente, a suspensão da execução penal nos autos n. 0002243-89.2025.8.26.0502, em trâmite na Vara de Execuções Penais de Campinas e, no mérito, a anulação da condenação e de todos os atos subsequentes à denúncia. É o relatório. Decido. Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau. Não há, ademais, notícia de que o Tribunal de origem apreciou o pedido objeto deste mandamus, razão pela qual fica inviável a sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, dispõe o art. 105, I, c, da Constituição Federal, que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar Habeas Corpus somente quando o coator for de tribunal sujeito à sua jurisdição, o que não se verifica no caso em questão. O pedido também não encontra arrimo em nenhuma das hipóteses de competência originária desta Corte Superior. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal, não é da competência do Superior Tribunal de Justiça o processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 753.398/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8/8/2022.) PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO PRATICADO POR JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF, ART. 105, I, C). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando-se de habeas corpus impetrado em face de decisão de juízo singular, é manifesta a incompetência desta Corte, pois o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 105, I, "c", da Constituição Federal. 2. O antecedente julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça de procedência de reclamação, com consequente determinação de remessa de autos de investigação, apenas para que se aprecie a questão da competência originária do Tribunal ou do desmembramento daquela investigação, não torna a Corte Superior competente para processar e julgar originariamente habeas corpus impetrado contra decisão do juízo singular reclamado. 3. Agravo regimental conhecido e improvido. (AgRg no HC n. 609.802/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 25.5.2022.) Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 444260/2025

Protocolizada Petição 444260/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/05/2025 Petição Nº 208981/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0208981 - AgRg no HC 986680 - Publicação prevista para 09/05/2025

Não conhecido o recurso de RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00208981/2025 - AgRg no HC 986680/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 30/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00208981/2025 - AgRg no HC 986680/SP

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/03/2025 Petição Nº 208981/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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