Procedimento Comum Cível 1002693-10.2019.8.26.0604 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2019

Valor da Causa

R$ 11.634,00

Órgão julgador

02 Civel de Sumare

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PEDRO PAULO NOGUEIRA FILHO - EPP

CNPJ

Autor

ADAO PEREIRA

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ADAO PEREIRA

CPF

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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

CNPJ

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PEDRO PAULO NOGUEIRA FILHO - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOANY BARBI BRUMILLER

OAB/SP 065648·CPF·Representa: Autor

TIAGO CAMPOS DE AZEVEDO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

PEDRO PAULO NOGUEIRA FILHO - EPP

CNPJ

Autor

ADAO PEREIRA

CPF

Autor

ADAO PEREIRA

CPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

CNPJ

Reu

PEDRO PAULO NOGUEIRA FILHO - EPP

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 15:37

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 15:37

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 04:58

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 04:58

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 23:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2025, 22:29

Conclusos para decisão

25/09/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 17:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

15/08/2025, 09:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

31/07/2025, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 20:01

Todas as movimentações(173)

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 15:37

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 15:37

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 04:58

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 04:58

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 16:54

Documentos

Decisão

•25/09/2025, 22:29

Decisão

•10/07/2025, 19:41

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Expedição de Certidão.

07/10/2025, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 23:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2025, 22:29

Conclusos para decisão

25/09/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 17:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

15/08/2025, 09:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

31/07/2025, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 20:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/07/2025, 19:41

Conclusos para despacho

10/07/2025, 14:02

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

10/07/2025, 14:02

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/06/2025, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2871270/SP (2025/0069859-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA - SP301796 FELIPE SORDI MACEDO - SP341712 AGRAVADO: PEDRO PAULO NOGUEIRA FILHO ADVOGADO: JOANY BARBI BRUMILLER - SP065648 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

27/10/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 16:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

10/10/2023, 19:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2023, 12:28

Juntada de Petição de Contra-razões

06/10/2023, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2023, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2023, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/09/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 07:04

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 07:04

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2023, 02:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

18/09/2023, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 00:32

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 19:10

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 19:10

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 19:10

Julgada Procedente em Parte a Ação

15/09/2023, 19:09

Conclusos para julgamento

15/08/2023, 13:12

Conclusos para decisão

13/07/2023, 14:00

Conclusos para despacho

13/07/2023, 14:00

Conclusos para despacho

11/05/2023, 10:19

Juntada de Petição de Contestação

03/03/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2023, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2023, 12:30

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 11:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/01/2023, 11:56

Conclusos para decisão

30/01/2023, 11:47

Conclusos para despacho

19/10/2022, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2022, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2022, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2022, 00:37

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

18/04/2022, 17:45

Conclusos para decisão

09/03/2022, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2022, 07:00

Conclusos para despacho

07/01/2022, 13:00

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2021, 11:16

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2021, 00:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/11/2021, 20:11

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

10/11/2021, 20:05

Juntada de Petição de Réplica

10/11/2021, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2021, 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2021, 08:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

08/10/2021, 01:07

Conclusos para despacho

07/10/2021, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2021, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2021, 08:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/09/2021, 16:14

Juntada de Petição de Réplica

27/08/2021, 11:56

Juntada de Petição de Contestação

27/08/2021, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2021, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2021, 09:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/08/2021, 14:27

Juntada de Petição de Contestação

29/07/2021, 20:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/07/2021, 04:18

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2021, 11:45

Expedição de Carta.

08/06/2021, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2021, 08:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/05/2021, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2021, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2021, 09:46

Proferido Despacho

05/05/2021, 13:39

Conclusos para despacho

03/05/2021, 16:28

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2021, 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2021, 18:43

Proferido Despacho

16/02/2021, 14:19

Juntada de Outros documentos

04/01/2021, 12:11

Conclusos para despacho

10/12/2020, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2020, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2020, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2020, 09:28

Proferido Despacho

12/11/2020, 15:54

Juntada de Outros documentos

23/10/2020, 16:11

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 16:04

Conclusos para despacho

15/10/2020, 11:59

Expedição de Ofício.

