Procedimento Comum Cível 1031410-72.2018.8.26.0602 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Sorocaba

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Luciana Almeida Prado Bresciani 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Luciana Almeida Prado Bresciani 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão 4° Grau · TJSP · Recurso Extraordinário com Agravo · Min. Gilmar Mendes SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

JOSE ALBERTO NEGRI GARCIA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SOROCABA

CNPJ

Reu

FUNSERV FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA

CNPJ

Reu

EDWARD MALUF JUNIOR

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2871075/SP (2025/0069807-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA ADVOGADO: AIRLENE DE SOUZA ELIAS - SP326972 AGRAVADO: JOSE ALBERTO NEGRI GARCIA ADVOGADO: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA - SP238982 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

20/09/2024, 18:26

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

25/08/2024, 10:14

Juntada de Petição de Contra-razões

19/08/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 15:18

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 15:18

Juntada de Petição de Contra-razões

11/06/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

09/06/2024, 11:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/06/2024, 20:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/05/2024, 03:31

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2024, 16:41

Conclusos para despacho

29/05/2024, 14:31

Todas as movimentações(226)

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2871075/SP (2025/0069807-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA ADVOGADO: AIRLENE DE SOUZA ELIAS - SP326972 AGRAVADO: JOSE ALBERTO NEGRI GARCIA ADVOGADO: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA - SP238982 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

20/09/2024, 18:26

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

25/08/2024, 10:14

Documentos

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 15:18

Decisão

•29/05/2024, 16:41

Juntada de Petição de Contra-razões

19/08/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 15:18

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 15:18

Juntada de Petição de Contra-razões

11/06/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

09/06/2024, 11:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/06/2024, 20:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/05/2024, 03:31

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2024, 16:41

Conclusos para despacho

29/05/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 08:51

Juntada de Petição de Contra-razões

17/05/2024, 13:37

Juntada de Petição de Contra-razões

17/05/2024, 13:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

15/05/2024, 08:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

14/05/2024, 09:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

13/05/2024, 11:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/05/2024, 03:14

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/05/2024, 01:25

Embargos de declaração não acolhidos

08/05/2024, 16:56

Conclusos para decisão

15/03/2024, 18:02

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

10/02/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 07:35

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 13:15

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 12:38

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/11/2023, 06:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/11/2023, 16:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/11/2023, 09:48

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/11/2023, 00:38

Julgado procedente em parte o pedido

10/11/2023, 15:30

Juntada de Petição de Alegações finais

15/08/2023, 06:56

Conclusos para julgamento

09/08/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

15/07/2023, 10:00

Juntada de Petição de Alegações finais

05/07/2023, 09:37

Juntada de Petição de Alegações finais

04/07/2023, 13:37

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 13:17

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 13:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/06/2023, 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/06/2023, 00:52

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2023, 14:28

Conclusos para decisão

21/03/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 06:20

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 08:51

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 08:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/02/2023, 08:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/02/2023, 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2023, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 06:19

Conclusos para despacho

11/01/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 14:51

Expedição de Certidão.

10/12/2022, 09:30

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 11:24

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 10:37

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 10:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/11/2022, 06:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/11/2022, 06:09

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2022, 19:28

Conclusos para despacho

04/11/2022, 08:19

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 19:30

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 14:04

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 10:18

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 15:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2022, 03:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/08/2022, 00:32

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 15:31

Conclusos para decisão

23/05/2022, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 18:18

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 16:41

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 16:40

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 18:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/03/2022, 04:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/03/2022, 06:06

Proferidas outras decisões não especificadas

28/03/2022, 18:53

Conclusos para despacho

16/03/2022, 18:44

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 18:39

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 15:13

Juntada de Outros documentos

07/02/2022, 15:05

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 17:03

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2022, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2021, 09:31

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 14:56

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 14:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/12/2021, 03:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/12/2021, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 09:01

Conclusos para despacho

29/11/2021, 16:14

Ato ordinatório praticado

31/10/2021, 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2021, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 17:34

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 10:11

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 13:38

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 16:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/10/2021, 03:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/09/2021, 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas

29/09/2021, 10:21

Conclusos para despacho

28/09/2021, 11:02

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2021, 18:51

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 09:04

Juntada de Outros documentos

14/06/2021, 11:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/06/2021, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2021, 16:21

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/06/2021, 09:51

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 09:28

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 09:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/06/2021, 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/06/2021, 09:04

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2021, 15:43

Conclusos para decisão

27/05/2021, 12:25

Processo Reativado

27/05/2021, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2021, 15:53

Conclusos para decisão

10/05/2021, 14:41

Ato ordinatório praticado

18/04/2021, 19:14

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 05:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2021, 17:41

Ato ordinatório praticado

06/04/2021, 04:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/03/2021, 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/03/2021, 09:39

Expedição de Certidão.

