Apelação Cível 0800400-76.2018.8.14.0133 - STJ | JusConsulta
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Apelação Cível
Dano Ambiental
DIREITO AMBIENTAL
Apelação Cível
TJPA
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
18/11/2025
Valor da Causa
R$ 80.000,00
Órgão julgador
Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES
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Partes do Processo
GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA
CNPJ
14.***.***.0001-25
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Autor
REVITA ENGENHARIA S.A.
CNPJ
08.***.***.0001-55
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Autor
VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR
CNPJ
14.***.***.0001-42
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Autor
SOLVI PARTICIPACOES S/A.
CNPJ
02.***.***.0001-50
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Autor
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
Advogados / Representantes
ADRIANA DE SOUZA FAGUNDES
OAB/PA 028625
·
CPF
031.***.***-05
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·
Representa: Autor
PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO
OAB/PA 003210
·
CPF
101.***.***-04
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·
Representa: Autor
RENAN AZEVEDO SANTOS
OAB/PA 018988
·
CPF
828.***.***-15
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·
Representa: Autor
JOSÉ CARLOS LIMA DA COSTA
OAB/PA 009654
·
CPF
057.***.***-15
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (24)
Partes do Processo
(24)
GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA
CNPJ
14.***.***.0001-25
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Autor
REVITA ENGENHARIA S.A.
CNPJ
08.***.***.0001-55
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Autor
VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR
CNPJ
14.***.***.0001-42
Mostrar
Autor
SOLVI PARTICIPACOES S/A.
CNPJ
02.***.***.0001-50
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Autor
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
IASEP
Terceiro
POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL
Terceiro
ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS
Terceiro
SEAD
Terceiro
SEFA
Terceiro
DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR
Terceiro
ELEN DOS SANTOS OLIVEIRA
CPF
025.***.***-40
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
CNPJ
05.***.***.0001-58
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/11/2025, 15:46
Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
18/11/2025, 15:45
Juntada de Certidão
18/11/2025, 15:45
Expedição de Certidão.
18/11/2025, 01:01
Recebidos os autos
17/11/2025, 17:16
Juntada de outras peças
17/11/2025, 17:16
Expedição de Certidão.
14/02/2025, 11:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
14/02/2025, 10:48
Juntada de Outros documentos
14/02/2025, 10:48
Expedição de Certidão.
14/02/2025, 10:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025, 02:08
Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025, 02:08
Expedição de Outros documentos.
14/01/2025, 14:08
Cancelada a movimentação processual
14/01/2025, 08:36
Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025, 07:51
Ver todas as movimentações (92)
Todas as movimentações
(92)
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/11/2025, 15:46
Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
18/11/2025, 15:45
Juntada de Certidão
18/11/2025, 15:45
Expedição de Certidão.
18/11/2025, 01:01
Recebidos os autos
Documentos
Outras Peças
•
18/11/2025, 01:01
Execução / Cumprimento de Sentença
•
18/11/2025, 01:01
17/11/2025, 17:16
Juntada de outras peças
17/11/2025, 17:16
Expedição de Certidão.
14/02/2025, 11:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
14/02/2025, 10:48
Juntada de Outros documentos
14/02/2025, 10:48
Expedição de Certidão.
14/02/2025, 10:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025, 02:08
Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025, 02:08
Expedição de Outros documentos.
14/01/2025, 14:08
Cancelada a movimentação processual
14/01/2025, 08:36
Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025, 07:51
Juntada de Certidão
07/01/2025, 11:14
Decorrido prazo de ELEN DOS SANTOS OLIVEIRA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024, 00:34
Decorrido prazo de ELEN DOS SANTOS OLIVEIRA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024, 00:49
Decorrido prazo de GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA em 20/11/2024 23:59.
21/11/2024, 00:34
Decorrido prazo de REVITA ENGENHARIA S.A. em 20/11/2024 23:59.
21/11/2024, 00:34
Decorrido prazo de VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR em 20/11/2024 23:59.
21/11/2024, 00:34
Decorrido prazo de SOLVI PARTICIPACOES S/A. em 20/11/2024 23:59.
21/11/2024, 00:34
Publicado Ato Ordinatório em 20/11/2024.
20/11/2024, 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024, 00:25
Expedição de Outros documentos.
18/11/2024, 14:40
Expedição de Outros documentos.
18/11/2024, 14:40
Ato ordinatório praticado
18/11/2024, 14:40
Juntada de Petição de petição
12/11/2024, 18:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024, 00:20
Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024, 00:20
Expedição de Outros documentos.
18/10/2024, 12:13
Expedição de Outros documentos.
18/10/2024, 12:13
Cancelada a movimentação processual
09/10/2024, 13:11
Recurso Especial não admitido
08/10/2024, 22:30
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/08/2024, 11:18
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
14/08/2024, 11:17
Juntada de Certidão
14/08/2024, 11:17
Juntada de Certidão
14/08/2024, 11:17
Decorrido prazo de ELEN DOS SANTOS OLIVEIRA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024, 00:12
Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2024.
22/07/2024, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2024
20/07/2024, 00:02
Decorrido prazo de ELEN DOS SANTOS OLIVEIRA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024, 00:18
Expedição de Outros documentos.
18/07/2024, 10:31
Ato ordinatório praticado
18/07/2024, 10:30
Juntada de Petição de petição
18/07/2024, 10:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024, 00:13
Publicado Ementa em 27/06/2024.
28/06/2024, 00:13
Expedição de Outros documentos.
