Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2794494/SP (2024/0419935-1)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: EMPRO ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
AGRAVANTE: PROSPER BRASIL INVESTIMENTOS LTDA
ADVOGADOS: SARA DAYANE BEZERRA DE SOUZA SANTOS - GO039798
AMANDA CAROLINE SOUSA SILVA - GO059718
MATHEUS RESENDE PRAIS - GO063175
AGRAVADO: STAMP SPUMAS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS E PEÇAS TÉCNICAS DE ESPUMAS LTDA
ADVOGADO: FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES - SP196459
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PROSPER BRASIL INVESTIMENTOS LTDA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PROSPER BRASIL INVESTIMENTOS LTDA e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo, Dra. SARA DAYANE BEZERRA DE SOUZA SANTOS e do Recurso Especial, Dr. MATHEUS RESENDE PRAIS. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, apenas regularizou o preparo (fls. 160/161), permanecendo, porém, o vício quanto à representação, na medida em que a petição de fls. 159/163 nada tratou sobre o assunto. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN