Processo de Conhecimento 0710824-12.2017.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

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Processo De ConhecimentoDireitos e Títulos de CréditoPenhorCoisasDIREITO CIVILProcesso de Conhecimento

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2017

Valor da Causa

R$ 7.385.085,00

Órgão julgador

17ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Embargos de Divergência em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques SUP · STJ · Embargos de Divergência em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

SOLER REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA - ME

CNPJ

Autor

EDITORA ABRIL S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALINE GARCIA MARQUES MACHADO

CPF·Representa: Autor

IVAN MARQUES SIMÕES

OAB/DF 017590·CPF·Representa: Autor

JOAO VITOR LUCATO ZUIN

OAB/SP 491420·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP 172650·CPF·Representa: Réu

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP 273374·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ALINE GARCIA MARQUES MACHADO

CPF·Representa: Autor

IVAN MARQUES SIMÕES

OAB/DF 017590·CPF·Representa: Autor

JOAO VITOR LUCATO ZUIN

OAB/SP 491420·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP 172650·CPF·Representa: Réu

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP 273374·CPF·Representa: Réu

CAMILA DO AMARAL BARROSO

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 17:03

Decorrido prazo de SOLER REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA - ME em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 03:15

Publicado Certidão em 11/07/2025.

11/07/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 02:34

Juntada de certidão

09/07/2025, 13:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

09/07/2025, 08:28

Recebidos os autos

09/07/2025, 08:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

04/07/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 18:15

Decorrido prazo de SOLER REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA - ME em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 03:23

Decorrido prazo de EDITORA ABRIL S.A. em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 02:28

Publicado Certidão em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:28

Transitado em Julgado em 17/06/2025

24/06/2025, 17:13

Todas as movimentações(131)

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 17:03

Decorrido prazo de SOLER REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA - ME em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 03:15

Publicado Certidão em 11/07/2025.

11/07/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•19/06/2025, 17:25

Despacho

•22/09/2022, 00:12

11/07/2025, 02:34

Juntada de certidão

09/07/2025, 13:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

09/07/2025, 08:28

Recebidos os autos

09/07/2025, 08:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

04/07/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 18:15

Decorrido prazo de SOLER REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA - ME em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 03:23

Decorrido prazo de EDITORA ABRIL S.A. em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 02:28

Publicado Certidão em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:28

Transitado em Julgado em 17/06/2025

24/06/2025, 17:13

Recebidos os autos

19/06/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1850073/DF (2019/0346643-1) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE: SOLER REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ADVOGADOS: IVAN MARQUES SIMÕES - DF017590 ALLAN DE SOUZA MACHADO - GO026753 EMBARGADO: ABRIL COMUNICACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A ADVOGADOS: PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM - SP273374 MARIANA DE PAULA MACIA - SP154683 JOSÉ ORLANDO DE ALMEIDA ARROCHELA LOBO - SP071201 MARIANA DE OLIVEIRA GARRIDO REINA - SP356974 ALINE ROCHA DE ALMEIDA - SP330633 JOÃO VÍTOR LUCATO ZUIN - SP491420 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EREsp 1850073/DF (2019/0346643-1) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE: SOLER REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ADVOGADOS: IVAN MARQUES SIMÕES - DF017590 ALLAN DE SOUZA MACHADO - GO026753 EMBARGADO: ABRIL COMUNICACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A ADVOGADOS: PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM - SP273374 MARIANA DE PAULA MACIA - SP154683 JOSÉ ORLANDO DE ALMEIDA ARROCHELA LOBO - SP071201 MARIANA DE OLIVEIRA GARRIDO REINA - SP356974 ALINE ROCHA DE ALMEIDA - SP330633 JOÃO VÍTOR LUCATO ZUIN - SP491420 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2025 a 25/02/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

11/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos da(o) 17ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

13/08/2018, 17:22

Expedição de Certidão.

13/08/2018, 17:19

Juntada de certidão

13/08/2018, 17:19

Juntada de Petição de réplica

09/08/2018, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/08/2018, 10:16

Publicado Certidão em 08/08/2018.

08/08/2018, 10:16

Expedição de Certidão.

06/08/2018, 15:46

Juntada de certidão

06/08/2018, 15:46

Juntada de Petição de recurso adesivo

03/08/2018, 18:25

Juntada de Petição de contrarrazões

03/08/2018, 18:15

Publicado Certidão em 13/07/2018.

13/07/2018, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2018, 04:05

Expedição de Certidão.

10/07/2018, 14:43

Juntada de certidão

10/07/2018, 14:43

Decorrido prazo de SOLER REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA - ME em 09/07/2018 23:59:59.

10/07/2018, 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2018, 16:20

Decorrido prazo de EDITORA ABRIL S.A. em 04/07/2018 23:59:59.

05/07/2018, 10:07

Publicado Sentença em 15/06/2018.

15/06/2018, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/06/2018, 08:50

Recebidos os autos

12/06/2018, 18:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/06/2018, 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI

12/06/2018, 14:31

Expedição de Certidão.

12/06/2018, 14:31

Juntada de certidão

12/06/2018, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2018, 13:54

Decorrido prazo de EDITORA ABRIL S.A. em 29/05/2018 23:59:59.

30/05/2018, 09:32

Decorrido prazo de SOLER REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA - ME em 24/05/2018 23:59:59.

25/05/2018, 12:11

Juntada de Petição de apelação

24/05/2018, 15:25

Publicado Certidão em 17/05/2018.

17/05/2018, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/05/2018, 05:06

Expedição de Certidão.

15/05/2018, 14:39

Juntada de certidão

15/05/2018, 14:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/05/2018, 10:54

Publicado Sentença em 08/05/2018.

08/05/2018, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/05/2018, 08:51

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 17ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)

04/05/2018, 13:44

Julgado improcedente o pedido

04/05/2018, 13:40

Recebidos os autos

04/05/2018, 13:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS

12/03/2018, 15:16

Remetidos os Autos da(o) 17ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)

09/03/2018, 14:15

Recebidos os autos

09/03/2018, 14:13

Publicado Decisão em 28/02/2018.

28/02/2018, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/02/2018, 06:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

26/02/2018, 13:10

Recebidos os autos

25/02/2018, 18:21

Decisão interlocutória - recebido

25/02/2018, 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

05/02/2018, 13:56

Juntada de Petição de petição

02/02/2018, 19:43

Publicado Decisão em 24/01/2018.

24/01/2018, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2018, 04:49

Recebidos os autos

11/01/2018, 15:48

Decisão interlocutória - recebido

11/01/2018, 15:48

Conclusos para decisão para MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

05/01/2018, 15:25

Recebidos os autos

05/01/2018, 15:22

Juntada de Petição de petição

19/12/2017, 21:56

Decorrido prazo de SOLER REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA - ME em 13/12/2017 23:59:59.

14/12/2017, 05:38

Publicado Decisão em 01/12/2017.

01/12/2017, 02:38

Conclusos para julgamento para MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

30/11/2017, 12:32

Recebidos os autos

30/11/2017, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/11/2017, 04:53

Conclusos para decisão para MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

29/11/2017, 13:36

Recebidos os autos

28/11/2017, 18:52

Decisão interlocutória - recebido

28/11/2017, 18:52

Conclusos para decisão para MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

28/11/2017, 12:54

Juntada de Petição de petição

27/11/2017, 19:50

Publicado Decisão em 22/11/2017.

22/11/2017, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/11/2017, 03:33

Recebidos os autos

19/11/2017, 13:15

Decisão interlocutória - recebido

19/11/2017, 13:15

Juntada de Petição de petição

01/11/2017, 16:53

Conclusos para decisão para MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

27/10/2017, 14:24

Expedição de Certidão.

27/10/2017, 14:24

Juntada de certidão

27/10/2017, 14:24

Decorrido prazo de SOLER REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA - ME em 26/10/2017 23:59:59.

