Habeas Corpus 0407422-64.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0407422-64.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 956294/ES (2024/0407422-3) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: CAIO LUCAS MENEZES SOUTO CORRÉU: VICTOR MENDES TULHER INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CAIO LUCAS MENEZES SOUTO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 anos, 10 meses e 22 dias de reclusão em regime fechado como incurso nas sanções dos arts. 33, caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006; e 16, caput, da Lei n. 10.826/2003. A impetrante sustenta que houve ilegalidade na dosimetria da pena atinente ao delito de tráfico de drogas, especificamente na primeira fase, na qual é necessário o decote do vetor culpabilidade, considerando a quantidade ínfima de entorpecentes apreendidos, de massa total de 220,7 g. Alega que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a natureza e a quantidade de drogas devem ser consideradas como um único vetor a ser desvalorado, não sendo a quantidade insignificante suficiente para justificar o aumento da pena. Aduz que o paciente preenche todos os requisitos para a aplicação do redutor penal do tráfico privilegiado, uma vez que não é reincidente, não tem maus antecedentes e não se dedicava à atividade criminosa. Afirma que a apreensão de arma de fogo não é motivo, por si só, de afastamento do privilégio e que a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas é direito subjetivo do apenado, devendo ser afastado apenas com comprovação da ausência dos requisitos autorizadores do redutor. Assevera, ainda, que, quanto à dosimetria da pena relativa ao crime previsto no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, "[...] o vetor culpabilidade deve ser neutralizado na medida em que a fundamentação utilizada para agravar a pena é inerente ao tipo penal" (fl. 10). Requer a concessão da ordem para que a reprimenda do paciente seja redimensionada. Prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. O presente writ foi impetrado em 25/10/2024 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 4/7/2024, conforme consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de origem. Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, instrumento que não pode ser manejado no caso, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária. Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que não fez. [...] (AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual: "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

11/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 590656/2025

Protocolizada Petição 590656/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/06/2025 Petição Nº 244361/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0244361 - AgRg no HC 956294 - Publicação prevista para 26/06/2025

Conhecido o recurso de CAIO LUCAS MENEZES SOUTO e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00244361/2025 - AgRg no HC 956294/ES

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 12/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00244361/2025 - AgRg no HC 956294/ES

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 244361/2025

Protocolizada Petição 244361/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 24/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 212612/2025

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