20/03/2021, 08:48

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 16:22

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 11:47

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2021, 13:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/12/2020, 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/12/2020, 14:39

Expedição de Certidão.

21/11/2020, 08:23

Conclusos para decisão

19/11/2020, 10:31

Conclusos para despacho

13/11/2020, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2020, 15:46

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 10:01

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2020, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2020, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2020, 13:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/10/2020, 09:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/10/2020, 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/10/2020, 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/10/2020, 12:04

Conclusos para decisão

30/09/2020, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2020, 12:42

Expedição de Certidão.

26/09/2020, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2020, 18:42

Expedição de Certidão.

15/09/2020, 16:21

Ato ordinatório praticado

15/09/2020, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2020, 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2020, 17:30

Conclusos para despacho

01/09/2020, 11:19

Expedição de Certidão.

01/09/2020, 11:05

Ato ordinatório praticado

19/07/2020, 03:20

Juntada de Outros documentos

29/05/2020, 17:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/05/2020, 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/05/2020, 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2020, 17:43

Conclusos para decisão

06/02/2020, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2020, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2019, 16:01

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 10:20

Juntada de Outros documentos

25/11/2019, 16:56

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 10:27

Juntada de Outros documentos

17/09/2019, 08:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/09/2019, 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/09/2019, 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2019, 14:31

Conclusos para decisão

30/07/2019, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2019, 09:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/07/2019, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2019, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2019, 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/07/2019, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2019, 10:44

Conclusos para despacho

24/05/2019, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2019, 15:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/05/2019, 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/05/2019, 14:56

Ato ordinatório praticado

09/04/2019, 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/04/2019, 15:27

Juntada de Mandado

09/04/2019, 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/04/2019, 15:26

Juntada de Mandado

09/04/2019, 15:26

Juntada de Petição de Réplica

08/04/2019, 10:43

Juntada de Petição de Contestação

04/04/2019, 14:43

Juntada de Petição de Réplica

07/03/2019, 16:52

Juntada de Petição de Contestação

01/03/2019, 12:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/02/2019, 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/02/2019, 12:50

Expedição de Mandado.

18/02/2019, 11:08

Expedição de Mandado.

18/02/2019, 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2019, 16:33

Conclusos para despacho

11/02/2019, 15:12

Expedição de Certidão.

11/02/2019, 13:41

Ato ordinatório praticado

23/12/2018, 12:07

Ato ordinatório praticado

15/12/2018, 00:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/11/2018, 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/11/2018, 11:09

Embargos de Declaração Acolhidos

13/11/2018, 16:57

Conclusos para decisão

17/10/2018, 15:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/09/2018, 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/09/2018, 17:18

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/09/2018, 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2018, 15:03

Conclusos para despacho

21/08/2018, 08:54

Distribuído por sorteio

20/08/2018, 17:02

Decisão

•08/05/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 13:15

Sentença

•10/11/2023, 15:30

Decisão

•27/06/2023, 14:28

Decisão

•01/02/2023, 09:56

Decisão

•11/11/2022, 19:28

Despacho

•29/08/2022, 15:31

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 16:40

Decisão

•28/03/2022, 18:53

Despacho

•06/12/2021, 09:01

Decisão

•29/09/2021, 10:21

Ato Ordinatório

•10/06/2021, 09:27

Decisão

•28/05/2021, 15:43

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 15:18

Decisão

•29/05/2024, 16:41

Decisão

•08/05/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 13:15

Sentença

•10/11/2023, 15:30

Decisão

•27/06/2023, 14:28

Decisão

•01/02/2023, 09:56

Decisão

•11/11/2022, 19:28

Despacho

•29/08/2022, 15:31

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 16:40

Decisão

•28/03/2022, 18:53

Despacho

•06/12/2021, 09:01

Decisão

•29/09/2021, 10:21

Ato Ordinatório

•10/06/2021, 09:27

Decisão

•28/05/2021, 15:43

Decisão

•08/03/2021, 13:54

Despacho

•10/11/2020, 08:28

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 16:21

Decisão

•01/09/2020, 17:30

Decisão

•09/03/2020, 17:43

Decisão

•11/09/2019, 14:31

Despacho

•18/06/2019, 10:44

Ato Ordinatório

•09/04/2019, 15:31

Decisão

•13/02/2019, 16:33

Decisão

•13/11/2018, 16:57

Decisão

•21/08/2018, 15:03