Embargos à Execução 0804963-66.2012.8.20.0001 - STJ

Embargos à Execução 0804963-66.2012.8.20.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2781443/RN (2024/0411067-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS - RN003656 DAVI MATHEUS SOARES DE SALES - RN021562 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO: RAMIRO OLIVEIRA DO REGO BARROS - RN008805 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão que não admitiu o recurso especial está fundamentada na incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Todavia, o agravante não impugnou, de forma específica, a sua aplicação pela Corte de origem, o que impede o conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

20/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Decorrido prazo de S.S. EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(57)

legal

Todos os documentos(21)