Procedimento Comum Cível 0820456-53.2021.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdidos, Agregados e AdjuntosRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2021

Valor da Causa

R$ 22.272,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7ª Vara Federal PE 2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

EVANDRO RODRIGUES OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JUAN RAMON LLERENA DA COSTA

OAB/PE 042880·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(65)

EVANDRO RODRIGUES OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO EM PERNAMBUCO (SPU/PE)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO EXERCITO

Terceiro

PRESIDENTE DA 22 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR

Terceiro

NSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO EM PERNAMBUCO

Terceiro

II COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

COMANDO MILITAR DO NORDESTE

Terceiro

EXERCITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA.

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM RECIFE

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL- PFN

Terceiro

MAPA MINISTERIO AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DE AGRICULTURA)

Terceiro

UNIAO FEDERAL (AGENCIA NACIONAL SAUDE)

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

PROCURADORIA DE JUSTICA MILITAR NO RECIFE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM PERNAMBUCO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRACAO DELEMIG DREX SR DPF PE

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO EM PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA -DIRSA MAJOR - BRIGADEIRO MEDICO JOSE LUIZ RIBEIRO MIGUEL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO SFA-PE/MAPA

Terceiro

SUAPE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO

Terceiro

RECEITA

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTAD DE PERNAMBUCO

Terceiro

ANALISTA TRIBUTARIO REC FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

REPRESENTADA POR ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

Terceiro

UNIAO FEDERAL - (MINISTERIO DA DEFESA) EXERCITO BRASILEIRO CHEFIA DA DIP-7

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

20/10/2025, 15:11

Recebidos os autos

17/10/2025, 18:16

Baixa Definitiva

17/10/2025, 18:16

Juntada de Certidão

17/10/2025, 17:59

Recebidos os autos

17/10/2025, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2844228/PE (2025/0024377-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: EVANDRO RODRIGUES OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: JUAN RAMON LLERENA DA COSTA - PE042880 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

30/01/2025, 09:38

Juntada de Certidão

30/01/2025, 00:02

Juntada de petição de Contra-razões

10/12/2024, 10:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/12/2024, 00:07

Expedição de expediente

28/11/2024, 15:46

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2024, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

10/10/2024, 15:59

Juntada de Certidão de Intimação

10/10/2024, 15:57

Todas as movimentações(114)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

20/10/2025, 15:11

Recebidos os autos

17/10/2025, 18:16

Baixa Definitiva

17/10/2025, 18:16

Juntada de Certidão

17/10/2025, 17:59

Recebidos os autos

17/10/2025, 17:59

Documentos

Agravo em Recurso Especial

•10/10/2024, 15:58

Decisão

•03/10/2024, 22:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2844228/PE (2025/0024377-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: EVANDRO RODRIGUES OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: JUAN RAMON LLERENA DA COSTA - PE042880 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

30/01/2025, 09:38

Juntada de Certidão

30/01/2025, 00:02

Juntada de petição de Contra-razões

10/12/2024, 10:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/12/2024, 00:07

Expedição de expediente

28/11/2024, 15:46

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2024, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

10/10/2024, 15:59

Juntada de Certidão de Intimação

10/10/2024, 15:57

Recurso Especial não admitido

03/10/2024, 22:42

Expedição de expediente

03/10/2024, 22:42

Expedição de expediente

03/10/2024, 22:42

Expedição de expediente

03/10/2024, 22:42

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

30/09/2024, 10:25

Conclusos para decisão

30/09/2024, 10:25

Juntada de Certidão

30/09/2024, 10:24

Juntada de petição de Contra-razões

27/09/2024, 10:34

Juntada de Certidão de Intimação

20/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2024, 07:17

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2024, 17:17

Expedição de expediente

09/09/2024, 14:45

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 14:44

Juntada de petição de Recurso especial

07/09/2024, 17:27

Expedição de expediente

04/09/2024, 10:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/09/2024, 10:11

Expedição de documento

04/09/2024, 10:11

Deliberado em Sessão - Julgado

03/09/2024, 15:07

Juntada de Certidão

03/09/2024, 15:03

Juntada de Certidão de Intimação

31/08/2024, 00:00

Juntada de petição de Contra-razões

27/08/2024, 03:39

Juntada de Certidão de Intimação

27/08/2024, 03:28

Conclusos para decisão

26/08/2024, 15:01

Juntada de Certidão de Intimação

24/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/08/2024, 00:00

Expedição de expediente

20/08/2024, 15:16

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 15:15

Juntada de petição de Embargos de declaração

20/08/2024, 14:05

Expedição de expediente

13/08/2024, 18:02

Expedição de documento

13/08/2024, 18:01

Julgado procedente o pedido

13/08/2024, 18:01

Deliberado em Sessão - Julgado

13/08/2024, 13:03

Juntada de Certidão

13/08/2024, 13:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/07/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/07/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2024, 00:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

09/07/2024, 18:36

Juntada de Certidão

09/07/2024, 12:45

Juntada de Certidão

09/07/2024, 12:44

Juntada de petição de Contra-razões

09/07/2024, 12:08

Expedição de expediente

08/07/2024, 11:47

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 11:47

Juntada de petição de Apelação

08/07/2024, 08:18

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2024, 15:32

Julgado improcedente o pedido

18/06/2024, 20:02

Expedição de expediente

18/06/2024, 20:02

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 14:39

Juntada de Certidão

17/07/2023, 14:36

Juntada de petição de Réplica

10/03/2023, 10:03

Juntada de Certidão de Intimação

28/02/2023, 00:09

Juntada de petição de Petição (outras)

23/02/2023, 11:39

Juntada de petição de Petição (outras)

23/02/2023, 11:30

Juntada de Certidão de Intimação

23/02/2023, 11:15

Expedição de expediente

17/02/2023, 10:43

Expedição de expediente

17/02/2023, 10:43

Juntada de Certidão

17/02/2023, 10:41

Juntada de Certidão

08/02/2023, 15:58

Juntada de Certidão de Intimação

21/01/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/01/2023, 00:01

Expedição de expediente

10/01/2023, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 19:34

Conclusos para despacho

19/12/2022, 19:24

Juntada de Certidão de Intimação

10/10/2022, 00:02

Juntada de petição de Petição (outras)

04/10/2022, 21:35

Expedição de expediente

04/10/2022, 17:03

Juntada de Certidão de Intimação

03/10/2022, 14:29

Expedição de expediente

29/09/2022, 15:44

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 15:42

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 15:41

Juntada de Certidão

29/09/2022, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 13:27

Conclusos para despacho

06/09/2022, 11:58

Juntada de petição de Petição (outras)

01/08/2022, 11:15

Expedição de expediente

27/07/2022, 22:32

Juntada de petição de Petição (outras)

05/07/2022, 17:52

Juntada de Certidão de Intimação

05/07/2022, 15:32

Juntada de Certidão de Intimação

04/07/2022, 10:40

Expedição de expediente

28/06/2022, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 14:57

Conclusos para despacho

27/06/2022, 11:30

Juntada de Petição

07/03/2022, 11:09

Juntada de Certidão de Intimação

30/01/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

24/01/2022, 09:21

Juntada de Certidão de Intimação

24/01/2022, 09:10

Expedição de expediente

19/01/2022, 11:56

Apreciada questão interlocutória

18/01/2022, 16:01

Conclusos para despacho

10/01/2022, 16:56

Juntada de Réplica

27/11/2021, 14:31

Juntada de Contestação

18/11/2021, 19:26

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2021, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2021, 09:12

Expedição de expediente

15/10/2021, 13:58

Expedição de expediente

15/10/2021, 13:57

Apreciada questão interlocutória

15/10/2021, 09:45

Conclusos para despacho

14/10/2021, 17:31

Distribuído por Sorteio para 7ª VARA FEDERAL - Substituto

14/10/2021, 17:20

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 14:44

Acórdão

•04/09/2024, 10:11

Inteiro Teor do Acórdão

•04/09/2024, 10:11

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 15:15

Acórdão

•13/08/2024, 18:01

Inteiro Teor do Acórdão

•13/08/2024, 18:01

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 11:47

Sentença

•18/06/2024, 20:02

Certidão

•17/07/2023, 14:36

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 10:43

Despacho

•19/12/2022, 19:34

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 15:42

Despacho

•08/09/2022, 13:27

Todos os documentos(18)

Agravo em Recurso Especial

•10/10/2024, 15:58

Decisão

•03/10/2024, 22:42

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 14:44

Acórdão

•04/09/2024, 10:11

Inteiro Teor do Acórdão

•04/09/2024, 10:11

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 15:15

Acórdão

•13/08/2024, 18:01

Inteiro Teor do Acórdão

•13/08/2024, 18:01

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 11:47

Sentença

•18/06/2024, 20:02

Certidão

•17/07/2023, 14:36

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 10:43

Despacho

•19/12/2022, 19:34

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 15:42

Despacho

•08/09/2022, 13:27

Despacho

•27/06/2022, 14:57

Decisão

•18/01/2022, 16:01

Decisão

•15/10/2021, 09:45