08/10/2020, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2020, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2020, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2020, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2020, 17:48

Recebida a Petição Inicial

28/09/2020, 16:56

Conclusos para decisão

24/09/2020, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2020, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2020, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2020, 05:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/08/2020, 16:16

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 16:13

Suspensão do Prazo

16/07/2020, 23:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

02/07/2020, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2020, 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2020, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/06/2020, 16:43

Expedição de Ofício.

14/04/2020, 19:48

Proferido Despacho

12/03/2020, 11:02

Conclusos para decisão

09/03/2020, 12:32

Conclusos para despacho

17/02/2020, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2020, 19:22

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2020, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2020, 11:10

Proferido Despacho

13/01/2020, 09:20

Conclusos para despacho

10/01/2020, 09:29

Juntada de Outros documentos

11/12/2019, 16:11

Conclusos para despacho

10/12/2019, 14:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2019.

10/12/2019, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2019, 13:30

Suspensão do Prazo

08/11/2019, 00:00

Expedição de Ofício.

23/10/2019, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2019, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2019, 11:31

Proferido Despacho

10/10/2019, 10:22

Conclusos para decisão

08/10/2019, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2019, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2019, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/09/2019, 20:44

Juntada de Outros documentos

19/09/2019, 20:42

Conclusos para despacho

05/09/2019, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2019, 12:56

Expedição de Certidão.

15/08/2019, 17:32

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2019, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2019, 10:34

Proferido Despacho

08/08/2019, 19:50

Conclusos para despacho

07/08/2019, 16:10

Juntada de Outros documentos

18/07/2019, 11:50

Conclusos para despacho

27/06/2019, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2019, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2019, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2019, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/06/2019, 17:30

Expedição de Ofício.

03/06/2019, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2019, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2019, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2019, 09:34

Proferido Despacho

28/05/2019, 11:31

Conclusos para decisão

27/05/2019, 12:09

Conclusos para despacho

22/05/2019, 14:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/05/2019, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2019, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2019, 09:45

Expedição de Carta.

15/04/2019, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2019, 10:06

Recebida a Petição Inicial

12/04/2019, 12:04

Conclusos para decisão

09/04/2019, 18:30

Distribuído por sorteio

04/04/2019, 15:30

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 12:28

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 11:19

Sentença

•15/09/2023, 19:09

Decisão

•30/01/2023, 11:56

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 16:27

Decisão

•18/04/2022, 17:45

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 20:11

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 20:05

Despacho

•08/10/2021, 01:07

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 16:14

Ato Ordinatório

•10/08/2021, 14:27

Ato Ordinatório

•31/05/2021, 13:12

Despacho

•05/05/2021, 13:39

Todos os documentos(28)

Decisão

•25/09/2025, 22:29

Decisão

•10/07/2025, 19:41

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 12:28

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 11:19

Sentença

•15/09/2023, 19:09

Decisão

•30/01/2023, 11:56

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 16:27

Decisão

•18/04/2022, 17:45

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 20:11

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 20:05

Despacho

•08/10/2021, 01:07

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 16:14

Ato Ordinatório

•10/08/2021, 14:27

Ato Ordinatório

•31/05/2021, 13:12

Despacho

•05/05/2021, 13:39

Despacho

•16/02/2021, 14:19

Despacho

•12/11/2020, 15:54

Decisão

•28/09/2020, 16:56

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 16:16

Ato Ordinatório

•25/06/2020, 16:43

Despacho

•12/03/2020, 11:02

Despacho

•13/01/2020, 09:20

Despacho

•10/10/2019, 10:22

Ato Ordinatório

•19/09/2019, 20:44

Despacho

•08/08/2019, 19:50

Ato Ordinatório

•12/06/2019, 17:30

Despacho

•28/05/2019, 11:31

Decisão

•12/04/2019, 12:04