Habeas Corpus 0365455-39.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0365455-39.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 11:16

Transitado em Julgado em 19/08/2025

20/08/2025, 11:16

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 656682/2025

21/07/2025, 16:11

Protocolizada Petição 656682/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/07/2025

21/07/2025, 15:52

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/07/2025 Petição Nº 227752/2025 - AgRg

07/07/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/07/2025, 01:02

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0227752 - AgRg no HC 948769 - Publicação prevista para 07/07/2025

02/07/2025, 22:50

Conhecido o recurso de MARCO ANTONIO KIREMITZIAN e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00227752/2025 - AgRg no HC 948769/SP

01/07/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/06/2025

05/06/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/06/2025, 01:55

Incluído em pauta para 25/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00227752/2025 - AgRg no HC 948769/SP

03/06/2025, 10:29

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

19/03/2025, 18:45

Juntada de Certidão : Certifico que o prazo para interposição de Agravo Regimental em relação à Decisão de e-STJ fls. 198 teve início em 13/03/2025 e término em 17/03/2025, e que a petição n. 00227752/2025 foi protocolizada em 18/03/2025.

19/03/2025, 14:58

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 227752/2025

19/03/2025, 14:30

Protocolizada Petição 227752/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 18/03/2025

18/03/2025, 18:54

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/07/2025, 22:50

DECISÃO TERMINATIVA

•10/03/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 948769/SP (2024/0365455-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: GUILHERME TAVARES MARQUES RODRIGUES ADVOGADO: GUILHERME TAVARES MARQUES RODRIGUES - SP164022 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE: MARCO ANTONIO KIREMITZIAN CORRÉU: JOSEPH KHALIL RAYA CORRÉU: ANTOINE RAHME CORRÉU: MOHAMAD AHMAD AYOUB CORRÉU: CLEYTON TEIXEIRA MACHADO CORRÉU: SIDNEI DO AMARAL DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de MARCO ANTONIO KIREMITZIAN em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, além de 121 dias-multa, como incurso no art. 12, c/c o art. 18, I, da Lei n. 6.368/1976. Alega a defesa que houve uma combinação de leis na dosimetria da pena, aplicando simultaneamente disposições das Leis n. 6.368/1976 e 11.343/2006, o que teria causado constrangimento ilegal. Sustenta a ocorrência de bis in idem, pois a quantidade e a natureza da droga foram utilizadas tanto para exasperar a pena-base quanto para justificar a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em sua fração mínima. Afirma que as circunstâncias judiciais favoráveis, como primariedade, personalidade e bons antecedentes, não foram devidamente valoradas na dosimetria da pena. Aduz, ainda, que a causa de aumento pela transnacionalidade foi aplicada de forma prejudicial, utilizando a fração de 1/3 prevista na Lei n. 6.368/1976, em vez da fração de 1/6 prevista na Lei n. 11.343/2006. Requer o redimensionamento da pena nos moldes da Súmula n. 501 do STJ, afastando a combinação de leis, aplicando a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu grau máximo, alterando a fração da causa de aumento do art. 40, I, da referida norma para o mínimo de 1/6, e estabelecendo o regime aberto, além de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Prestadas das informações, o Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. O presente writ foi impetrado em 25/9/2024 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 18/11/2010 (fl. 105). Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, instrumento que não pode ser manejado no caso, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária. Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que não fez. [...] (AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual: "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

11/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 656682/2025

Protocolizada Petição 656682/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/07/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/07/2025 Petição Nº 227752/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0227752 - AgRg no HC 948769 - Publicação prevista para 07/07/2025

Conhecido o recurso de MARCO ANTONIO KIREMITZIAN e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00227752/2025 - AgRg no HC 948769/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 25/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00227752/2025 - AgRg no HC 948769/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que o prazo para interposição de Agravo Regimental em relação à Decisão de e-STJ fls. 198 teve início em 13/03/2025 e término em 17/03/2025, e que a petição n. 00227752/2025 foi protocolizada em 18/03/2025.

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 227752/2025

Protocolizada Petição 227752/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 18/03/2025

Todas as movimentações(50)