Procedimento Comum Cível 0504590-18.2018.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2018

Valor da Causa

R$ 3.045.078,00

Órgão julgador

7ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

FELIPE VIGUINI DORIA

CPF

Autor

IVANILDA VIGUINI

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

VALÉRIA CORDEIRO BARBOSA

OAB/BA 034706·CPF·Representa: Autor

BRUNO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/BA 016817·CPF·Representa: Autor

ADERBAL DA CUNHA GONÇALVES NETO

OAB/BA 047409·CPF·Representa: Autor

ALBA HELENA PIMENTEL DO LAGO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(76)

FELIPE VIGUINI DORIA

CPF

Autor

IVANILDA VIGUINI

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de intimação.

16/04/2026, 17:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:29

Decorrido prazo de IVANILDA VIGUINI em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:41

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 13:10

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2026.

23/01/2026, 06:08

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

23/01/2026, 06:08

Expedição de ato ordinatório.

21/01/2026, 17:28

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 17:28

Recebidos os autos

17/12/2025, 11:13

Juntada de certidão

17/12/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2870700/BA (2025/0062820-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: CLAUDIA JUNQUEIRA LEITE BITTENCOURT - BA012943 AGRAVADO: FELIPE VIGUINI DORIA AGRAVADO: IVANILDA VIGUINI ADVOGADOS: VALÉRIA CORDEIRO BARBOSA - BA034706 BRUNO RODRIGUES DE FREITAS - BA016817 ADERBAL DA CUNHA GONÇALVES NETO - BA047409 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

01/09/2022, 21:39

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 13:27

Todas as movimentações(107)

Expedição de intimação.

16/04/2026, 17:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:29

Decorrido prazo de IVANILDA VIGUINI em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:41

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 13:10

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 17:28

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 17:28

23/01/2026, 06:08

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

23/01/2026, 06:08

Expedição de ato ordinatório.

21/01/2026, 17:28

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 17:28

Recebidos os autos

17/12/2025, 11:13

Juntada de certidão

17/12/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2870700/BA (2025/0062820-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: CLAUDIA JUNQUEIRA LEITE BITTENCOURT - BA012943 AGRAVADO: FELIPE VIGUINI DORIA AGRAVADO: IVANILDA VIGUINI ADVOGADOS: VALÉRIA CORDEIRO BARBOSA - BA034706 BRUNO RODRIGUES DE FREITAS - BA016817 ADERBAL DA CUNHA GONÇALVES NETO - BA047409 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

01/09/2022, 21:39

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 13:27

Petição

14/07/2022, 00:00

Petição

14/07/2022, 00:00

Publicação

14/06/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/06/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

03/06/2022, 00:00

Expedição de Certidão

03/06/2022, 00:00

Petição

01/06/2022, 00:00

Publicação

12/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/05/2022, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/04/2022, 00:00

Concluso para Sentença

23/03/2022, 00:00

Petição

22/03/2022, 00:00

Petição

15/10/2021, 00:00

Concluso para Despacho

15/10/2021, 00:00

Publicação

06/10/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

04/10/2021, 00:00

Expedição de Certidão

04/10/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/10/2021, 00:00

Petição

01/10/2021, 00:00

Publicação

24/09/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/09/2021, 00:00

Expedição de Certidão

20/09/2021, 00:00

Procedência em Parte

18/09/2021, 00:00

Concluso para Despacho

06/07/2021, 00:00

Petição

18/06/2021, 00:00

Publicação

27/05/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/05/2021, 00:00

Expedição de Certidão

12/05/2021, 00:00

Mero expediente

06/05/2021, 00:00

Publicação

04/05/2021, 00:00

Expedição de documento

03/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

03/05/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/04/2021, 00:00

Mero expediente

26/04/2021, 00:00

Concluso para Despacho

22/03/2021, 00:00

Petição

04/03/2021, 00:00

Publicação

12/12/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/12/2020, 00:00

Mero expediente

24/11/2020, 00:00

Expedição de Certidão

24/11/2020, 00:00

Concluso para Despacho

23/11/2020, 00:00

Petição

21/11/2020, 00:00

Mandado

19/11/2020, 00:00

Mandado

19/11/2020, 00:00

Mandado

15/09/2020, 00:00

Mandado

01/09/2020, 00:00

Mandado

01/09/2020, 00:00

Expedição de Mandado

27/08/2020, 00:00

Expedição de Mandado

27/08/2020, 00:00

Expedição de Mandado

27/08/2020, 00:00

Publicação

19/08/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/08/2020, 00:00

Mero expediente

07/08/2020, 00:00

Concluso para Despacho

06/08/2020, 00:00

Audiência Designada

06/08/2020, 00:00

Petição

31/07/2020, 00:00

Audiência Designada

22/06/2020, 00:00

Publicação

12/05/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/05/2020, 00:00

Mero expediente

16/04/2020, 00:00

Concluso para Despacho

19/03/2020, 00:00

Petição

17/03/2020, 00:00

Petição

14/03/2020, 00:00

Publicação

29/02/2020, 00:00

Expedição de Ofício

27/02/2020, 00:00

Expedição de Certidão

27/02/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/02/2020, 00:00

Mero expediente

10/02/2020, 00:00

Concluso para Despacho

31/05/2019, 00:00

Petição

27/03/2019, 00:00

Publicação

15/03/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/03/2019, 00:00

Publicação

08/03/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/02/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

15/02/2019, 00:00

Petição

14/02/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

07/02/2019, 00:00

Petição

18/01/2019, 00:00

Petição

17/10/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

15/10/2018, 00:00

Petição

11/10/2018, 00:00

Petição

11/09/2018, 00:00

Expedição de Certidão

09/09/2018, 00:00

Publicação

07/09/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/09/2018, 00:00

Expedição de Certidão

30/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

30/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

30/08/2018, 00:00

Antecipação de tutela

20/06/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

30/01/2018, 00:00

Concluso para Despacho

30/01/2018, 00:00

Decisão

•20/01/2025, 08:17

Decisão

•21/12/2024, 20:27

Decisão

•17/09/2024, 11:38

Decisão

•17/09/2024, 07:55

Outros documentos

•26/04/2024, 20:29

Acórdão

•21/11/2023, 19:47

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•12/09/2023, 15:13

Decisão

•03/03/2023, 17:29

Decisão

•02/03/2023, 20:16

Despacho

•17/01/2023, 15:50

Despacho

•17/01/2023, 12:54

Despacho

•15/09/2022, 17:10

Despacho

•15/09/2022, 14:39

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 17:28

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 17:28

Decisão

•20/01/2025, 08:17

Decisão

•21/12/2024, 20:27

Decisão

•17/09/2024, 11:38

Decisão

•17/09/2024, 07:55

Outros documentos

•26/04/2024, 20:29

Acórdão

•21/11/2023, 19:47

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•12/09/2023, 15:13

Decisão

•03/03/2023, 17:29

Decisão

•02/03/2023, 20:16

Despacho

•17/01/2023, 15:50

Despacho

•17/01/2023, 12:54

Despacho

•15/09/2022, 17:10

Despacho

•15/09/2022, 14:39

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 12:38

Sentença

•17/04/2022, 21:19

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 10:42

Sentença

•18/09/2021, 20:38

Despacho

•06/05/2021, 20:02

Despacho

•26/04/2021, 20:41

Despacho

•24/11/2020, 09:44

Despacho

•07/08/2020, 09:20

Despacho

•16/04/2020, 22:51

Despacho

•10/02/2020, 09:37

Ato Ordinatório

•07/02/2019, 10:04

Ato Ordinatório

•15/10/2018, 12:34

Decisão

•20/06/2018, 08:42