Procedimento Comum Cível 0800121-53.2018.8.18.0077 - STJ

Procedimento Comum Cível 0800121-53.2018.8.18.0077 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/05/2025, 11:12

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 11:12

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 11:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE URUÇUÍ em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:38

Decorrido prazo de GLADSTONE ALMEIDA PEDROSA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:03

Decorrido prazo de GLADSTONE ALMEIDA PEDROSA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:03

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 09:27

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 09:25

Juntada de Petição de decisão

03/04/2025, 12:02

Recebidos os autos

03/04/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816328/PI (2024/0473039-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ ADVOGADO: CATARINA QUEIROZ FEIJÓ - PI018788 AGRAVADO: MARIA DA GUIA SOARES PEREIRA ADVOGADOS: ALEXANDRE DE CARVALHO FURTADO ALVES - PI004115 GLADSTONE ALMEIDA PEDROSA - PI009304 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICÍPIO DE URUÇUÍ, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICÍPIO DE URUÇUÍ, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

12/12/2022, 18:05

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 18:03

Juntada de certidão

12/12/2022, 18:01

Documentos

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 09:25

Decisão

•03/04/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816328/PI (2024/0473039-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ ADVOGADO: CATARINA QUEIROZ FEIJÓ - PI018788 AGRAVADO: MARIA DA GUIA SOARES PEREIRA ADVOGADOS: ALEXANDRE DE CARVALHO FURTADO ALVES - PI004115 GLADSTONE ALMEIDA PEDROSA - PI009304 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICÍPIO DE URUÇUÍ, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICÍPIO DE URUÇUÍ, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE URUÇUÍ em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLADSTONE ALMEIDA PEDROSA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLADSTONE ALMEIDA PEDROSA em 29/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

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