Habeas Corpus 0472700-12.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0472700-12.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 967941/SC (2024/0472700-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: ARTHUR MATTOS VERAS ADVOGADOS: PEDRO FERNANDES TEIXEIRA - SC046038 ARTHUR MATTOS VERAS - SC061067 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: PEDRO HENRIQUE DAHLEM LIMA CORRÉU: ALEX SANDRO SANTOS DA SILVA CORRÉU: ALEXANDRE WILLIAM LESTINGE TEIXEIRA CORRÉU: ALINE FERNANDA GOMES BESERRA CORRÉU: BEATRIZ AMARO AGUIAR CORRÉU: BEATRIZ DE SOUZA GONCALVES CORRÉU: BRUNA ARAUJO CRUZ CORRÉU: CAIO FAGNER MOREIRA CORRÉU: CAIQUE PEREIRA DOS SANTOS CORRÉU: CELIO GONCALVES FORTES CORRÉU: DOUGLAS DA SILVA MARCELINO CORRÉU: ELLEN CAROLINA REBEQUE FARIAS CORRÉU: ERICK VINICIUS DE LIMA FERREIRA CORRÉU: FELIPE PIRES DA SILVA CORRÉU: FERNANDO SANTIAGO GUERRETTA DOS SANTOS CORRÉU: GENILSON DE ANDRADE VALENTE CORRÉU: GILDO BESERRA PEDRO CORRÉU: GIOVANA SOUZA CORREA CORRÉU: GRASIELE DE ANDRADE MENEZES CORRÉU: GUILHERME AUGUSTO BOTAZZO CORRÉU: ICARO FERNANDO CRISTOVAO DE ARAUJO CORRÉU: JADSON OLIVEIRA DA SILVA CORRÉU: JAMILLY KEROLAYNE SILVA MENEZES CORRÉU: JEFFERSON TIAGO PANELLI CORRÉU: JOAO VICTOR SILVA SOARES CORRÉU: JONATHAN CLEY ARAGAO COSTA CORRÉU: KAREN DUTRA DOS SANTOS MOREIRA CORRÉU: LAIS BORGES DE ALMEIDA CORRÉU: LEONARDO VINICIUS ROMANOSKI DE SANTANA CORRÉU: LILIANE MATOS DA CRUZ CORRÉU: LUAN RICARDO DE SOUZA SILVA CORRÉU: MARCO ANTONIO ALMEIDA SANTOS JUNIOR CORRÉU: MATHEUS GONCALVES FORTES CORRÉU: MIGUEL DAHLEM SILVA MUNHOZ CORRÉU: MOISES GONCALVES FORTES CORRÉU: MURILO HENRIQUE SCATOLINI CORRÉU: RENAN REIS RIBEIRO CORRÉU: TATYANE FERREIRA ALMEIDA CORRÉU: THABATTA NUCCI RUBIO DUARTE CORRÉU: THIAGO ALVES PEREIRA CORRÉU: TULIO CESAR SANTOS DA SILVA CORRÉU: KAIQUE ALVES DA SILVA CORRÉU: PEDRO HENRIQUE DAHLEM LIMA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PEDRO HENRIQUE DAHLEM LIMA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 28/5/2024 e foi denunciado pela suposta prática da conduta descrita nos arts. 2º, § 4º, IV, da Lei n. 12.850/2013, e 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998. O impetrante sustenta excesso de prazo para o início da instrução processual, tendo em vista a demora para a citação dos acusados. Narra que o Juízo de origem teria demorado mais de 3 meses para expedir os mandados de citação, sendo que a mora processual teria sido provocada exclusivamente pelo aparelho judiciário. Salienta que, apesar da complexidade dos autos, não há justificativas para a demora no trâmite processual. Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão preventiva ou a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. Por meio da decisão de fls. 1.695-1.697, o pedido liminar foi indeferido. Em seguida, foram juntadas aos autos as informações prestadas pela origem (fls. 1.699-1.703). A defesa requereu nova intimação do Ministério Público (fls. 1.710-1.711) e foi juntada a manifestação do Ministério Público Federal, opinando pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 1.712-1.719). Ainda, a defesa apresentou memoriais (fls. 1.722-1.725). É o relatório. A prisão cautelar não possui um prazo determinado por lei, devendo sua manutenção obedecer a critérios verificados judicialmente conforme os parâmetros fático-processuais de cada caso, como a quantidade de crimes, a pluralidade de réus, o número de defensores envolvidos e, em alguns casos, a própria conduta adotada pela defesa. Por isso, o eventual reconhecimento da ilegalidade da prisão por excesso de prazo não decorre da mera aplicação de critério matemático, exigindo a prevenção de eventual retardamento demasiado e injustificado da prestação jurisdicional. Esse é o sentido da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados: AgRg no RHC n. 187.959/CE, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024; HC n. 876.102/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024; e HC n. 610.097/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/04/2021, DJe de 30/04/2021. O Tribunal local examinou a questão nos seguintes termos, conforme se observa do voto condutor do acórdão (fls. 26 e 28, grifei): Em que pese os argumentos dos Impetrantes, embora o Paciente se encontre segregado há cerca de cinco meses, o feito se refere a apuração de delitos graves, com investigação complexa, em que foram denunciadas nos autos n. 5001467-25.2024.8.24.0104 quarenta e duas pessoas, o que não configura, por si só, o alegado excesso de prazo que justifique a revogação da prisão preventiva. [...] Vale destacar, também, que a legalidade da segregação cautelar do Paciente já foi analisada pelo Colegiado da Segunda Câmara Criminal quando do julgamento do Habeas Corpus n. 5044170-89.2024.8.24.0000, em 06/08/2024. Portanto, em princípio, observa-se que o feito não registra nenhuma "paralisação" injustificada e, assim sendo, em que pese o efetivo transcurso de meses entre o dia da constrição do paciente e a presente data, compreende-se que a tese de excesso de prazo não merece prosperar, notadamente porque o curso processual não se afigura tecnicamente irregular ou juridicamente impróprio, motivo pelo qual se conclui que ele tramita de forma satisfatória e que está em sintonia com o princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Ainda, veja-se o que consta nas informações prestadas pelo Juízo de origem (fls. 1.701-1.702, grifei): A Autoridade Policial representou pela prisão preventiva, de busca e apreensão domiciliar e da quebra de sigilo de dados telefônicos, telemáticos, bancários e fiscais, além de medidas assecuratórias em face do paciente PEDRO HENRIQUE DAHLEM LIMA, dentre outros investigados, no curso de inquérito policial que visa apurar, em tese, os crimes de furto mediante fraude cometido por meio de dispositivo informático (art. 155, § 4°-B, do Código Penal), de organização criminosa (art. 2°, §§ 3° e 4°, IV, da Lei n. 12.850/2013) e de lavagem de capitais (art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998) (processo 5000953- 80.2024.8.24.0554/SC, evento 1, INIC1). Instado, o Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido (processo 5000953-80.2024.8.24.0554/SC, evento 44, PROMOÇÃO1). Foi decretada a prisão preventiva do paciente PEDRO HENRIQUE DAHLEM LIMA, dentre outros investigados, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública e pela conveniência da instrução criminal (processo 5000953- 80.2024.8.24.0554/SC, evento 54, DESPADEC1). Em 28/05/2024, o paciente PEDRO HENRIQUE DAHLEM LIMA foi preso em razão de mandado de prisão expedido pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (processo 5000953-80.2024.8.24.0554/SC, evento 48, OFÍCIO C2). O paciente foi cientificado do referido mandado no contexto destas investigações em 15/07/2024, data em que já se encontrava recluso (processo 5000817-83.2024.8.24.0554/SC, evento 47, CUST_COM_PRIS4). Apresentada a denúncia, o paciente PEDRO HENRIQUE DAHLEM LIMA foi dado como incurso nas sanções do art. 2º, § 4º, IV, da Lei n. 12.850/2013, e art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998, nos moldes dos arts. 69 e 29, ambos do Código Penal (evento 1, DENUNCIA1). A denúncia foi recebida em 30/07/2024 (evento 3, DESPADEC1). Em sede de revisão da prisão preventiva a que alude o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a segregação cautelar do paciente PEDRO HENRIQUE DAHLEM LIMA foi mantida (evento 126, DESPADEC1). Citado (evento 274, CERT1), o paciente PEDRO HENRIQUE DAHLEM LIMA apresentou resposta à acusação (evento 278, DEFESA PRÉVIA1). Simultaneamente, o paciente PEDRO HENRIQUE DAHLEM LIMA apresentou pedido de revogação da prisão preventiva (processo 5000953- 80.2024.8.24.0554/SC, evento 701, PET1). Instado, o Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente à revogação da prisão preventiva do paciente (processo 5000953-80.2024.8.24.0554/SC, evento 729, PROMOÇÃO1). O pedido de revogação da prisão preventiva do paciente PEDRO HENRIQUE DAHLEM LIMA foi indeferido pelo juízo em 06/11/2024 (processo 5000953- 80.2024.8.24.0554/SC, evento 747, DESPADEC1). Com o objetivo de garantir a celeridade processual em relação aos réus presos, o Ministério Público requereu a cisão do feito relação aos acusados não localizados (processo 5001467-25.2024.8.24.0104/SC, evento 349, PROMOÇÃO1). Antes de deliberar acerca da cisão do processo em relação aos acusados não localizados, o juízo, em 28/11/2024, determinou a expedição de ofício aos juízos deprecados para solicitar com urgência o cumprimento das citações de determinados acusados (processo 5001467-25.2024.8.24.0104/SC, evento 362, DESPADEC1). No que tange à previsão de julgamento do feito, observa-se a possibilidade de cisão do processo em relação aos acusados não localizados, que conta com parecer favorável do Ministério Público, a fim de assegurar a celeridade processual para os réus presos, caso as demais citações a serem realizadas pelos juízos deprecados não sejam efetivadas em um prazo razoável. Como se observa, o paciente foi preso em 28/5/2024; a denúncia foi recebida em 30/7/2024; a necessidade da prisão preventiva foi reavaliada e a custódia foi mantida; a defesa apresentou resposta à acusação; o paciente formulou pedido de revogação da prisão, o qual foi indeferido em 6/11/2024; o Ministério Público requereu a cisão do processo em relação aos acusados não localizados; e o Juízo, em 28/11/2024, "determinou a expedição de ofício aos juízos deprecados para solicitar com urgência o cumprimento das citações de determinados acusados" (fl. 1.702). Ainda, ressaltou o Tribunal de origem que a investigação é complexa, tendo em vista a apuração de delitos graves e a existência de quarenta e dois denunciados. Assim, considerando a complexidade do processo, que conta com quarenta e dois denunciados e envolve a apuração dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e furto mediante fraude cometido por meio de dispositivo informático, não se constata uma demora injustificada para o início da instrução. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE RELEVANTE. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONSTATADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Extrai-se do decreto prisional fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar, diante da quantidade de droga apreendida (4,115kg de cocaína), ressaltando-se, ademais, que "os denunciados se associaram entre si para promover o tráfico de drogas na Cidade de Cotia, sendo que, na data dos fatos, todos encontravam-se no local manuseando cocaína e preparando-a para venda, acondicionando o entorpecente em pequenos eppendorfs para posterior distribuição em pontos de comércio ilícito de entorpecentes". 2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes. 3. O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. 4. Na espécie, levando-se em consideração que são dois delitos investigados, a pluralidade de réus (10), bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos, ficando, inclusive, consignado que "há que se considerar os diversos pedidos de revogação da prisão preventiva, de desmembramento dos autos, de quebra de sigilo telefônico, dentre outros pleitos, que também reclamam providências e dificultam o regular andamento do feito", não se verifica, por ora, o aventado excesso de prazo, a despeito de os recorrentes estarem presos cautelarmente desde 19/7/2023. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 197.279/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO ACUSADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. SÚMULA 64 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A defesa se insurge contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso e manteve as medidas cautelares impostas ao agravante, notadamente o monitoramento eletrônico e o recolhimento domiciliar 2. As medidas cautelares alternativas podem, dentro de um critério de necessidade e de adequabilidade, substituir a prisão preventiva, a fim de garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a futura aplicação da lei penal, com menor gravame ao réu. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe considerou que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para o caso em tela, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. No particular, o agravante é acusado de ser líder de uma complexa e estruturada organização criminosa, destinada à prática de crimes de tráfico interestadual de drogas e lavagem de dinheiro. Ademais, a partir de conversas extraídas do Whatsapp e comprovantes de depósito bancário, constatou-se a negociação de quantidade expressiva de substâncias entorpecentes e grande movimentação financeira entre os membros da organização criminosa. 5. Sobre o tema, esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que "diante das circunstâncias concretas do caso e em observância à proporcionalidade e adequação, é possível a manutenção das medidas cautelares quando se mostrarem necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 160.743/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). 6. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 7. No caso, trata-se de ação complexa, em que se apura a prática dos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, contendo 4 réus e sendo necessária a expedição de cartas precatórias e a análise de pedidos de revogação de prisão preventiva e das medidas cautelares impostas. 8. Além disso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, verifica-se que o feito tem tramitação regular e a audiência de instrução e julgamento do dia 16/2/2023 somente foi adiada para o dia 26/6/2023 pois a defesa dos acusados insistiu na oitiva de testemunhas ausentes. Incidência da Súmula n. 64 do STJ. 9. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no RHC n. 176.377/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) No caso, não se verifica desídia ou mora estatal na ação penal quando a sequência dos atos processuais afasta a ideia de paralisação indevida do processo ou de responsabilidade do Estado persecutor, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade por excesso de prazo. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDAS DEMONSTRADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se configura desprovida de fundamentos a decisão que mantém as medidas cautelares impostas pelos mesmos fundamentos quando da sua decretação. 2. A chamada técnica da fundamentação per relationem (também denominada motivação por referência ou por remissão) é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como legítima e compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. Diante das circunstâncias concretas do caso e em observância ao binômio proporcionalidade e adequação, é possível a manutenção das medidas cautelares quando se mostrarem necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 4. Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 160.743/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.) Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(45)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 444425/2025

Protocolizada Petição 444425/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/05/2025 Petição Nº 222685/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0222685 - AgRg no HC 967941 - Publicação prevista para 19/05/2025

Conhecido o recurso de PEDRO HENRIQUE DAHLEM LIMA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00222685/2025 - AgRg no HC 967941/SC

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 388780/2025

Protocolizada Petição 388780/2025 (MEMO - MEMORIAL) em 05/05/2025

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 08/05/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00222685/2025 - AgRg no HC 967941/SC

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

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