25/06/2024, 15:58
Conhecido o recurso de REVITA ENGENHARIA S.A. - CNPJ: 08.623.970/0001-55 (APELADO) e não-provido
25/06/2024, 15:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2024, 14:16
Expedição de Outros documentos.
10/06/2024, 09:44
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/06/2024, 09:35
Conclusos para julgamento
29/05/2024, 10:28
Cancelada a movimentação processual
29/05/2024, 10:28
Cancelada a movimentação processual
29/05/2024, 08:56
Decorrido prazo de ELEN DOS SANTOS OLIVEIRA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024, 00:14
Juntada de Certidão
21/05/2024, 12:34
Decorrido prazo de ELEN DOS SANTOS OLIVEIRA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024, 00:12
Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2024.
13/05/2024, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024
11/05/2024, 00:02
Expedição de Outros documentos.
09/05/2024, 11:06
Ato ordinatório praticado
09/05/2024, 11:06
Expedição de Outros documentos.
08/05/2024, 16:46
Expedição de Outros documentos.
08/05/2024, 16:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2024, 16:43
Publicado Acórdão em 06/05/2024.
06/05/2024, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024
04/05/2024, 00:02
Expedição de Outros documentos.
02/05/2024, 09:54
Conhecido o recurso de GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA - CNPJ: 14.683.131/0001-25 (APELADO) e não-provido
30/04/2024, 17:21
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2024, 14:11
Expedição de Outros documentos.
12/04/2024, 12:37
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/04/2024, 12:27
Conclusos para julgamento
04/04/2024, 12:36
Cancelada a movimentação processual
04/04/2024, 12:36
Cancelada a movimentação processual
26/01/2024, 12:09
Juntada de Certidão
26/01/2024, 10:06
Decorrido prazo de ELEN DOS SANTOS OLIVEIRA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024, 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023, 00:15
Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023, 00:15
Expedição de Outros documentos.
29/11/2023, 11:36
Ato ordinatório praticado
29/11/2023, 11:35
Decorrido prazo de ELEN DOS SANTOS OLIVEIRA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023, 00:35
Juntada de Petição de petição
27/11/2023, 11:58
Publicado Intimação em 06/11/2023.
06/11/2023, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023, 00:06
Expedição de Outros documentos.
31/10/2023, 14:40
Provimento por decisão monocrática
31/10/2023, 11:13
Conclusos para decisão
31/10/2023, 10:29
Cancelada a movimentação processual
31/10/2023, 10:29
Cancelada a movimentação processual
24/05/2023, 14:54
Recebidos os autos
21/10/2021, 09:28
Distribuído por sorteio
21/10/2021, 09:28
Execução / Cumprimento de Sentença
•
18/11/2025, 01:01
Outras Peças
•
18/11/2025, 01:01
Execução / Cumprimento de Sentença
•
18/11/2025, 01:01
Outras Peças
•
18/11/2025, 01:01
Execução / Cumprimento de Sentença
•
18/11/2025, 01:01
Execução / Cumprimento de Sentença
•
18/11/2025, 01:01
Execução / Cumprimento de Sentença
•
18/11/2025, 01:01
Outras Peças
•
18/11/2025, 01:01
Execução / Cumprimento de Sentença
•
18/11/2025, 01:01
Decisão
•
14/01/2025, 14:08
Decisão
•
14/01/2025, 07:51
Ato Ordinatório
•
18/11/2024, 14:40
Ato Ordinatório
•
18/11/2024, 14:40
Ver todos os documentos (37)
Todos os documentos
(37)
Outras Peças
•
18/11/2025, 01:01
Execução / Cumprimento de Sentença
•
18/11/2025, 01:01
Execução / Cumprimento de Sentença
•
18/11/2025, 01:01
Outras Peças
•
18/11/2025, 01:01
Execução / Cumprimento de Sentença
•
18/11/2025, 01:01
Outras Peças
•
18/11/2025, 01:01
Execução / Cumprimento de Sentença
•
18/11/2025, 01:01
Execução / Cumprimento de Sentença
•
18/11/2025, 01:01
Execução / Cumprimento de Sentença
•
18/11/2025, 01:01
Outras Peças
•
18/11/2025, 01:01
Execução / Cumprimento de Sentença
•
18/11/2025, 01:01
Decisão
•
14/01/2025, 14:08
Decisão
•
14/01/2025, 07:51
Ato Ordinatório
•
18/11/2024, 14:40
Ato Ordinatório
•
18/11/2024, 14:40
Decisão
•
18/10/2024, 12:13
Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial
•
08/10/2024, 22:30
Ato Ordinatório
•
18/07/2024, 10:31
Ato Ordinatório
•
18/07/2024, 10:30
Acórdão
•
25/06/2024, 15:10
Ato Ordinatório
•
09/05/2024, 11:06
Ato Ordinatório
•
09/05/2024, 11:06
Acórdão
•
02/05/2024, 09:54
Acórdão
•
30/04/2024, 17:21
Ato Ordinatório
•
29/11/2023, 11:36
Ato Ordinatório
•
29/11/2023, 11:35
Sentença
•
31/10/2023, 14:40
Sentença
•
31/10/2023, 11:13
Ato Ordinatório
•
09/11/2019, 13:44
Ato Ordinatório
•
09/11/2019, 13:41
Decisão
•
06/11/2019, 10:15
Decisão
•
04/11/2019, 09:13
Sentença
•
17/12/2018, 20:08
Despacho
•
12/12/2018, 17:57
Despacho
•
19/10/2018, 10:02
Despacho
•
03/07/2018, 11:10
Despacho
•
23/04/2018, 11:49