Habeas Corpus 0076511-11.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0076511-11.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986938/CE (2025/0076511-8) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA - PE022902 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO PACIENTE: RICARDO ALVES CARNEIRO PACIENTE: DIEGO PINHEIRO CARNEIRO CORRÉU: ISRAEL BATISTA RIBEIRO JUNIOR CORRÉU: JOSE HYBERNON CYSNE NETO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RICARDO ALVES CARNEIRO e DIEGO PINHEIRO CARNEIRO apontando como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Apelação Criminal n. 000078-16.2015.4.05.8100). Consta dos autos que Ricardo Alves Carneiro foi condenado como incurso no art. 19 da Lei n. 7.492/1986 e no art. 173, § 3º, cada um em continuidade delitiva e ambos em concurso formal; nos arts. 288, 299, 304 e 333, todos do Código Penal; no art. 1º, § 1º, inciso II, § 2º, inciso II, e § 4º, da Lei n. 9.613/1998 e no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986, à pena total de 29 anos, 7 meses e 9 dias de reclusão, em regime fechado (e-STJ fl. 2.288). Diego Pinheiro Carneiro foi condenado como incurso no art. 19 da Lei n. 7.492/1986 e no art. 173, § 3º, cada um em continuidade delitiva e ambos em concurso formal, e nos arts. 288 e 333, ambos do Código Penal, à pena total de 8 anos e 25 dias de reclusão, em regime fechado (e-STJ fl. 2.289). Irresignadas, defesa e acusação interpuseram recurso de apelação, tendo a Corte Regional anulado "o feito por violação ao devido processo legal, desde a juntada do laudo complementar". Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. No presente mandamus, a defesa aduz, em síntese, que a ação penal é nula desde o recebimento da denúncia, haja vista a ofensa à regra da unidade do processo, decorrente da conexão instrumental e probatória. No mais, afirma que o cerne da questão não foi devidamente apreciado pela Corte Regional, uma vez que a questão não diz respeito à utilização ou não das provas produzidas nas demais ações penais, mas sim à impossibilidade de a defesa do paciente participar da sua produção. Pugna, assim, pela nulidade do processo desde o recebimento da denúncia. É o relatório. Decido. Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Oportuno registrar que referido entendimento foi ratificado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 10/6/2020, no julgamento da Questão de Ordem no Habeas Corpus n. 535.063/SP, a qual foi "acolhida, por maioria, para não conhecer do habeas corpus por não ser sucedâneo do recurso ordinário". Nessa linha de intelecção, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não se admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Nada obstante, na hipótese dos autos, constata-se que a defesa efetivamente interpôs o recurso cabível, qual seja, o Agravo em Recurso Especial n. 2.796.237/CE, apontando ofensa aos arts. 76, incisos I e III, e 315, § 2º, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal, em virtude de não se ter determinado a unicidade da ação penal, "notadamente quando presente a conexão instrumental e probatória entre as ações", bem como em razão de não terem sido enfrentados os argumentos defensivos quanto à matéria. O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, em virtude do óbice do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. A defesa interpôs ainda agravo regimental, que será levado em mesa na sessão do dia 18/3/2025. Nesse contexto, tendo a defesa se utilizado simultaneamente do habeas corpus e do recurso apropriado, tem-se manifesto comprometimento do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, o que impede o conhecimento do presente mandamus. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade". (AgRg no HC n. 823.337/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023.) No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA EM APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, "não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida", lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. 2. Não se mostra adequada a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem de ofício, haja vista a interposição concomitante de recurso especial perante o Tribunal de origem. Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 809.553/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Destaque-se que a "violação do princípio da unirrecorribilidade não se restringe unicamente aos casos de tramitação simultânea de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato. [...] verifica-se a ofensa ao referido princípio quando única decisão ou acórdão é impugnado por duas vias distintas, seja pela utilização da via recursal concomitantemente ao ajuizamento de ação autônoma de impugnação, seja pela impugnação do mesmo ato em duas vias autônomas diferentes [...]." (AgRg no HC n. 899.454/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024) No mesmo sentido: O princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal preceitua que, contra uma única decisão judicial admite-se, ordinariamente, apenas uma via de impugnação. Assim, também por esse fundamento o writ é incabível, tendo em vista que, contra o mesmo acórdão de origem, já havia sido interposto, nesta Corte, agravo em recurso especial e também impetrado outro habeas corpus. Ressalte-se que o fracionamento de pedidos em oportunidades diversas não é admitido por esta Casa. (RCD no HC n. 801.021/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, D Je de 29/6/2023) Ainda que assim não fosse, registro que, no julgamento do Recurso em Habeas Corpus n. 66.137/DF, da minha relatoria, afirmou-se que a regra do art. 80 do Código de Processo Penal autoriza a separação facultativa dos processos quando diversas as circunstâncias fáticas, bem como quando for excessivo o número de acusados, desde que mantidos sob a competência do mesmo Juízo, conforme se verificou nos presentes autos. Dessa forma, não há se falar em nulidade do processo desde o recebimento da denúncia. Assim, além de não existir óbice legal ao oferecimento de mais de uma denúncia, verifica-se que a defesa não se desincumbiu de comprovar eventual prejuízo concreto, uma vez que o Tribunal de origem afirmou que "Não há na sentença impugnada referência à prova produzida em outro processo, mas sim à prova inquisitorial, a qual, como afirmado acima, pode servir ao convencimento do julgador, desde que corroborada por outras que tenham sido submetidas ao contraditório" (e-STJ fl. 78). Dessa forma, não é possível, na via eleita, desconstituir as conclusões da Corte Regional, para concluir que foram utilizadas provas produzidas em processos conexos e não submetidas ao contraditório, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para o revolvimento de fatos e de provas, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Ao ensejo: Acerca da nulidade do laudo pericial, o Tribunal a quo ponderou que o fato do laudo ter sido assinado por um único perito, não oficial, e do exame ter sido feito dois dias após os fatos não trouxe prejuízo ao agravante, bem como afirmou que a autoria quanto ao delito restou comprovada não apenas pelo que atestado no laudo pericial, mas também pelas demais provas produzidas e pela palavra da vítima. Pretender conclusão diversa demandaria revolvimento do conjunto de provas, o que não se admite na via estreita do habeas corpus. (AgRg no HC n. 823.055/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Pelo exposto, indefiro liminarmente do mandamus. Publique-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 448829/2025

Protocolizada Petição 448829/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/05/2025 Petição Nº 407266/2025 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Indeferido o pedido de DIEGO PINHEIRO CARNEIRO e RICARDO ALVES CARNEIRO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0407266 - PET no HC 986938 - Publicação prevista para 16/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 407266/2025

Protocolizada Petição 407266/2025 (PET - PETIÇÃO) em 09/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 395816/2025

Protocolizada Petição 395816/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/05/2025 Petição Nº 242272/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Todas as movimentações(35)