Processo 0817554-63.2023.8.23.0010 - STJ | JusConsulta

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Sanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2023

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível 3° Grau · TJRR · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

COMPANHIA HOSPITALAR LTDA

CNPJ

Autor

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ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/05/2026, 00:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

14/05/2026, 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2026, 15:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/05/2026, 09:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/05/2026, 16:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/05/2026, 16:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/04/2026, 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2026, 16:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/04/2026, 14:40

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/04/2026, 18:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/04/2026, 18:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE COMPANHIA HOSPITALAR LTDA

10/04/2026, 17:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/04/2026, 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2026, 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2026, 17:31

Todas as movimentações(153)

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/05/2026, 00:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

14/05/2026, 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2026, 15:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/05/2026, 09:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/05/2026, 16:13

Documentos

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 17:20

Outros

•01/02/2024, 15:01

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/05/2026, 16:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/04/2026, 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2026, 16:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/04/2026, 14:40

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/04/2026, 18:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/04/2026, 18:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE COMPANHIA HOSPITALAR LTDA

10/04/2026, 17:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/04/2026, 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2026, 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2026, 17:31

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

10/04/2026, 11:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/04/2026, 15:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/04/2026, 19:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/04/2026, 17:58

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO

25/03/2026, 11:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE COMPANHIA HOSPITALAR LTDA

23/03/2026, 20:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/03/2026, 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/03/2026, 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2026, 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2026, 15:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/03/2026, 09:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/03/2026, 15:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/03/2026, 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2026, 17:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

19/03/2026, 16:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/01/2026, 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2026, 15:54

CONCEDIDO O PEDIDO

29/01/2026, 11:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

28/01/2026, 13:11

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

28/01/2026, 13:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

27/01/2026, 19:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

27/01/2026, 18:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/01/2026, 21:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/01/2026, 10:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

12/01/2026, 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2026, 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2026, 10:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

12/01/2026, 09:44

TRANSITADO EM JULGADO

12/01/2026, 09:44

RECEBIDOS OS AUTOS

12/01/2026, 09:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/01/2026, 09:44

RECEBIDOS OS AUTOS

12/01/2026, 09:44

RECEBIDOS OS AUTOS

12/01/2026, 09:43

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/03/2025, 17:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2872291/RR (2025/0073169-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADOS: THICIANE GUANABARA SOUZA - DF022209 MIVANILDO DA SILVA MATOS - RR000379 AGRAVADO: COMPANHIA HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: ALEXSANDER BALICO - RR001578 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

07/03/2025, 09:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

06/03/2025, 12:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

06/03/2025, 12:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE COMPANHIA HOSPITALAR LTDA

28/02/2025, 16:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/02/2025, 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2025, 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2025, 14:24

RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA

28/02/2025, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

26/02/2025, 08:42

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

26/02/2025, 08:42

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA HOSPITALAR LTDA

26/02/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/02/2025, 00:01

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

25/01/2025, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2025, 08:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/01/2025, 08:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

23/01/2025, 21:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/11/2024, 00:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE COMPANHIA HOSPITALAR LTDA

30/10/2024, 13:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/10/2024, 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2024, 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2024, 12:49

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

30/10/2024, 12:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

29/10/2024, 09:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

29/10/2024, 09:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

29/10/2024, 09:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/10/2024, 09:03

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA HOSPITALAR LTDA

26/10/2024, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/10/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2024, 12:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

24/09/2024, 11:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/09/2024, 11:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

23/09/2024, 17:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/08/2024, 00:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE COMPANHIA HOSPITALAR LTDA

02/08/2024, 16:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/08/2024, 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2024, 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2024, 13:35

JUNTADA DE ACÓRDÃO

02/08/2024, 09:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

02/08/2024, 07:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

26/07/2024, 11:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/07/2024, 11:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/07/2024, 17:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2024 08:00 ATÉ 01/08/2024 23:59

03/07/2024, 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2024, 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2024, 12:48

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

03/07/2024, 12:39

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

03/07/2024, 12:39

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

14/05/2024, 17:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

14/05/2024, 17:20

RECEBIDOS OS AUTOS

14/05/2024, 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

14/05/2024, 11:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

14/05/2024, 11:12

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

14/05/2024, 11:12

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA HOSPITALAR LTDA

04/05/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/04/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2024, 17:20

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/04/2024, 17:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

01/04/2024, 13:31

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA HOSPITALAR LTDA

08/03/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/02/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/02/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2024, 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2024, 15:17

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

01/02/2024, 15:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE COMPANHIA HOSPITALAR LTDA

14/12/2023, 16:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/12/2023, 16:59

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

14/12/2023, 15:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/12/2023, 15:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

14/12/2023, 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2023, 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2023, 08:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/12/2023, 18:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

17/10/2023, 18:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

01/09/2023, 08:26

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA HOSPITALAR LTDA

23/08/2023, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/08/2023, 10:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/07/2023, 00:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/07/2023, 07:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/07/2023, 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2023, 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2023, 16:38

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/07/2023, 16:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/07/2023, 11:44

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA HOSPITALAR LTDA

19/07/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/06/2023, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

14/06/2023, 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2023, 10:14

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/06/2023, 10:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

07/06/2023, 19:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

05/06/2023, 12:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/06/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/06/2023, 00:03

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

03/06/2023, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

23/05/2023, 19:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2023, 19:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2023, 19:30

NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

23/05/2023, 15:17

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

23/05/2023, 13:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/05/2023, 13:53

RECEBIDOS OS AUTOS

23/05/2023, 13:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

23/05/2023, 13:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

23/05/2023, 13:53

Outros

•13/12/2023, 18:29

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 16:38

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 10:13

Outros

•23/05/2023, 15:17