27/10/2017, 04:53

Juntada de Petição de especificação de provas

26/10/2017, 18:08

Publicado Despacho em 11/10/2017.

11/10/2017, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/10/2017, 02:35

Recebidos os autos

09/10/2017, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2017, 08:45

Conclusos para decisão para MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

06/10/2017, 13:58

Expedição de Certidão.

06/10/2017, 13:58

Juntada de certidão

06/10/2017, 13:57

Juntada de Petição de réplica

06/10/2017, 12:30

Publicado Certidão em 20/09/2017.

20/09/2017, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/09/2017, 02:47

Expedição de Certidão.

18/09/2017, 14:34

Juntada de certidão

18/09/2017, 14:34

Juntada de Petição de contestação

15/09/2017, 15:51

Expedição de Certidão.

29/08/2017, 16:43

Juntada de certidão

29/08/2017, 16:43

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para 17ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos)

29/08/2017, 13:03

Audiência Conciliação realizada - 24/08/2017 15:20

29/08/2017, 13:03

Juntada de Petição de petição

21/08/2017, 15:58

Remetidos os Autos da(o) 17ª Vara Cível de Brasília para CEJUSC-BSB - (outros motivos)

16/08/2017, 13:29

Juntada de ar - aviso de recebimento

13/07/2017, 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/07/2017, 15:28

Publicado Certidão em 29/06/2017.

29/06/2017, 00:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/06/2017, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/06/2017, 00:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/06/2017, 16:08

Expedição de Mandado.

27/06/2017, 16:02

Expedição de Mandado.

27/06/2017, 15:57

Audiência conciliação designada - 24/08/2017 15:20

27/06/2017, 15:49

Recebidos os autos

13/06/2017, 10:13

Decisão interlocutória - recebido

13/06/2017, 10:13

Conclusos para decisão para MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

12/06/2017, 17:56

Juntada de Petição de emenda à inicial

12/06/2017, 16:45

Publicado Decisão em 06/06/2017.

06/06/2017, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/06/2017, 00:57

Recebidos os autos

02/06/2017, 11:14

Decisão interlocutória - emenda à inicial

02/06/2017, 11:14

Conclusos para decisão para MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

01/06/2017, 17:54

Distribuído por sorteio

01/06/2017, 17:04

Decisão

•24/02/2022, 15:37

Despacho

•19/08/2021, 14:08

Despacho

•04/08/2021, 18:25

Decisão

•03/07/2020, 18:04

Despacho

•18/10/2019, 18:25

Agravo

•03/10/2019, 15:17

Decisão

•13/09/2019, 16:12

Decisão

•13/09/2019, 16:12

Acórdão

•20/07/2019, 23:00

Despacho

•20/03/2019, 07:52

Acórdão

•28/02/2019, 20:07

Decisão

•24/08/2018, 16:16

Decisão

•15/08/2018, 18:31

Todos os documentos(26)

Decisão de Tribunais Superiores

•19/06/2025, 17:25

Despacho

•22/09/2022, 00:12

Decisão

•24/02/2022, 15:37

Despacho

•19/08/2021, 14:08

Despacho

•04/08/2021, 18:25

Decisão

•03/07/2020, 18:04

Despacho

•18/10/2019, 18:25

Agravo

•03/10/2019, 15:17

Decisão

•13/09/2019, 16:12

Decisão

•13/09/2019, 16:12

Acórdão

•20/07/2019, 23:00

Despacho

•20/03/2019, 07:52

Acórdão

•28/02/2019, 20:07

Decisão

•24/08/2018, 16:16

Decisão

•15/08/2018, 18:31

Sentença

•12/06/2018, 18:08

Sentença

•04/05/2018, 14:21

Sentença

•04/05/2018, 13:40

Decisão

•25/02/2018, 18:21

Outros Documentos

•02/02/2018, 19:43

Decisão

•11/01/2018, 15:48

Decisão

•28/11/2017, 18:52

Decisão

•19/11/2017, 13:15

Despacho

•09/10/2017, 08:45

Decisão

•13/06/2017, 10:13

Decisão

•02/06/2017, 11:14