Procedimento Comum Cível 0807023-45.2023.8.12.0002 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2023

Valor da Causa

R$ 155.665,20

Órgão julgador

6ª Vara Cível

Processos relacionados

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Partes do Processo

DEVANIR BARROSO DE ANDRADE

CPF

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/DF 0000000·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2871910/MS (2025/0070314-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/10/2024, 10:17

Ato ordinatório praticado

13/10/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

23/05/2024, 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

23/05/2024, 10:17

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 13:37

Recebidos os autos

13/05/2024, 15:01

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 10:32

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 16:32

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

16/04/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 16:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/04/2024, 16:43

Juntada de Petição de Contra-razões

02/04/2024, 10:33

Todas as movimentações(130)

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2871910/MS (2025/0070314-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/10/2024, 10:17

Ato ordinatório praticado

13/10/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 10:17

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•16/04/2024, 14:31

Sentença

•04/12/2023, 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

23/05/2024, 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

23/05/2024, 10:17

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 13:37

Recebidos os autos

13/05/2024, 15:01

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 10:32

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 16:32

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

16/04/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 16:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/04/2024, 16:43

Juntada de Petição de Contra-razões

02/04/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 18:25

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 18:24

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 18:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/04/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 18:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/04/2024, 18:22

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/04/2024.

01/04/2024, 18:21

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 16:50

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

06/03/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 00:47

Recebidos os autos

15/01/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 02:17

Juntada de Petição de Apelação

07/12/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 09:39

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 08:19

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 08:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/12/2023, 08:19

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 08:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/12/2023, 08:18

Recebidos os autos

04/12/2023, 17:12

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 17:12

Julgado procedente o pedido

04/12/2023, 17:12

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 11:01

Conclusos para julgamento

30/11/2023, 18:48

Recebidos os autos

29/11/2023, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 13:23

Conclusos para despacho

27/11/2023, 15:51

Juntada de Ofício

27/11/2023, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 14:33

Recebidos os autos

23/11/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 14:34

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 14:32

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 14:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/11/2023, 14:30

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 15:36

Recebidos os autos

20/11/2023, 15:36

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 17:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/10/2023, 17:31

Recebidos os autos

17/10/2023, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 17:19

Conclusos para despacho

17/10/2023, 07:55

Recebidos os autos

16/10/2023, 19:53

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 19:53

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/10/2023.

16/10/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 16:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/09/2023, 16:19

Recebidos os autos

27/09/2023, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 15:57

Conclusos para despacho

25/09/2023, 12:28

Recebidos os autos

22/09/2023, 17:00

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 15:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/09/2023, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 13:00

Recebidos os autos

06/09/2023, 13:00

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 17:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/08/2023, 17:03

Recebidos os autos

29/08/2023, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 15:42

Juntada de Ofício

28/08/2023, 16:35

Conclusos para julgamento

24/08/2023, 14:52

Recebidos os autos

23/08/2023, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 17:27

Conclusos para despacho

23/08/2023, 10:52

Recebidos os autos

23/08/2023, 10:49

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/08/2023.

22/08/2023, 02:37

Recebidos os autos

17/08/2023, 15:52

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 15:52

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 11:03

Juntada de Petição de Contestação

04/08/2023, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 10:45

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 00:32

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 04:28

Recebidos os autos

12/07/2023, 18:50

Juntada de Petição de Contestação

07/07/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 15:09

Expedição de Carta.

03/07/2023, 14:24

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 14:23

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 14:08

Expedição de Carta.

03/07/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 14:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/07/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 13:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/07/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 13:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/07/2023, 13:02

Recebidos os autos

30/06/2023, 17:23

Não Concedida a Antecipação de tutela

30/06/2023, 17:23

Conclusos para despacho

30/06/2023, 13:09

Recebidos os autos

30/06/2023, 12:44

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 12:44

Recebidos os autos

28/06/2023, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 16:48

Conclusos para decisão

28/06/2023, 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/06/2023, 13:07

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 13:07

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

26/06/2023, 19:06

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 19:05

INCONSISTENTE

26/06/2023, 19:05

Distribuído por sorteio

26/06/2023, 17:50

Despacho

•29/11/2023, 13:23

Despacho

•17/10/2023, 17:19

Despacho

•27/09/2023, 15:57

Despacho

•29/08/2023, 15:42

Despacho

•23/08/2023, 17:27

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 14:23

Interlocutória

•30/06/2023, 17:23

Despacho

•28/06/2023, 16:48