Habeas Corpus 0039616-51.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0039616-51.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980307/GO (2025/0039616-1) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE: JACKSON SA SANTOS OUTRO NOME: JADY SÁ SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JADY SÁ SANTOS – nome de registro JACKSON SÁ SANTOS – em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Consta dos autos que, na execução penal, foi indeferido o pedido de progressão de regime e livramento condicional, condicionando-se a progressão à realização de exame criminológico. Defende que a exigência de exame criminológico, conforme a nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, não deve ser aplicada retroativamente, pois todos os delitos foram cometidos antes da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.843/2024. Argumenta que a manutenção da paciente em regime mais gravoso, mesmo com o cumprimento dos requisitos legais, configura desvio da execução da pena e carece de justificativa ou proporcionalidade. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja cassada a decisão, dispensando-se a realização do exame criminológico e progredindo o regime de pena da paciente, bem como deferindo-se o livramento condicional. É o relatório. Em uma análise inicial, não se verifica a ocorrência de hipótese que autorize o deferimento do pleito liminar. Da leitura do acórdão, observa-se que foram expressamente indicados os motivos para a solução adotada pelo Tribunal de origem. No ponto (fls. 9-13): Como se depreende do relatório apresentado, a impetrante postulou a imediata progressão para o regime semiaberto e a expedição de alvará de soltura, argumentando que preencheu os requisitos objetivos e subjetivos necessários para tal progressão. É importante esclarecer, preliminarmente, que o Habeas Corpus não constitui a via processual adequada para este pleito. A jurisprudência consolidada estabelece que a utilização do writ como substitutivo de recurso próprio configura medida absolutamente excepcional, sendo admitida exclusivamente em situações que evidenciem flagrante e manifesta ilegalidade do ato impugnado. Esta restrição decorre da natureza específica deste remédio constitucional, que não comporta dilação probatória. Vale ressaltar que o ordenamento jurídico prevê instrumentos recursais específicos para cada tipo de decisão judicial. A admissão indiscriminada do Habeas Corpus como substituto desses recursos regulares poderia resultar em tumulto processual e comprometer a segurança jurídica, especialmente considerando as limitações probatórias inerentes a este instrumento constitucional. Vale ressaltar que o ordenamento jurídico prevê instrumentos recursais específicos para cada tipo de decisão judicial. A admissão indiscriminada do Habeas Corpus como substituto desses recursos regulares poderia resultar em tumulto processual e comprometer a segurança jurídica, especialmente considerando as limitações probatórias inerentes a este instrumento constitucional. Ademais, o processo de análise referente à progressão de regime está sendo conduzido em estrita observância aos procedimentos e prazos estabelecidos pela legislação vigente, seguindo o devido trâmite processual. Eventual apreciação do mérito por esta Corte Estadual ensejaria em supressão de instância e, por consequência, o impedimento de se conhecer o Habeas Corpus. Coaduna deste entendimento o Supremo Tribunal Federal: [...] O posicionamento recente deste Tribunal de Justiça, evidenciado através de julgados proferidos pela 1ª e 3ª Câmaras Criminais durante os meses de janeiro e março de 2024, tem sido consistente no sentido de não admitir o Habeas Corpus como instrumento substitutivo para discussão de matérias relacionadas à execução penal. A propósito: [...] Por conseguinte, diante da ausência de flagrante ilegalidade e considerando que o Habeas Corpus não constitui a via processual apropriada para a matéria em questão, impõe-se o não conhecimento do pedido. Esta decisão visa preservar a integridade do remédio constitucional e assegurar a coerência das decisões judiciais com o ordenamento jurídico vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, em divergência com o parecer ministerial de cúpula, decido pelo não conhecimento do presente Habeas Corpus. Contudo, determino, de ofício, que o juízo a quo proceda imediatamente à apreciação do pedido de progressão de regime, observando os parâmetros anteriormente estabelecidos. Portanto, não se constata, de plano, constrangimento ilegal evidente que possa autorizar a concessão da medida de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, notadamente a respeito da pendência de eventual recurso interposto, e ao Juiz da Vara de Execução Penal da Comarca de Goianápolis – GO, que deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

11/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 369904/2025

Protocolizada Petição 369904/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicada a ação de JACKSON SA SANTOS (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 320600/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 320600/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 10/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 282410/2025

Protocolizada Petição 282410/2025 (OF - OFÍCIO) em 01/04/2025

Expedição de Ofício nº 074437/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reiterando pedido de informações (via e-mail)

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